27 DE ABRIL DE 1995 2209

Portugal com enorme densidade, afastados e excluídos do convívio normal da sociedade portuguesa.
O que é feito do conteúdo daquilo que os penalistas - quando eu ainda sabia alguma coisa de Direito Penal, coisa de que já me esqueci! - chamavam as normas em branco? Que é feito desse conteúdo? Ele é o mesmo? Ele não se alterou com a composição da sociedade portuguesa actual e discutimos a dimensão do humanismo de cada um em vez de discutirmos a sociedade?!
Queixamo-nos da criminalidade infantil, mas por que não discutimos que a integração que assentava na família deixou de amparar a actividade do Estado, existindo aí, por isso mesmo, alguma coisa que é bem diferente desta discussão sobre quais são as nossas diferenças em relação a princípios humanísticos.
Temos de enfrentar que esses instrumentos de Integração social desapareceram e isso não foi trazido aqui, não foi discutido Mas, não tendo sido discutido, não faz desaparecer a circunstância de que, realmente, vivemos em insegurança e não há resposta estatística para isto, porque, justamente em nome do humanismo, a injustiça feita a um homem é uma injustiça feita a todos os homens e não é o facto de as estatísticas indicarem uma criminalidade pouco violenta que faz com que o problema desapareça, pois continua a ser igualmente grave. Uma vida perdida é tão grave como uma catástrofe, porque é sempre o irremediável e o injusto que não podemos admitir.
Ora, era nesse sentido de mudança de sociedade que pedia, finalmente, ao ex-Director do Centro de Estudos Judiciários, pelo grande serviço que prestou à cultura portuguesa, que me dissesse e à Câmara alguma coisa sobre se não encontra aí uma das razões para o divórcio entre o sistema político e a sociedade civil - e não apenas em Portugal mas em toda a Europa e por isso mesmo vamos sofrendo consequências por lhe pertencermos não podemos deixar de lhe pertencer -, continuando a descurar o estudo sério e responsável dessas mudanças da sociedade civil, que, tendo sido feito, talvez nos dispensasse de perdermos tanto tempo a discutir a rectidão de intenções doutros, a coerência das palavras de alguns, a justeza da pertença a agrupamentos políticos de outros tantos, porque suponho que não é a diferença de partidos que neste caso põe em causa o objectivo, que é comum, de ter uma sociedade que se sente segura, confia nas leis e põe a justiça entre o serviço mais prestigiante do Estado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e que começo por agradecer, muito rapidamente, faria uma brevíssima análise da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró aquando da sua resposta aos pedidos de esclarecimento...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tenho uma pergunta para lhe fazer, Sr. Ministro.

O Orador: - Com certeza, mas creio que era importante, até porque suponho que valeria a pena, para a qualidade do nosso debate, que o expurgássemos de algumas situações eventualmente menos adequadas a essa densidade de qualidade e que poderiam ficar a ensombrar um debate que, mais do que importante para nós, é obviamente importante para os portugueses que nos acompanham.
Assim, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que, alem de não poder deixar de lhe agradecer as referências positivas que fez ao cidadão Laborinho Lúcio, o cidadão Laborinho Lúcio é ou não merecedor dessas referências consoante ele saiba ser, com a mesma dimensão, Ministro da Justiça. E se o Ministro da Justiça, que Laborinho Lúcio é, for contraditório com aquilo que ele era como cidadão, então, é o cidadão Laborinho Lúcio que não merece as referências positivas que V. Ex.ª lhe dirigiu.
Sr. Deputado, quando faço uma distinção entre o CDS e o PP não estou aqui a dizer uma boutade nem estou a fazer política politiqueira, estou a fazer uma afirmação política e estou a fazê-la com o seu sentido político próprio; pode ser uma afirmação correcta ou incorrecta, evidentemente uma afirmação que não partilha do apoio e da compreensão de V. Ex.ª, mas não para fazer política politiqueira, porque, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, quando me dei conta de que o Grupo Parlamentar do CDS-PP a desencadear esta interpelação ao Governo eu, na relação pessoal que nos une, também temi pelo cidadão Narana Coissoró, tendo ficado feliz - e foi isso que me levou a fazer a distinção - por verificar que o cidadão Narana Coissoró é inteiramente o Deputado Narana Coissoró e que a interpelação do partido de V. Ex.a, colocada nas suas mãos e na sua voz, não limitou em nada a dimensão do cidadão Narana Coissoró.
Só que - a conclusão é minha e, portanto, tem o risco de erro que qualquer conclusão pessoal tem - o cidadão Narana Coissoró não disse aqui o discurso de rua do Partido Popular. E esta é uma realidade política importante para que os cidadãos, ao fazerem as suas opções, saibam o que optam e por que optam, é apenas isso. Não trazemos aqui, a um circuito fechado, discursos políticos que nos agradam ou desagradam, cada uma das nossas palavras vai pelo País fora encontrar eco nos vários milhões de cidadãos que representamos e é preciso que eles saibam se estão a ouvir o cidadão Narana Coissoró e o CDS-PP ou se estão a ouvir o cidadão Narana Coissoró independentemente do discurso do CDS ou do Partido Popular.
Não foi, portanto, uma crítica de política politiqueira, foi uma crítica política natural, que certamente VV. Ex.ªs não partilham mas que em nada reduziu, na minha perspectiva, pelo menos a intenção de qualidade da intervenção do Ministro da Justiça.
Por outro lado, Sr. Deputado Narana Coissoró, não tenho nenhuma dúvida sobre a seriedade de V. Ex.ª e gostava que isto ficasse muito claro; não tenho nenhuma dúvida sobre a seriedade de V Ex.ª, como, aliás, não tenho o direito de ter qualquer dúvida sobre a seriedade de qualquer deputado. Mas, no caso concreto, conheço-o bem e tenho razões positivas para não ter nenhuma dúvida.
Porém, é importante que à dúvida pessoal, que não existe em nenhumas circunstâncias, se não venha adicionar alguma dúvida puramente política, que V. Ex.ª não merece, e, por isso, peco-lhe que não volte a brandir um jornal semanário dizendo que Laborinho está mais a favor dos delinquentes do que das vítimas, referindo que foi o presidente do Instituto de Reinserção Social que o disse.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não foi o meu partido que o fez!