2202 I SÉRIE - NÚMERO 68

serção Social e a Direcção-Geral do Serviço de Tutelares de Menores, como medida fundamental, demonstrativa de uma política de integração no combate à criminalidade juvenil. Ora, já está publicada, em Diário da República, a nova lei orgânica que garante a fusão entre os dois institutos referidos e está em fase final de elaboração a portaria que lhe vai dar corpo, porque a sua alma resulta, obviamente, da filosofia que presidiu à política do Governo e à acção que tornou consequente mais esse projecto fundamental.
Falou V. Ex.ª, como todos falamos, das dificuldades do sistema judiciário. Nunca escamoteei, diante de quem quer que fosse, essas dificuldades. Mas, com a mesma sinceridade com que não o fiz, também tenho reivindicado para mim o direito e a legitimidade moral e política de chamar a atenção para os sucessos graduais e progressivos que vamos conseguindo.
Sendo certo que uma leitura persistente e negativa conduz à ideia de que o facto de os tribunais responderem hoje mais depressa do que acontecia em 1984 significa recuar 10 anos na leitura do seu funcionamento, o que é facto é que uma leitura séria demonstra bem que, conseguindo hoje estar a responder melhor do que há 10 anos, com mais 400 000 processos entrados nos tribunais portugueses, estamos no bom caminho e que as reformas estruturais vêm, claramente, produzindo resultado.
Temos de ir mais longe no processo penal, não com pequenas alterações - que, julgo saber, virão a ser sugeridas dentro de pouco tempo - mas através de alterações que tenham, efectivamente, um sentido coerente com o conjunto da reforma do sistema penal que, felizmente, tivemos a oportunidade, a coragem e o sucesso de ter introduzido.
O partido interpelante fez ainda referência às amnistias e perdões, como se esta Casa não tivesse a «parte de leão» de responsabilidade positiva na elaboração das leis de amnistia e dos perdões. Sempre tive ocasião de dizer que, enquanto Ministro da Justiça, na medida em que nunca contrariei publicamente uma lei de amnistia, em nenhuma circunstância, criticaria a Assembleia da República por o ter feito. Tento pautar pela seriedade a minha acção política e por isso, repito, nunca critiquei as lei de amnistia saídas do Parlamento. Mais do que isso: do ponto de vista político, beneficiei mesmo, em termos de gestão do sistema prisional, dessas amnistias.

Vozes do PS e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró: - Ah!

O Orador: - Compreendo que VV. Ex.ªs se surpreendam quando alguém, perante vós, assume posições de seriedade política, mas vão ver que, com o treino, não é difícil, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD. Protestos do PS.

A questão é muito simples: sempre entendi que a amnistia não é ela própria, enquanto amnistia, causadora do aumento da criminalidade. O que se pode tornar perverso nas leis de amnistia - e reconheço que apenas agora o digo e, portanto, não assumi anteriormente essa posição- é a repetição dos perdões que, normalmente, se arrastam na própria lei de amnistia. E por isso tomaria a liberdade de sugerir...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, como já esgotou o tempo de que dispunha para a abertura do debate, passo a descontar no tempo global do Governo neste debate.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Por isso, dizia, sugeria que, numa qualquer futura lei de amnistia, a aprovar já não, obviamente, por este Parlamento mas por qualquer outro, se considerasse - no próprio texto da lei de amnistia - que o perdão, desde que tenha beneficiado um delinquente já não o beneficia mais enquanto estiver em cumprimento de pena.
Deste modo, não se limita a possibilidade de aplicação de amnistias pelas razões que, normalmente, lhes subjazem mas, ao mesmo tempo, impede-se o efeito perverso de sucessivos perdões que possam levar ao que, em alguns casos, tem conduzido a uma pena de prisão efectivamente não cumprida, tendo em conta a sucessiva aplicação de perdões ligados às respectivas leis de amnistia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como comecei, entendo que o facto de estarmos a seis meses das eleições impõe-nos a todos uma atitude, face ao problema que aqui discutimos, que permita que sejam os portugueses a julgar não apenas o problema mas, sim, a nossa posição perante ele. Não vou, na síntese que gostaria de fazer, dirigir qualquer tipo de crítica a quem quer que seja, mas apenas dizer-vos da minha convicção.
Ora, é minha convicção que a confiança dos portugueses está mais solidamente construída quando lhes falam apelando à inteligência e à sua racionalidade do que quando lhes falam apelando à emoção e à sua reacção instintiva, que todos temos e que em todos é legítima. Tenho para mim a ideia de que a confiança dos portugueses se dedica mais quando se liga àqueles que lhes falam a verdade e não aos que fazem demagogia. Tenho para mim a ideia de que a confiança dos trabalhadores se radica mais quando se lhes propõe segurança com competência e, portanto, segurança limitada, porque é a segurança normal de uma sociedade livre e democrática, e não quando, a propósito de segurança, lhes dão discursos e palavras, prometendo aquilo que sabem não poder fazer, mas, ao mesmo tempo, estimulando o apelo à reacção instintiva de cada um optar por actuar no domínio da insegurança subjectiva, em vez de o fazer, numa análise criteriosa e racional, no domínio da insegurança objectiva.
Com a segurança dos portugueses não se brinca. Tenho claramente a ideia de que ninguém, de nós, quer brincar com a segurança dos portugueses. É, pois, fundamental que se tenha a consciência clara de que os portugueses, individualmente considerados e enquanto cidadãos, sabem bem a dificuldade do problema, conhecem bem os limites da intervenção, sabem bem conviver com os sucessos e insucessos nesta matéria e não gostam que se brinque com eles. São eles os primeiros a reconhecê-lo.
É por isso que talvez valha a pena, sem daí extrair conclusões especiais mas, apesar de tudo, retirando uma reflexão interessante, perguntar qual o significado de um cidadão anónimo, na vila do Entroncamento e no termo de uma campanha de segurança, ter entregue ao responsável um brinquedo - no caso, uma metralhadora de plástico. É que os portugueses sabem que com a segurança não se brinca.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, inscreveram-se os Srs. Deputados Odete Santos, Raul Castro, Alberto Costa, Narana Coisso-