27 DE ABRIL DE 1995 2197

Os homens das nossas forças policiais são, em regra, esforçados, têm consciência do serviço e espírito de missão mas não pensemos que, com meios escassos e um claro défice de efectivos, sejam capazes de fazer mais e melhor. Acresce que estes homens são geralmente mal pagos e, quando transferidos das suas localidades de origem, encontram dificuldades que os parcos apoios, e que dispõem não suprem.
Perante esta constatação e a inegável realidade de que os polícias e, designadamente a PSP, está carecida de meios e de condições para travar o seu combate, o que faz o responsável pela tutela, o Sr. Ministro da Administração Interna?

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Nada!

O Orador: - Proibiu os comandantes destas foiças de emitirem qualquer opinião sobre a falta de efectivas ou a respeito das dificuldades que encontram no exercício das missões fundamentais que lhes são confiadas. Para o Sr. Ministro da Administração Interna, não são graves as falhas, a ineficácia da reforma, as carências verificadas, para o Sr. Ministro da Administração Interna, é grave que isso se saiba e seja criticável.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Um escândalo!

O Orador: - Uma reforma eficaz das polícias passa forçosamente pelo desempenho, por pessoal civil, de tarefas administrativas; pelo reforço dos serviços municipalizados de polícia que assegurem todas as tarefas não directamente ligadas à investigação e à repressão do crime; pelo aumento da disponibilidade da PSP e da Guarda Nacional Republicana para um efectivo policiamento; pelo aumento de meios humanos e operacionais, ainda que à custa de maior dotação orçamental.
Somos insuspeitos no que se refere ao despesismo do Estado, razão pela qual temos a maior legitimidade para defender que, nas tarefas correspondentes às funções régias do Estado, as suas responsabilidades não deixem de ser assumidas. É que não se compreende que um Estado e uma Administração que, em nosso entender, gastam mal dinheiro, não disponham de verbas que assegurem as funções essenciais que lhes estão cometidas.
Finalmente, referir-me-ei muito sucintamente, por não dispor de tempo para esse efeito, à reforma do sistema prisional.
Na nossa opinião, sem uma reforma eficaz deste sistema não conseguiremos destruir a ideia arreigada, e que pode até ser errada como sabemos, de que as prisões são escolas de crime, centros de vício e de degradação humana.
Temos vindo a defender, ainda que tal ideia não tenha obtido resposta suficiente, a ideia de que é urgente criar um sistema que separe os detidos preventivamente dos presos condenados e de que as prisões sejam centros de tratamento para delinquentes toxicodependentes, porque não é aceitável que estejam previstas na lei soluções que, designadamente em relação aos consumidores de droga, apontem para medidas de tratamento e de acompanhamento alternativas à pena de prisão se, depois, não forem criadas instituições nem previstas condições para que essa alternativa seja minimamente viável, resultando assim o normativo aprovado num mero exercício de hipocrisia social.
As questões que acabámos de levantar e as medidas alternativas à política do Executivo que fomos apontando em conferências de imprensa e hoje, aqui, devem ser objecto de um debate sério que nos propomos travar hoje e aqui, pois abordar esta questão - que é grave - corresponde a uma preocupação fundamental dos portugueses que certamente aguardam da parte do Governo e da oposição responsável uma resposta eficaz e para a qual temos dado o nosso melhor contributo. Não nos move qualquer intenção de apoucar o Governo ou de regozijarmo-nos com os seus fracassos, porque as más políticas a todos nos atingem e nos prejudicam nas nossas pessoas e haveres.
Por essa razão, limitámos a nossa crítica àquilo que deve ser examinado, e não porque seja voz corrente, porque as nossas afirmações constam de documentos e estudos que fizemos, apontando as alternativas que nos parecem ser melhores do que as do Governo. Vamos agora confrontá-las com elevação e rigor.
É a liberdade dos cidadãos que está em causa, bem como o direito de cada um viver numa sociedade democrática e sem medo que o 25 de Abril, ontem aqui celebrado, criou para Portugal e para os portugueses!
(O Orador reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró, os Srs. Deputados Costa Andrade, José Vera Jardim, José Puig e Guilherme Silva.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitida uma primeira palavra, que endereço ao Sr. Deputado Narana Coissoró, para sublinhar a delicadeza com que, tendo-se dirigido a todos nós e nomeadamente aos Ministros presentes, se desculpou pelo atraso com que esta sessão começou. Disse V. Ex.ª que os computadores se recusaram a registar o texto da sua intervenção e será esse, porventura, o sentido de inteligência artificial.

Risos do PSD e do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É a democracia electrónica ao serviço do Governo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem lugar esta interpelação seis meses antes das próximas eleições legislativas. Tal circunstância legítima não é, todavia, neutra; pelo contrário, reveste-se de um particular significado que atravessa por dentro toda a compreensão destes debates.
Claro que, quando um partido legitimamente - e é bom que fique indiscutível - adopta os temas da insegurança como centrais e prioritários do seu projecto político e o faz seis meses antes de um acto eleitoral, não pode deixar de ter a insegurança como pressuposto. Do mesmo modo que um governo - e o partido do governo - que assume abordar a mesma matéria seis meses antes das eleições não pode deixar de ter a insegurança como adversário.
Ao Governo compete combater a insegurança para adquirir credibilidade, nomeadamente, eleitoral; a um partido da oposição, que arvora esta matéria em espaço político privilegiado de combate, cumpre arvorar a insegurança como pressuposto. Não, necessariamente, que haja