2378 I SÉRIE - NÚMERO 73

encara como possíveis? Que perspectivas existem para a África do Sul? De que forma será transmitida a Bruxelas essa exigência de um maior empenho na obtenção de alternativas e de compensações? E interessará ainda saber quais as perspectivas para as nossas 12 milhas, considerada verdadeira reserva estratégica, donde provém a esmagadora maioria das nossas capturas e onde trabalham mais de 90 % dos nossos pescadores.
Sr Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entende o Partido Popular que se torna necessário proceder à rápida inversão desta situação, que se vem tornando insustentável. Se tal inversão se não verificar, se a defesa dos interesses portugueses continuar a ser esquecida por Bruxelas, ter-se-á muito em breve, exactamente por força dos interesses nacionais, de colocar a questão da pertinência e da utilidade da política comum de pescas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo destes últimos seis anos, algumas intervenções nesta Casa, menos do que seria avisado, reportaram a este assunto. Nessas intervenções este sector era referido como um «parente pobre». Talvez por existir a confiança que se deu conta no início no princípio desta intervenção ou talvez por se tratar de um sector que prefere, e se considera apto, a trabalhar e que não troca esse direito por subsídios.
Temos que reconhecer que, ao longo desses mesmos anos, nunca nesta Assembleia nos foi dado conhecimento de quais as razões que impediram a concretização das citadas perspectivas do Sr. Secretário de Estado das Pescas em 1988.
Esperamos que, hoje, o Governo aqui o faça e que nos apresente soluções, iniciativas, vontade de salvaguardar e preservar este sector da forma que os nossos pescadores, a nossa economia, a nossa sociedade, a nossa história e a nossa cultura exigem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar (Duarte Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector das pescas tem estado, nos últimos meses, na primeira linha do interesse dos portugueses a avaliar pela repercussão que assumem, a nível da comunicação social, todos os factos com ele relacionados, apesar de a sua contribuição para a formação do produto interno bruto ser de apenas 1 % deste agregado macro-económico.
É assim certamente derivada da importância política do sector, pelo seu enraizamento na nossa cultura e pelo seu impacto regional e local sobre as comunidades piscatórias que animam a zona litoral, que, mais uma vez, assistimos a uma discussão, que verdadeiramente não é levantada para resolver os problemas da pesca mas, sim, para, com essa desculpa e nesse aproveitamento, conduzir ataques perfeitamente despropositados, no nosso entender, à acção do Governo e da União Europeia.
A minha vinda à Assembleia da República segue-se à minha presença, na passada semana, na Comissão da Agricultura e Pescas, onde, com mais pormenor e acompanhado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, me foi dada a oportunidade de expor os fundamentos da posição do Governo na negociação do acordo entre a União Europeia e o Canadá.
Portugal, como os Srs. Deputados têm presente, também o único Estado da União Europeia a votar contra esse acordo, adoptando uma posição consistente no quadro dos procedimentos da política comum de pesca.
Sendo a política comum de pesca o pano de fundo desta interpelação do Partido Popular, permitir-me-ão VV. Ex.ªs Srs. Deputados, que me alongue um pouco no desenvolvimento deste tema verdadeiramente fundamental para as pescas dos Estados membros.
À data da adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia vigorava, em pleno, uma política comum de pesca, transferindo para a Comunidade determinados poderes na área das pescas, designadamente um regime comunitário de conservação e gestão dos recursos das águas comunitárias, e fixada uma política estrutural global para a frota pesqueira comunitária.
Não se compreende, assim, a irresponsabilidade de certas afirmações que vem agora o Partido Popular fazendo ao defender a saída da política comum de pesca, dado que ou se aceita a Comunidade e as suas políticas no seu todo ou não se aceita nada.
De resto, se houvesse uma atitude consciente e de Estado a abordagem teria de ser, sim, no sentido de moldar a política comum de pesca em função dos objectivos da política nacional para o sector.
Isso, sim, é que é importante e uma tarefa fundamental que cabe a todos - Governo, Deputados, associações de armadores e sindicatos-. porque todos, aos vários níveis, intervêm na formação da política comum de pesca, que já foi revista após a adesão de Portugal e que consagra os objectivos, a nível nacional, do programa do Governo para as pescas.
Vejamos alguns casos concretos, considerando as grandes áreas do sector das pescas, de que ultimamente se tem falado: recursos internos, recursos externos, estruturas e política social.
No que respeita aos recursos internos, o Governo considera essencial a preservação dos recursos que evoluem em águas sob soberania ou jurisdição nacionais.
As comunidades piscatórias estão espalhadas ao longo de toda a costa e são elas que animam regiões inteiras, altamente dependentes do sector. Das 9 868 embarcações registadas no Continente em Janeiro de 1995, lembro que 8 564 pertencem à pesca local.
As negociações que levaram, em Dezembro de 1994, à adaptação do acto de adesão de Portugal e Espanha, e que foram um êxito para o nosso País, mantiveram as condições excepcionais de exclusividade do acesso nacional às nossas águas até 2002 quando, inicialmente, nas negociações da adesão essas condições apenas vigoraram até 1996.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Muito mal!

O Orador: - Garantiu-se, assim, no quadro da política comum de pesca, uma solução que, sendo excepcional relativamente a essa política, consagra um dos objectivos da política portuguesa para o sector- o do ordenamento da actividade da pesca nas águas sob sua soberania, com a ocupação racionai e equilibrada dos pesqueiros no âm-