2204 I SÉRIE - NÚMERO 68

Aliás, está tanto mais desusado quanto, face ao Código Penal actual, que prevê a moldura do dia de multa, sendo certo que os criminosos, seja qual for a sua posição económico-social serão, pelo mesmo crime, condenados exactamente ao mesmo número de dias de multa, variando apenas o quantum do dia de multa, em função da sua situação económica.
Para um rico, o dia de multa pode ser quinhentas vezes superior ao dia de multa para um pobre. Portanto, pelo mesmo crime, um rico poderá ser punido numa multa quinhentas vezes superior àquela a que for condenado um pobre, sendo certo também que o Código prevê um conjunto de mecanismos face aos quais o condenado em pena de multa, se não puder cumpri-la por facto que lhe não seja imputável, seguramente, não verá ser-lhe aplicada pena de prisão subsidiariamente.
Assim, no fundo, a pergunta que gostava de fazer-lhe era a seguinte: do ponto de vista da cultura política, quais são as medidas alternativas? Depois de uma semana de reflexão, de estudo, de passagem pelo terreno, e como diria o filósofo, o que é que a «sentinela» do CDS tem a dizer de novo sobre a noite? Quid novi sub nocte? O que é que nos traz de novo dessa noite? É apenas a exclusão da liberdade condicional, um instituto velho de 1892, cuja aplicação o Código Penal agravou substancialmente? Isto devia ter sido considerado, porque, agora, uma das exigências da aplicação da liberdade condicional é que não contrarie a paz social e a exigência da tranquilidade pública. Ora, este é um dado extremamente importante e novo que devia ter sido considerado.
Sr. Deputado Narana Coissoró, do ponto de vista da cultura política, o que é que o PP nos traz de novo? É que a do CDS nós conhecíamos, trabalhámos com o CDS, fizemos o Código Penal de 1982, e o CDS era mais ressocializador do que nós. O que é que o PP nos traz de novo, do ponto de vista da política criminal?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou responder, desde já, ao Sr. Deputado Costa Andrade, dada a categoria de criminalista e de homem que trabalhou no Código Penal, embora, depois, o possa fazer por grosso, e porque as suas perguntas marcam o início dos pedidos de esclarecimento por parte da bancada da maioria sobre este problema. Naturalmente, o Sr. Deputado Costa Andrade merece que responda imediatamente.
Em primeiro lugar, devo dizer que o debate, hoje, não é sobre o Código Penal, esse virá a este Plenário aquando da sua ratificação, a qual já foi pedida, não pelo meu grupo parlamentar, porque não tem 10 Deputados, mas por outro. Essa será a época própria, o tempo próprio para dizermos tudo quanto temos a dizer sobre o Código Penal e, portanto, não vamos misturar planos. Hoje, o nosso problema não é o Código Penal, nem a sua cultura.
V. Ex.ª teve a bondade de dizer que a nossa interpelação foi sobre princípios e não sobre números. Foi assim, exactamente porque estes números não estavam gastos e depois da interpelação do Partido Socialista, que trouxe os números, vieram novos números, novos relatórios, da Polícia Judiciária, do Procurador, vieram os números do Boaventura Santos, do Relatório de Segurança Interna.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Andam muito preocupados com o Dr. Manuel Monteiro!

O Orador: - Portanto, os números sempre são actualizados e, naturalmente, aqueles que aqui foram aprofundados já são muito diferentes dos que hoje temos.
Antes de mais, quero dizer a V. Ex.ª, e respondo também ao Sr. Ministro da Justiça, que uma das fraquezas que não conhecia ao Sr. Ministro, porque o respeito muito como cidadão, como magistrado, como político, é a de, quando não tem resposta, se agarrar a coisas populistas, que são, nitidamente, de pequena politiquice, de partidarice. Dizer que há uma diferença entre o CDS e o PP, que o CDS diz isto e o PP diz aquilo...
Pessoalmente, por exemplo, não perguntaria ao Sr. Ministro se é do PPD, se é do PSD, se é independente, se aquilo que diz é da autoria do partido que representa, daquele que o escolheu para Ministro, se a sua interpretação é do magistrado Laborinho Lúcio ou do futuro militante do PSD, se vai deixar de ser magistrado e vai integrar-se no PSD, se é «nogueirista» ou «barrosista», enfim, não entro neste pequeno jogo e chocou-me imediatamente ver o Dr. Laborinho Lúcio - e agora não o trato por Ministro da Justiça - entrar nele.
No entanto, ao mesmo tempo, fiquei muito satisfeito porque, quando o Dr. Laborinho Lúcio entra nesta pequena «esfrega» de politiquice barata é porque perdeu o debate. Perdeu o debate, não teve argumentos, não soube colocar-se como um homem de Estado, deu-nos razão, deu razão ao CDS, disse que a nossa interpelação era séria, trazia números certos, merecia, efectivamente, respeito, mas não lhe respondeu porque se perdeu nesta pequena politiquice e, por isso mesmo, fiquei satisfeito por me ter dado a honra de ser o vencedor desta interpelação.
Porém, fiquei triste pelo cidadão Laborinho Lúcio, homem que sempre me habituei a respeitar, porque se perdeu como Ministro da Justiça e como homem de Estado para ser um pequeno politiqueiro do PSD.
Sr. Deputado Costa Andrade, a si, quero apenas dizer-lhe o seguinte: a nossa base fundamental de humanismo cristão e de reinserção social é a de que não basta falar da reinserção social, é preciso que haja meios para ela se efectivar. Todos somos pela reinserção social e fui o primeiro a dizê-lo.
Não é preciso falar do humanismo cristão - pode ser o humanismo laico, como o do Partido Socialista, pode ser o humanismo de solidariedade para com o próximo, como o do Partido Comunista -, não é preciso rotular esta questão para dizer que, efectivamente, o delinquente é um homem e, como tal, está carregado de todos os seus direitos humanos. E é um dos seus direitos, apesar de delinquente, o de ser tratado como homem e, por isso, ter direito à reinserção social, fazendo, novamente, parte da sociedade. A única questão que se coloca é a de que é preciso haver meios para isso.
Ora, quando o próprio director do Instituto de Reinserção Social vem gritar para o público que «Laborinho dá apoio mínimo às vítimas de crimes», que o Instituto de Reinserção Social não funciona, que a reinserção social não passa de palavras, pergunto se podemos ficar caladinhos, quietinhos, com os conceitos e sem a sua tradução na prática.
O que queremos é que façam a reinserção social, mas façam-na, não a percam em palavras, não a percam em conceitos! Aliás, outro erro do Sr. Ministro da Justiça foi o de dizer que nós colocamos o direito da vítima como contrário ao direito da reinserção social. Não é assim! Queremos a reinserção social mas também queremos, e primordialmente, que a vítima seja ressarcida, protegida e