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28 DE ABRIL DE 1995 2241

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, julgo ser preferível pagarmos, de imediato, às questões substanciais. Apesar disso, também serei breve uma vez que estamos a utilizar tempo concedido pelo Sr. Presidente.
Sr. Deputado, vou começar por fazer uma referência, porque achei alguma piada e interessante, ao facto ide o Sr. Deputado Silva Marques ter falado nos primeiros e nos segundos capítulos dos ciclos de desenvolvimento. Quando, a dada altura, disse que estava a acabar o primeiro capítulo do ciclo de desenvolvimento, comecei a interrogar-me sobre se se estaria a referir ao capítulo de desenvolvimento dos últimos quatro anos, desta legislatura, isto e, aquele capítulo em que houve decrescimento económico, recessão e aumento acelerado do desemprego.
Em minha opinião, a questão essencial que o Sr. Deputado referiu na sua intervenção é o problema da ética e da transparência política. A esse respeito, gostaria de fazer alguns comentários, por me parecer importante que fiquem claros alguns pontos de partida.
O primeiro, desde logo, tem a ver com a questão do «pacto de regime». Pela parte do PCP, já tivemos ocasião de dizer que «pacto de regime» só conhecemos um: a Constituição da República. Para nós, «pacto de regime» é esse, apenas esse e nenhum mais do que esse. Como é evidente, estamos sempre, como sempre temos estado, disponíveis para discutir, dialogar e melhorar tudo o que tenha a ver com o interesse do País e, no caso concreto, com a questão da transparência e ética na vida política. Mas não confundamos isto com «pactos de regime».
Por outro lado, o Sr. Deputado abordou também, a questão da exclusão. Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer-lhe que não me preocuparam as notícias que ouvi hoje, e aqui referenciadas pelos Srs. Deputados, por um lado, desde logo, devido à questão do «pacto de regime» e a concepção que temos sobre esta matéria e, por outro, porque - e o Sr. Deputado sabe isso muito bem - nem o PSD nem quem quer que seja tem a possibilidade de excluir o PCP do que quer que seja. Sr. Deputado, não vale a pena preocupar-se com o problema que há pouco referiu, ao dizer «nós não queremos excluir o PCP», porque, mesmo que queira, não nos excluem. O Sr. Deputado sabe isso muito bem, e a experiência da 'vida da sociedade portuguesa mostra-o à evidência. Quando quisermos excluir-nos, seremos nós a tomar a iniciativa e a excluímo-nos do que quer que seja, mas nunca seremos excluídos, nunca alguém nos conseguirá excluir.
O outro aspecto que gostaria de focar sobreposta problemática, em termos de clarificação ainda, ter a ver com o Sr. Deputado Silva Marques ter falado na questão primeira, na óptica da vida do Estado, que foi introduzida - a expressão terá sido mais ou menos esta - pelo Sr, Deputado Fernando Nogueira há poucos dias. Sr. Deputado Silva Marques, não esqueçamos que a batalha parlamentar sobre a ética e transparência política é antiga, já vem de há muito, muito antes de o Sr. Deputado Fernando Nogueira assumir as funções de Deputado...

O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e o PSD tem tido um determinado comportamento, que já várias vezes aqui referimos, a este respeito. Podemos admitir que haja agora, uma evolução do PSD nessa matéria, mas, se houver, é apenas isso e não a introdução de uma temática, pois essa há muito é discutida e tem sido o PSD, fundamentalmente, que tem travado a possibilidade de se avançar, de modo declarado e significativo, no campo da transparência da vida política.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem'

O Orador: - Dentro deste aspecto da seriedade - julgo que devemos tratar estas matérias com seriedade, pelo que é, e será, esse o nosso posicionamento na própria comissão eventual que foi criada -, de facto, só vamos poder analisar se ela existe por parte de todas as bancadas no dia 15 de Junho, pois só nesse dia poderemos verificar se houve ou não seriedade nesta matéria. Pela nossa parte, podem estar certos de que temos a maior seriedade no tratamento dessas questões.
Ainda nesta perspectiva da seriedade de todos os grupos parlamentares, vou terminar abordando uma questão já aqui levantada, mas que me parece importante: estou a referir-me ao ponto n.º 5 da resolução que criou a comissão eventual, relativo à votação das iniciativas legislativas apresentadas ou a apresentar pelos vários grupos parlamentares. Não foi por acaso que mencionei o dia 15 de Junho, pois, em minha opinião, a questão da seriedade tem de começar a colocar-se desde hoje, na medida em que a comissão começa hoje a funcionar, com a apresentação, por parte dos vários grupos parlamentares, dos seus projectos de lei sobre as matérias que pretendem introduzir neste campo da transparência da vida política. A questão que vou colocar é esta: quando entende o PSD que vai apresentar os seus projectos de lei? Ou entende que nunca mais os irá apresentar?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a propósito dos projectos, já clarificámos a nossa posição Sena um excesso de formalismo institucional estarmos a apresentar projectos de lei neste momento do processo. Existem diversos diplomas de outros partidos e também nós apresentaremos as nossas propostas, que serão ponderadas, como é evidente, com os projectos dos outros partidos, os quais, por certo, não se recusarão a apreciar o nosso contributo. Será a comissão a realizar esse trabalho e espero que o Sr. Deputado não rejeite as nossas propostas pelo facto de elas não terem a forma típica do projecto de lei.
Portanto, a comissão vai, com certeza, realizar o seu trabalho - disse-o há pouco no meu discurso - e espero que o faça de forma sensata, razoável, séria, elevada, para bem das instituições e do País. Se for possível fazê-lo por consenso, tanto melhor, é o nosso desejo. Não queremos excluir quem quer que seja....

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... não há qualquer interesse em excluir alguém. Já há pouco tranquilizei o CDS-PP a este propósito e volto a fazê-lo em relação ao Partido Comunista Português.