2208 I SÉRIE - NÚMERO 68

rã, não temos dentro do nosso partido militantes propagandistas da pena de morte nem da justiça privada, como VV. Ex.ªs têm.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Não conhece o Vasco Graça Moura?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é militante do PSD.

O Orador: - É um militante propagandistas da pena de morte.

Vozes do PSD: - Ah...

O Orador: - Portanto, uma coisa é - e fica aqui dito para sempre - aquilo que eu defendo aqui, as posições do meu partido, e outra coisa sou eu, enquanto jurista, nos tribunais, nos jornais, ou o Dr. Laborinho Lúcio, o Dr. Guilherme Silva ou o Dr. Alberto Costa, com as nossas próprias opiniões, porque não defendemos aquilo que nós, como profissionais de direito, sentimos. Também o Dr. Costa Andrade defendeu, por exemplo, aquando da Lei da Imprensa, um conceito de privacidade que depois não «pegou» e, naturalmente, ele não vai zangar-se com o partido, antes vai defendê-lo, embora estivesse contra o conceito de privacidade que veio a ser consagrado.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à fase de perguntas ao Sr. Ministro da Justiça.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, não dou o meu tempo por perdido porque, para dizer francamente, não vim cá para ouvir o Ministro da Justiça, vim, sobretudo, para ouvir o ex-Director do Centro de Estudos Judiciários, dado que é essa qualidade, esse passado e esse património que lhe dão qualidade e peso na sociedade portuguesa.
Aliás, é partindo disso que desejo fazer um pequeno comentário, já um pouco enfraquecido pelo ambiente das intervenções, porque foi aqui imediatamente demonstrado que a segurança não é muita quando um dos mais ilustres Deputados do PS disse que esperava o pior cada vez que intervinha um Deputado do CDS-PP. Mas, Sr. Deputado, quero sossegá-lo, pois achamos que há uma certa insegurança no País mas pensamos não trazer tanta insegurança a esta Sala cada vez que há uma interpelação promovida pelo CDS-PP.
Por outro lado, não deixei de apreciar a continuidade humanística que o Dr. Costa Andrade encontrou no pensamento português. Vi-o referir grandes mestres, a quem me ligou, aliás, grande admiração, em primeiro lugar, de aprendizagem, Beleza dos Santos, depois, grande amizade, Eduardo Correia, mas senti-me um pouco surpreendido com a inclusão do Dr. Cavaleiro Ferreira na mesma lista, porque me lembro do trabalho que me deu a crítica das medidas de segurança e as consequências desagradáveis e pouco humanistas que andaram ligadas às críticas feitas a essa teoria de medidas de segurança. Assim, se me der licença, excluo-o da sua lista- faço-lhe essa pequena correcção - e lembro-lhe um pensamento português mais antigo, apesar da barbaridade das Ordenações, que é, por exemplo, o da escola dos jusnaturalistas de Évora, que bem se inspiravam em Molina e num seu antepassado intelectual institucional, Suarez.
Julgo que, com esta pequena correcção, que me permitirá por experiência própria, estou de acordo com a invocação que fez da tradição portuguesa e quero dizer muito claramente que, independentemente de partidos, de designações e pluralidades de designações para partidos, não altero uma vírgula no pensamento humanista sobre o tratamento penal que deve ser acolhido pelas leis portuguesas.
Atrevia-me apenas a chamar a atenção para a debilidade com que enfrentamos os próprios princípios. Estou a lembrar-me da última Encíclica do Papa e das dúvidas que suscitou sobre a admissão em alguns casos, talvez, da pena de morte, o que já levou muitos de nós a dizer que aquele não é o evangelho franciscano, não é o evangelho português, não é o nosso evangelho, não é o meu evangelho! Todavia, é de uma fonte que, do ponto de vista da autoridade de valores, é muito difícil pôr em discussão.
Vamos admitir que temos muitos erros de aplicação de princípios mas não vamos transformar as nossas divergências intelectuais num combate de ideias nobres contra ideias bárbaras. Creio que não é disso que se trata mas, sim, - e disso não se tratou, porque não estamos a debater o Código Penal, a sua reforma ou a nova teoria das penas - de invocarmos um pensamento humanista, secular, português, como se a sociedade portuguesa, ao longo destes séculos de pensamento humanista, não tivesse tido qualquer alteração.
Basta percorrer as ruas de Lisboa e ver o que se passa em alguns sítios que eram, antigamente, conceituados como dos mais preservados da capital para verificarmos que a insegurança existe, para não chamar a atenção para um pequeno incidente, que talvez não esteja muito à altura da discussão que estamos aqui a ter, que é o espectáculo de defesa própria e de segurança de que se rodeiam alguns membros do Governo quando atravessam a cidade de Lisboa. Aconselhá-los-ia a que fossem mais discretos na segurança de que se rodeiam para que não dessem tanta razão aos cidadãos de se sentirem inseguros e para não perderem tanto a razão quando criticam os cidadãos por se sentirem tão inseguros.

Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro, pedindo-lhe o favor de alguma contribuição, que o ex-Director do Centro de Estudos Judiciários é muito capaz de nos dar, sobre qual o avanço dos nossos estudos acerca da mudança social que implica repensar a aplicação dos princípios humanistas a que não renunciamos.
Por exemplo, falamos constantemente em grupos que são excluídos e arranjámos uma maneira pudica de os ignorar, ou fazer ignorar, preocupando-nos de uma maneira profunda, nesta Câmara, com as despesas confidenciais das empresas, limitando o plafond que ficava isento de impostos pois verificámos que esse plafond se destinava ao pagamento de mão-de-obra clandestina, para se libertarem de obrigações legais que assim ficavam dispensadas de cumprir, e nunca discutimos se tínhamos uma política de integração e/ou de assimilação para os grupos étnicos, culturais e confessionais que estão a formar-se em