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2206 I SÉRIE - NÚMERO 68

Muitas intervenções sobre segurança, aliás a propósito de interpelações deste género, enquadraram-se perfeitamente neste género de intervenção e alguns dos seus protagonistas estão hoje aqui presentes. A sua intervenção de hoje sai completamente do estilo de outras que aqui tiveram, pois aborda esta matéria de uma forma muito mais racional, fria e correcta, e por isso a palavra de apreço que, em primeiro lugar, quero deixar-lhe.
Sobre os pensamentos que aqui deixou a propósito da reforma da segurança, solicito-lhe que os aprofunde um pouco mais. Disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, abordando a questão das superesquadras, que a reforma era negativa. A este propósito, devo dizer-lhe que, como todos sabemos, a reforma não vai ainda a meio.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Deus queira que não vá a mais!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Se ainda não vai a meio e já é assim...

O Orador: - Quando o Sr. Deputado refere que um determinado posto saiu de um certo local e que isso reforçou o sentimento de insegurança da população, está a referir-se a postos que ainda não saíram desses locais.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Quando ela chegar ao Porto, vai ver!

O Orador: - Temos ouvido algumas reclamações, as mesmas em que o Sr. Deputado estava a pensar, mas há algumas que ainda não saíram desses locais e relativamente às quais, anunciando-se uma reestruturação, se gera um sentimento normal, pois as pessoas estão habituadas àquele posto fixo e há um receio, que, repito, é normal. Só que, a essa respeito, não podemos falar em falhanço da reforma, pois esta, neste aspecto, ainda nem sequer se concretizou.
Depois, o Sr. Deputado analisou um dos problemas da actuação policial, o de muitos polícias desempenharem funções burocráticas, só que não lhe deu qualquer saída. Ou seja, o Sr. Deputado diz que há muitos polícias com funções burocráticas, o que confirmamos e é sabido que é essa a opinião do Governo. Mas se, de facto, são precisos mais agentes policiais na rua, no contacto imediato com o terreno - sabemo-lo e é esse o pensamento do Governo já exposto -, qual é a visão de saída alternativa que o Sr. Deputado defende para esta reforma que está em curso? V. Ex.ª falou apenas em mais agentes e em mais meios.
A este respeito, sabemos qual o ratio existente na generalidade dos países europeus e é muito duvidoso que se deva aumentar o ratio de agentes policiais por habitante que temos. Sabemos qual o orçamento relativo da administração interna, em termos do orçamento global do Estado, em todos os países da Europa Ocidental e é muito duvidoso que se deva investir também nesse sector e que seja essa a saída.
Ressalta da sua intervenção alguma falta de alternativa. Pedir mais agentes, mais dinheiro e mais meios são, aliás, as propostas a que estamos habituados por parte do PS - em tudo e não só nisto. Mais dinheiro, mais meios, menos impostos e menos défice! Agora, gostaria de saber se, por parte do CDS-PP, esta reforma do sistema de segurança é ou não a saída para este problema, e isto para além de, numa ou noutra questão, haver uma ou outra dúvida, pois não é isso que está em causa.
Pergunto: é essa a reforma ou fica tudo na mesma e aumentamos mais o número de agentes?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Qual é a pergunta?

O Orador: - A pergunta é mesmo em relação à reforma do sistema de segurança, à reestruturação que está em curso, que passa pelas superesquadras, que passa inevitavelmente pelo desaparecimento de alguns postos e por um grande esforço para que os agentes percam a suas funções burocráticas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Aí está a resposta!

O Orador: - Não, não. Quero saber o que é que o CDS-PP diz em relação a ela e, se não a defende, gostaria de saber, de forma muito clara, qual é a alternativa que propõe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, com a intervenção do Sr. Ministro da Justiça e com as interpelações que os meus colegas acabam de fazer-lhe, de certo modo, penso que estaria completo o quadro das questões que lhe queríamos colocar. Em todo o caso, retomando algumas das observações feitas pelo Sr. Ministro da Justiça e porque o uso da palavra por sua parte teve a forma de intervenção, concretamente, quero fazer a V. Ex.ª duas perguntas, pois entendo serem fundamentais para se avaliar aqui, nesta Câmara, a boa fé dos propósitos do CDS-PP relativamente a estas questões do combate à criminalidade e da segurança dos cidadãos.
As perguntas que quero colocar-lhe têm a ver exactamente com o discurso que responsáveis do PP têm feito, no sentido de chamar a si aquilo que, no seu pensamento, é uma das vias de melhor combate a estas questões. Apesar de V. Ex.ª ter aqui tentado aderir ao discurso da reinserção social e da recuperação, a verdade é que se tem ouvido mais o eco do PP relativo à tónica do agravamento das penas, e a tal ponto - foi aqui dito pelo Sr. Ministro e é sobre esta matéria que quero questioná-lo - que se diz ter sido o CDS-PP quem tomou a iniciativa de propor o agravamento para 25 anos das penas máximas do Código Penal, aqui alterado recentemente, e que o projecto inicial previa penas 20 anos. Ora, quero que o Sr. Deputado Narana Coissoró explique aqui na Câmara, com eco bastante para dentro do seu partido, que isto já vinha da proposta inicial. Ou seja, gostaria que dissesse aqui se é ou não verdade esta circunstância, esta situação.
Em segundo lugar, gostaria também que dissesse aqui se, além do combate à droga, não há, ao contrário daquele que tem sido o discurso de responsáveis do PP, um agravamento das penas. Com a excepção apenas da matéria que o Sr. Ministro referiu, em que, relativamente a um mínimo anterior de seis anos, se passou para quatro anos, pois, da parte dos juizes, não era feita - por ser excessiva - a aplicação efectiva dessa pena, pelo que, na prática, se tornou mais efectiva a pena de prisão para esses casos do que era anteriormente.
Por outro lado, quero ainda perguntar a V. Ex.ª se o seu partido não votou aqui a lei de protecção às vítimas,