27 DE ABRIL DE 1995 2207

que instituiu a Comissão que está já a funcionar, bem tomo se não votou também favoravelmente a criação das comissões de protecção de menores, etc., etc., para que fossamos ver até que ponto estamos ou não perante uma divisão, um fraccionamento temporal do partido, por muito que isso custe a V. Ex.ª.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, é opinião dos comandos superiores da polícia, que visitei durante esta semana - ouvi-as em conversa -, que as super-esquadras podem não ser a melhor solução para a vigilância e para o ataque à toxicodependência.
Ouvimos aqui fazer um grande elogio às chamadas brigadas móveis da polícia, mas a verdade é que, por exemplo, posso referir um caso a que assisti em que estas eram ineficientes: estando eu em Campo de Ourique, em frente da Igreja de S.10 Condestável, pude ver uma pequena camioneta, dentro da qual se encontravam quatro polícias, que ali estavam durante dias inteiros sem fazer nada, pois, ao lado, os carros eram roubados! A verdade é que eram quatro os polícias que lá estavam dentro, enquanto que, atrás do carro, se roubava! Não olhavam para o espelho retrovisor!
Por exemplo, eu perdi alguns presentes de Natal porque os polícias estavam a olhar para a frente estão olhavam pelo espelho retrovisor, enquanto que os toxicodependentes do Casal Ventoso roubavam atrás do Carro!
Ora, provou-se que as chamadas brigadas móveis da polícia eram um erro. Da mesma maneira, a polícia, - e não venho aqui fazer qualquer intriga -, os próprias comandos superiores, estão convencidos de que a questão das super-esquadras pode não resolver cabalmente o problema da vigilância no terreno relativamente aos toxicodependentes. Porquê? Por uma razão muito simples; se tiramos a polícia de giro, que conhece as ruas, os bairros, os esconderijos, as escolas, que sabe onde é que os jovens se encontram, porque está todos os dias nessa zona - e, por isso mesmo, se chama polícia de giro - e a metemos na superesquadra, para, depois, mandarmos para aí uma polícia montada (não sei em cima de quem), o que sucede e que estes pequenos locais que essa polícia conhecia deixam de ser conhecidos e proliferam. Tem de se ter muito cuidado ao tirar a polícia de giro para se substituir por outra.
Sr. Deputado Guilherme Silva, efectivamente» não sou eu que digo que a proposta inicial do Sr. Ministro da Justiça era mais benévola do ponto de vista das penas do que propriamente a que veio a ser aprovada. Os jornais, depois da Conferência de Imprensa do CDS-PP, disseram que no próprio Conselho de Ministros...

O Sr. Ministro da Justiça: - A questão que foi posta foi a dos 25 anos!

O Orador: - O que veio a público foi quê o Secretário de Estado Teixeira Pinto e o Ministro Dias Loureiro se tinham oposto ao Sr. Ministro da Justiça quanto à diminuição das penas.
Não trago os recortes dos jornais, como costumava fazer o Dr. Pacheco Pereira, mas posso trazê-los, porque a comunicação social fez eco disso, gabaram-se de que o Sr. Ministro tinha sido derrotado na reunião de Conselho de Ministros.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É muito recente!

O Orador: - O que aconteceu foi que, efectivamente, quando a proposta veio à Assembleia da República, vinha já com os 25 anos e não fomos nós que o inventámos. Isso saiu da reunião do Conselho de Ministro para o Público, onde se diz que Teixeira Pinto e Dias Loureiro se tinham oposto a essa proposta na reunião de Conselho de Ministros e o Sr. Ministro da Justiça tinha sido derrotado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD). - Não tem nada a ver com isso!

O Orador: - Em segundo lugar, pessoalmente, como jurista, não tenho qualquer vergonha - e vergonha é uma maneira de dizer - em referir que não sou por um grande defensor do agravamento das penas

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não se esperava outra coisa!

O Orador:- Já o disse publicamente! A única coisa que digo é que, politicamente, o meu partido tem lodo o direito de defender um agravamento das penas.
Além disso, represento aqui o meu partido, não me represento a mim próprio e quando me quiser representar, escrevo um artigo de opinião, ainda que seja contra a do partido, como faz o Dr. Pacheco Pereira. Também posso escrever artigos de opinião, contra a do meu partido, no Expresso, no Diário de Notícias, no Jornal de Notícias, em todo o lado Posso fazê-lo, porque a minha liberdade ninguém ma compra! Agora, nesta bancada, como presidente do grupo parlamentar, estou a representar o meu partido, sou o seu porta-voz insuspeito, que, politicamente, entende que é boa solução haver um agravamento de penas, como, aliás, também o entende o PS.
Agora, se V Ex.ª segue aqui as opiniões do PSD nacional, se concorda, no Funchal, com as do PSD da Região Autónoma da Madeira, se não tem uma voz própria, é lamentável! Fora desta bancada, eu tenho voz própria e liberdade para a defender; porém, aqui, institucionalmente, defendo o meu partido, tal como todos os ministros o fazem.
Por que é que há ministros que são derrotados no Conselho de Ministros e vêm cá para fora defender a posição geral do Governo? Todos eles são uns «sim, sim»? Não são! O senhor é um «sim, sim» do Jardim? Não é! O senhor celebrou o 25 de Abril com um cravo na lapela e, portanto, não é um «sim, sim» do Jardim! Ora, uma coisa é aquilo que V. Ex.ª pensa, outra aquilo que defende quando exerce funções de dirigente da bancada ou enquanto presidente da 1.ª Comissão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito obrigado por o reconhecer! Faça-me essa justiça!

O Orador: - Aqui, na Assembleia, defendo a posição do meu partido, que é pelo agravamento das penas.
Quanto à reinserção social, é uma calúnia dizer que somos contra a reinserção social Nunca o fomos, nem como partido, nem eu, nem ninguém! Sempre fomos pela reinserção social e por isso é que somos humanistas. Ago-