6 DE MAIO DE 1995 2385

questões, com rigor e seriedade, no sentido de contribuir para resolver os problemas. Porem, o Governo, através do Sr Ministro, não respondeu a três das quatro questões que colocámos.

O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, tem a palavra, se assim o entender, o Sr. Ministro do Mar,- para o contraprotesto correspondente.

O Sr. Ministro da Agricultura e do Mar: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, no nosso entender, temos de procurar, como eu disse claramente, ir adaptando, ou jogando, a política comum de pescas com os nossos interesses. Ora, não vejo que para isso seja necessário fazer um opting out.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não há contradição, neste momento!

O Orador: - Na minha opinião, não há contradição.
Também não percebi por que e que o Deputado António Murteira disse que não respondi, porque já disse que as doze milhas são para nós consideradas vitais e que penso que a Comissária Bonino não disse que as pescas na União Europeia são para acabar. Estamos a falar em pescas do largo e estamos a esquecer justamente a$ pescas nas zonas, que não são para acabar, nem em, Portugal, nem em Espanha, nem na França, nem na Grécia, nem na Grã-Bretanha Portanto, não são para acabar! O que ela disse e que é uma posição difícil relativamente às pescas do largo- o que é diferente. E, repito, 90% da nossa actividade faz-se na nossa zona. É a essa que a União Europeia não se refere, com certeza, nem pode fazê-lo, nem fazia sentido, e, por outro lado, é relativamente a essa que temos na União Europeia o recurso para a melhor defesa dos nossos interesses. Dificilmente conseguiríamos defender o que conseguimos e ter a nossa zona quase em exclusivo para a nossa actividade se, na nossa opinião, não estivéssemos inseridos na União Europeia. Penso que respondi às suas perguntas.

O Sr. António Murteira (PCP): - E os 44 barcos que estão parados?

O Orador: - Ó Sr. Deputado, sempre foi hábito, não é de agora, o que também nada tem a ver com a União Europeia O senhor está a falar com uma pessoa que durante anos negociou acordos com Marrocos e com â Mauritânia. Sempre foi uma táctica utilizada pararem as negociações para conseguirem melhores resultados. Foi sempre assim, Sr. Deputado! Agora, infelizmente, os barcos estão parados, mas, como o senhor sabe, eles é que denunciaram o acordo, há compensações que estão a ser dadas. É evidente que é uma situação transitória, estamos a negociar com a União Europeia, estamos a acompanhar a negociação e sabemos que tem de haver alguns compromissos, mas esperamos que se consiga um acordo razoável' para a nossa frota. O senhor também sabe que relativamente às artes que utilizamos em Marrocos, a proposta marroquina de redução é inferior à generalidade das outras áreas.

O Sr António Murteira (PCP): - O que é que se vai fazer com a nossa relação com Marrocos?

O Orador: - A nossa relação com Marrocos, bilateral, é bastante boa. Tudo nos leva a pensar que possamos ter um resultado razoável, mas há uma negociação em curso. Não desistimos! Como o senhor sabe e como eu disse, há outras oportunidades para essas frotas ao longo da costa Sr. Deputado Mário Tomé, tenho dificuldade em responder-lhe porque não sei o que e que o ministro, meu antecessor, lhe disse, mas depois de falar com ele, terei muito prazer em lhe responder.

O Sr. Mário Tomé (Indep.):- Muito obrigado. Já é alguma coisa!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr Presidente, Sr. Ministro do Mar, Srs. Deputados: Falar hoje da política comum de pesca conduz-nos, inevitavelmente, a fazer um balanço real do que foi a nossa participação na União Europeia depois da nossa adesão. Parece, no entanto, que para o CDS-PP só há a pesca de bacalhau, esquecendo que 80 % das nossas capturas estão nas nossas águas e que 95 % dos pescadores estão na pesca artesanal.
As pescas são uma realidade viva e dinâmica, em profunda mudança e, como as demais actividades económicas, sujeitas a períodos cíclicos de expansão e de recessão. Na base destes ciclos está o peixe. Se há peixe e se o acesso aos pesqueiros é livre, há criação de riqueza, há investimento, há rentabilidade, há emprego. Se não há peixe, ou se a sua captura é limitada ou impossível, dá-se o fenómeno inverso: há quebra dos rendimentos, desinvestimento e desemprego.
O papel das políticas consiste, pois, em potenciar o desenvolvimento da actividade ou atenuar os efeitos da crise, através de um conjunto de incentivos e regulamentos que criem as condições para o exercício da pesca, de forma rentável, sustentada e duradoura.
O grande problema não resolvido na União Europeia como no resto do mundo é o da progressiva escassez dos recursos, provocada pela sobrepesca, em contraponto com uma população mundial em constante crescimento, que requer, obviamente, quantidades cada vez maiores de pescado.
Ao instituir uma política comum de pesca, em 1983, a União Europeia proeurou dar uma resposta positiva a este tipo de questões, assim como a outras que com ela se relacionam, como sejam a capacidade da frota relativamente aos recursos disponíveis, a gestão e conservação dos recursos, a modernização do aparelho produtivo e dos circuitos de comercialização, o desenvolvimento da agricultura, a fiscalização e o controlo da actividade da pesca, a valorização dos recursos humanos e o reforço da investigação marítima.
Portugal, ao aderir à Comunidade Económica Europeia, adoptou os fundamentos estratégicos desta política e deu-lhe corpo nos programas dos XI e XII Governos, no programa plurianual de apoio às pescas e à aquacultura, nos planos de desenvolvimento regional e no recentemente criado PROPESCA, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio.
Para quem, como o CDS-PP, o PS e o PCP, afirma que não existe uma política nacional de pescas...

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - ..., nada melhor do que avaliar a adesão e o impacto dessa política junto dos seus principais destinatários.