2198 I SÉRIE - NÚMERO 68

erro nesta estratégia e nesta atitude, desde que uma e outra sejam assumidas com a seriedade com que questões de Estado como estas se devem abordar e, muito particularmente, quando essa abordagem transforma esta interpelação ao Governo numa interpelação a todos nós - eu diria -, particularmente, numa interpelação ao próprio partido interpelante.
Posso mesmo dizer que, da intervenção do Deputado Narana Coissoró, resultou claramente, uma vez mais, uma distinção que cada vez mais também vai estabelecendo silhueta própria na vida política portuguesa: um discurso do CDS e um discurso do PP. Voltámos a ouvir no Parlamento um CDS preocupado com os problemas do País, propondo uma intervenção solidária com o Governo e com o partido que o apoia na tentativa de superar esses problemas, um CDS tentando retirar da subjectividade do PP a objectividade possível com que salva a cara do partido conjunto, mas que se possa, todavia, salvar também a dignidade de um passado político relativamente recente.
Ainda bem que assim foi, porque é mais fácil travar uma discussão com objectividade e sentido de Estado a partir da natureza da intervenção que aqui acaba de ser proferida, muito particularmente, porque ela nos aponta para a análise objectiva dos dados reais que nos convidam, com seriedade - e isso foi feito -, a uma distinção rigorosa entre insegurança real ou objectiva e insegurança pessoal ou subjectiva.
Obviamente, estamos todos preocupados com o problema da segurança. Hoje, em qualquer parte do mundo, qualquer corpo político, qualquer governo se preocupa com as questões da segurança. E estamos, sobretudo, preocupados com aquilo que elas relevam enquanto insegurança real, objectiva e, se é certo que a insegurança subjectiva - ou seja, a ideia que os cidadãos fazem da insegurança - é importante, é actuando activa e determinadamente sobre a insegurança objectiva que vamos encontrar o caminho de êxito para a garantia de uma redução proporcional da insegurança subjectiva. Mas também não há dúvida de que não é a segurança objectiva que desperta o sentido eleitoral dos corpos políticos mas a insegurança subjectiva. É justamente por essa razão que esta interpelação, a seis meses de um acto eleitoral, é sobretudo uma interpelação às nossas consciências morais, à dimensão ética com que assumimos a política e a exercemos perante os cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, hoje, fácil e feliz poder afirmar-se que, em Portugal, não existe, com taxa preocupante, criminalidade violenta, criminalidade grave, criminalidade contra as pessoas ou criminalidade internacional organizada.
O partido interpelante acaba honestamente de o reconhecer e tal circunstância deixa-nos uma margem séria para podermos, com maior tranquilidade, discutir os problemas relacionados inversamente com o aumento da pequena e da média criminalidade. À atitude séria do partido interpelante, reconhecendo a diminuição e a despreocupação correspondentes relativamente à criminalidade grave, corresponde o Governo, como sempre o fez, com a mesma seriedade, reconhecendo o aumento da pequena e da média criminalidade, o qual está, todavia, controlado e que, ainda assim, deixa Portugal muito longe, por comparação, dos restantes países, nomeadamente, da União Europeia.
É importante neste domínio, de uma vez por todas, convidarmos à mesma reflexão séria a análise estatística - não necessariamente o estudo que V. Ex.ª referiu mas um anterior também promovido pelo Ministério da Justiça - que leva à conclusão de que três quartos da criminalidade não é participada em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este trabalho dirige-se ao início de 1992, foi conduzido pelo Ministério da Justiça e por ele divulgado; é um trabalho que revela a transparência com que abordamos matérias difíceis porque entendemos que, sendo de Estado, devem ser assumidas por todos nós e levadas ao conhecimento dos cidadãos. Mas, se a nossa atitude é globalmente séria, então, será necessário concluir que, de acordo com o mesmo estudo, 26% dos portugueses se sentem inseguros e que 74% se sentem seguros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me limitasse a fazer esta afirmação, tinha exactamente a mesma tomada de posição de outros, que acabam exclusivamente por dizer que três quartos da criminalidade não são participados. Mas não o faço!

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Ainda bem!

O Orador: - Tenho a consciência - e não é necessário que seja o Partido Socialista a apelar para ela - de que é com verdade que devemos falar aos portugueses!

Aplausos do PSD.

Portanto, ou este trabalho é reconduzido ao ano da sua realização, ao ano de 1992, e concluímos que, em 1992, três quartos da criminalidade não era participada e 74% dos portugueses sentiam-se em segurança ou truncamos o trabalho e lemos exclusivamente o que nos interessa para efeitos político-partidários.
Nunca vi o Partido Socialista - que me interpelou agora- referir este número: 24% de insegurança, 74% de segurança.

Vozes do PS: - Era bom!

O Orador: - Ouvi-o referir apenas os três quartos da criminalidade não participada. Porém, o Partido Socialista ouviu sempre o Governo e, nomeadamente, o Ministro da Justiça, referir estes dois dados, que são resultado e dão credibilidade ao trabalho, o qual não pode ser credível para o que nos interessa e «incredível» para o que nos não assiste.
Mas, mais do que isso, dos portugueses que disseram não participar os crimes, 27% afirmaram não o fazer por não haver importância no próprio facto criminoso e 46% por considerarem que a polícia nada podia fazer, o que reconduz esta situação àquilo que hoje é corrente em todos os Estados civilizados - o princípio da auto-regulação e da autoconformação por se entender que há uma margem global de intervenção da polícia que tem de ser considerada como de intervenção normal em sistema democrático.
A restante percentagem - importante também - imputa quer à polícia quer aos tribunais quer a outras estruturas as razões pelas quais essa participação de crimes não é feita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta leitura não pretende ser invocada a favor de quem quer que seja porque o importante é considerarmos que toda a necessidade de intervenção é reconduzida a favor do cidadão. Agora, a distinção é clara entre aqueles que intervêm através da preocupação real face aos problemas do cidadão e aqueles que intervêm através da preocupação, certamente