2380 I SÉRIE - NÚMERO 73

Graças ao conjunto destas acções, que tiveram um apoio significativo, quer por parte da União quer do Orçamento do Estado, a frota portuguesa encontra-se hoje, de acordo com as recomendações da política comum de pescas, nos níveis de redução em que tinha de estar até 1996 e está preparada para o exercício da pesca em condições de melhor e maior rentabilidade.
Também nesta perspectiva, o Governo português empenhou-se em acautelar as políticas sociais na aplicação dos elementos estruturais. Um primeiro passo foi dado com a criação, pela União Europeia, do Programa PESCA, visando colocar o sector em condições de conseguir transformar-se, desenvolvendo, a nível regional, actividades geradoras de emprego.
Apesar das reticências de alguns Estados membros, sobretudo do Norte da Europa, a Comissão apresentou já uma proposta de regulamento, contendo medidas sócio-económicas de acompanhamento ligadas à reestruturação do sector da pesca. Essas medidas podem abranger a reforma antecipada dos pescadores, a concessão de prémios fixos no caso de imobilização definitiva ou parcial de embarcações e a criação de fundos de desemprego e mecanismos de compensação financeira dos pescadores, em caso de flutuações significativas dos preços dos produtos desembarcados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que, com tudo isto, e possível dizer-se de boa fé que não existe uma política interna de pescas, como pretende o Partido Popular nesta sua interpelação?

O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Com esta intervenção, espero ter respondido, em alguma medida, a algumas preocupações de VV. Ex.ªs.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Foi muito fraco!

O Orador: -... relativamente à situação do sector das pescas, na dupla perspectiva de um sector integrado numa política comum de pesca, mas que, devido à sua especificidade, tem de fazer face a realidades nacionais muito concretas.
Um recente documento da FAO, de Fevereiro de 1995, sobre a situação actual da pesca no mundo, chama a atenção para esta realidade e sublinha que «grande parte do aumento da produção correspondeu a espécies pelágicas», que, com muito raras excepções, nós capturamos, e refere ainda «a grave descida, devido à sobrepesca, de algumas das espécies mais valiosas como o bacalhau, o cantarilho, a palmeia e o camarão».
Ora, a frota do largo portuguesa, como já referi, captura exclusivamente espécies demersais e em zonas tradicionais. Os apoios estruturais à adaptação da frota às novas realidades são, pois, uma vertente fundamental para que se mantenha a competitividade de um sector de grande tradição nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portugal, país com fortes tradições pesqueiras, não pode excluir-se destes desafios A sua tarefa é, porem, difícil, já que, por igual, lhe interessam a defesa dos seus recursos internos, como Estado costeiro, e a preservação das possibilidades de pesca da sua frota do largo, em pesqueiros de outros Estados.
Meus senhores, cabe-nos a todos trabalhar para esgotar todas as oportunidades que possamos ter e encontrar as melhores soluções para a pesca portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Queiró, Rosa Albernaz, Mário Tomé, Ferreira Ramos e António Murteira
Tem a palavra o Sr Deputado Manuel Queiró.

O Sr Manuel Queiró (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr Ministro do Mar, podemos dizer que fez o papel que se esperaria que fizesse:.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - E mal!

O Orador: - ... há uma política interna, sim senhor; ainda por cima, é correcta, a nossa integração na União Europeia não nos trouxe prejuízos em termos da nossa indústria de pesca, não é correcto apontar-se um caminho que exija o abandono parcial ou total da política comum de pescas.
Ao lado deste seu discurso, há uma realidade que foi descrita pela nossa bancada, que não foi desmentida e que está totalmente em desacordo com ele.
Na verdade, ouvindo falar o Si Ministro, parece que o volume das nossas pescas não tem vindo a diminuir, que a nossa frota não tem vindo a diminuir, que as nossas importações não têm vindo a aumentar e que o futuro é risonho ou, pelo menos, não tem problemas no que diz respeito à manutenção de empregos numa indústria verticalizada que está dependente da nossa pesca, sobretudo da que é feita em pesqueiros exteriores à Comunidade.
Este contraste entre o discurso e a realidade tem de ser condenado politicamente, têm de ser extraídas as respectivas consequências.
Sr. Ministro, quando a Espanha e Portugal aderiram à Comunidade gerou-se uma claríssima contradição de interesses. Portugal e Espanha, no seu conjunto - evidentemente, vale bastante mais a Espanha do que Portugal -, introduziram na Comunidade uma frota pesqueira que praticamente duplicou a existente, uma capacidade de pescar e uma tradição pesqueira muito superiores às dos outros parceiros comunitários.
No que diz respeito à possibilidade de vendermos o produto pescado no Mercado Único, naturalmente, tiveram de adoptar-se medidas graduais os direitos aduaneiros não foram imediatamente abatidos porque, antes de tudo, se tratava de proteger uma indústria que existia nos outros países, ainda que reduzida. Assim, gradualmente, estes dois países foram-se aproximando a uma política comum e a verdade é que tudo o que puder fazer-se a esse nível e para proteger os interesses portugueses nesse processo transitório não é o que verdadeiramente está em causa neste momento O que está em causa, Sr Ministro, é que, relativamente aos pesqueiros fora das águas comunitárias, os direitos habituais de pesca destes dois países têm vindo a sofrer uma contracção. Esta é uma verdade objectiva, a que temos de atender porque disto depende uma indústria na qual lemos tradição, que é importante para o emprego no nosso país e para a forma de vida de algumas zonas de tradição pesqueira em Portugal.
Ora, Sr. Ministro, encarar a hipótese de abandonar a política comum de pescas- e já nem falo na hipótese de abandoná-la no seu todo-, no que toca aos pesqueiros exteriores à Comunidade, é uma possibilidade que tem de ser aventada e discutida e, eventualmente, perseguida pelos portugueses se, efectivamente, tal for do interesse da nossa indústria e se foi possível esta espécie de opting out.