2388 I SÉRIE - NÚMERO 73

contribuições da parte do pessoal e patronal. Penso que é uma compensação razoável.

O Sr. António Murteira (PCP): - Isso é uma proposta do PSD ou do Governo?

O Orador: - Do Governo.
Relativamente à questão da palmeta, o Sr. Ministro já respondeu que a repartição das quotas entre Portugal e Espanha deve ter em consideração o passado e os registos históricos na captura destas espécies. De facto, há aqui interesses em conflito, mas penso que a negociação no seio da União dará os seus frutos e haverá uma repartição equitativa das quotas.
Relativamente à questão da cedência das cotas de bacalhau da Alemanha e da Inglaterra, há muito tempo que o Governo português anda a tentar negociar isso.

O Sr. António Murteira (PCP): - Andamos a tentar negociar?!

O Orador: - Mas o que é que damos em troca? É verdinho, é carapau? Diga-me! A questão é que eles não estão interessados na captura do bacalhau, pois há muito que liquidaram a frota de pesca longínqua destinada ao bacalhau e estão muito mais interessados na indústria de processamento. A eles, o que lhes interessa é obter matéria prima barata; a nós o que nos interessa é pescar. Mas estes conflitos de interesses ainda estão por resolver no seio da União Europeia e, por isso, vamos continuar a fazer todos os esforços para sensibilizar a União para as nossas posições. É isso que lhe posso responder.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Lamentavelmente, de há três anos a esta parte, a discussão generalizada ou específica sobre pescas tem-se tornado quase um verdadeiro ritual devido à inoperância e alheamento que o Governo e, mais concretamente, o Ministério do Mar, pela mão do Comandante Azevedo Soares, lhe têm manifestado.
Desta tribuna, ainda há bem pouco tempo, deixávamos bem claro o estado em que o ex-Ministro Azevedo Soares deixara o ministério, sem rumo, sem política, sem actuação, sem capacidade negociai junto dos parceiros comunitários, de braços cruzados ou quebrados perante o Canadá- um comandante a deixar o activo e passar à reserva deixando o barco, entenda-se o Ministério do Mar, a navegar à deriva.
Bem pode o Sr. Deputado Barradas Leitão dizer que «o Sr. Comandante Azevedo Soares não deixou o barco desgovernado», apenas transmitiu o «comando da embarcação» para o Sr. Ministro da Agricultura, que certamente será um digno sucessor».
De facto, o Sr. Ministro Duarte Silva tem sido um verdadeiro sucessor da continuidade. Duvido mesmo que conheça as instalações do Ministério do Mar! O desinteresse e o alheamento pela política de pescas é claro e bem visível, acentuado no acto político do Sr. Ministro ao substituir o Secretário de Estado e o Director Geral das Pescas quando está a menos de seis meses de deixar o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é entendível este ziguezaguear constante do PSD e dos seus governantes relativamente às pescas? Onde está a auto-suficiência neste sector, com o equilíbrio da balança comercial neste bem alimentar? Não tínhamos e não temos, no espaço europeu, um dos sectores económicos onde Portugal dispôs e dispõe de mais vantagens comparativas - recursos humanos, tecnologia e experiência- e que constituem um precioso capital a aproveitar?
Estas minhas questões mais não são do que afirmações de responsáveis governativos do PSD.
À auto-suficiência respondemos com a importação de pescado, a tocar os 150 milhões de contos, correspondentes a cerca de 70 % do que consumimos. As capturas caíram, num espaço de seis anos. para quase metade - de 400 000 t para cerca de 200 mil t. A indústria conserveira, que consumiu cerca de 35 milhões de contos em renovação e readaptação técnicas, está desactivada em escala impressionante, estando lambem a laborar a menos de 50 % e consumindo, por isso mesmo, um montante reduzidíssimo das capturas. De maior exportador de conservas, Portugal tem-se visto ultrapassado por vários países do Terceiro Mundo
Pela nossa parte, é doloroso ver a insensibilidade da bancada do PSD, que, reconhecendo o descalabro deste sector, embora de uma forma e com uma linguagem eufemística, não actua, antes pactua, resumindo os pontos de vista da oposição a sinónimo de demagogia.
A costumada e sistemática postura de fingida auto-suficiência do Governo, assente na mais descarada deturpação e adulteração das realidades do sector e na mais ignóbil hipocrisia política, têm constituído a roupagem utilizada para dar um ar mais sério e pretensamente credível a uma situação e a uma estratégia que se têm revelado tão inflexíveis e desajustadas como frágeis e vulneráveis. Esta roupagem está a ficar demasiado coçada e o «rei começa a ficar nu»!
Tudo é aceite pelo Governo desde que entrem uns tostõezitos na «gaveta». Tal sucedeu com a abertura total das fronteiras, com uma antecipação de 5 anos, aos produtos agrícolas, a troco de mais de uma centena de milhões de contos, deixando a nossa produção atingir o que se tem visto, nomeadamente, nos sectores hortícola e vitícola.
Também o Ministério do Mar, não sei a que preço, perante o Programa Operacional Plurianual (POP), que estabelecia um período entre 1993-1996 consubstanciado na redução de 20 % na pesca de arrasto costeiro e de 15 % na frota do largo, fez antecipar esta directiva em cerca de dois anos.
Interrogamo-nos, sinceramente, se com este desinvestimento, leia-se abate, ainda haverá alguns barcos no mar até às eleições de Outubro.
E os pescadores, Sr. Presidente, Sr Ministro, Srs. Deputados? Que futuro lhes tem sido reservado?
Gostaríamos que o Governo, ou aqui. nesta Assembleia, os Srs. Deputados do PSD dessem andamento aos projectos de protecção aos pescadores em caso de abate das embarcações em que têm trabalhado, pois isso não está feito.
A propósito e perante a apatia do Governo português nas negociações entre a União Europeia e Marrocos, desafiamos o Sr. Ministro do Mar a dar-nos indicações sobre como vai colmatar a lacuna pela desactivação dos pesqueiros que vão deixar de pescar em águas marroquinas. E que pareceu-nos ter ouvido uma «deixa» do Sr. Deputado Olinto Ravara no sentido de que já está tudo resolvido.

O Sr. Olinto Ravara (PSD)- - Prevê-se que...

O Orador: - O que ouvi foi «prevê-se que»? O senhor é que o disse, com aceitação do Sr. Ministro, mais