25 DE MAIO DE 1995 2527

fundamentos científicos e técnicos é que encontrou para mudar a localização da incineradora.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não leu o relatório!...

O Orador: - Como essa explicação não foi dada ao País nem à Câmara, convido a Sr.ª Ministra a indicar as razões que estiveram na base dessa alteração de posição.
Naturalmente, faz-nos falta a presença do Sr. Deputado Macário Correia, porque também era bom que ele dissesse a esta Câmara as razões que, no passado, o levaram a optar por Sines. Aliás, era bom que ele nos explicasse o porquê dessa opção e que a Sr.ª Ministra fizesse, digamos assim, a auto-crítica do seu próprio Governo, e, portanto, a crítica das decisões passadas, no sentido de nos convencer de que esta decisão que o Governo agora tomou é, de facto, a melhor.
Por outro lado, Sr.ª Ministra, muito me espantou que, a propósito desta problemática dos resíduos tóxicos, só lhe tivesse faltado lançar foguetes, exprimindo grande contentamento político. Parece-me que isso é inacreditável, porque, realmente, há 10 anos atrás, a situação dos resíduos tóxicos industriais e dos resíduos urbanos era catastrófica, o que acontece ainda hoje. Todos os indicadores ambientais, no que diz respeito a matéria de resíduos, nos dão um lugar exactamente na "cauda" da Europa, inclusive depois da Grécia- neste capítulo não ultrapassámos a Grécia -, e o nosso sector ambiental permanecia como um dos que evidencia uma brutal ausência de políticas, de orientações e, principalmente, de resultados concretos.
Assim, gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra O seguinte: como é que só oito anos após o Governo ter iniciado este processo é que se decide pela localização da lima infra-estrutura? É que daí pode concluir-se que, durante oito anos, o Governo não tratou um único grama de resíduos industriais e, por isso mesmo, é responsável por tudo o que tem acontecido no País, por todas as notícias que vamos tendo de criminalidade relacionada com a deposição ilegal destes resíduos.
Gostaria de saber que justificação é que a Sr.ª Ministra dá ao País e a esta Câmara para terem demorado oito anos a decidir sobre a localização de uma infra-estrutura.
Gostaria também que dissesse à Câmara quando é que decide sobre a localização dos aterros e, rebito, qual a razão que apresenta ao País para que, durante oito anos, os senhores, conscientes do catastrofismo da situação, não tenham tratado um único grama de resíduos industriais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, a quem peço atenção ao tempo.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: -
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, o senhor tem horror às empresas e às multinacionais, postura ou atitude...

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Fale dos resíduos, Sr.ª Ministra!

A Oradora: - Falo daquilo que o Sr. Deputado me pediu para falar e, como começou por me pedir para falar sobre essa questão, é disso que falo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Naturalmente, não conheço tecnologia produzida pela Administração e também não penso que esteja mais vocacionada do que as empresas que têm prática e experiência para gerir este tipo de resíduos e que podem fazer isso com vantagem. O que a Administração tem de fazer é regular seriamente esta situação, e é essa TI nossa posição e filosofia.
Entramos, assim, na segunda questão que me colocou, relativa à legislação.
O Sr. Deputado, com certeza, conhece a legislação portuguesa.

Vozes do PSD: - Mal! Mal!

A Oradora: - Ora, é ao abrigo dessa legislação que o Governo tem de estruturar este sistema, que as empresas têm de se comportar, cumprindo as suas obrigações em matéria de tratamento de resíduos, uma vez que estão obrigadas a fazê-lo não só perante a lei mas também para acederem a financiamentos, se assim o desejarem.
Portanto, a legislação nacional é perfeitamente clara e a legislação internacional - e referiu, em particular, a Convenção de Basileia e a legislação comunitária - é claríssima: não é possível o trânsito de resíduos perigosos, a não ser por acordo explícito dos governos. E os governos e em concreto este Governo é claríssimo em relação à questão do trânsito de resíduos industriais. Talvez o Sr. Deputado não saiba que, recentemente, têm sido chumbados, em conjunto, pelos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e Indústria e Energia, vários pedidos de instalação de indústria de transformação destes resíduos em Portugal, justamente porque viriam aumentar a capacidade instalada, tornando difícil a importação de resíduos já não industriais mas de outra natureza. Todos esses pedidos de licenciamento têm sido recusados com base no facto de que a capacidade instalada não pode ser superior àquela que é suficiente para tratar os nossos resíduos e apenas esses. Aqui está um bom exemplo e uma boa demonstração não só da orientação mas da prática do Governo nesta matéria
Mas, além disso, também são conhecidas as negociações e a intransigência do Governo, mesmo à custa de despesas significativas, relativamente ao caso das escórias importadas da Metalimex. Neste domínio, o Governo foi absolutamente intransigente e, há uma semana atrás, acabou por firmar um acordo com a Suíça no sentido da reexportação dos resíduos estrangeiros que se encontravam em Portugal a contaminar as nossas terras.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, o dimensionamento desta unidade foi feito apenas, e só, para os resíduos nacionais e corresponde a 38 000 t de resíduos.
Além disso, o contrato prevê que, depois de sete anos de actividade, esta unidade seja revista, quer à luz de tecnologias que, entretanto, possam aparecer, quer à luz do número de resíduos, se eles vierem, eventualmente, a ser reduzidos, como admitimos que venha a acontecer. Nesse caso, se a instalação não se adequar aos resíduos produzidos, naturalmente, toda ela será repensada, todo o sistema será repensado. Trata-se de algo que faz parte do contrato com o consórcio: a revisão de todo o sistema à luz destes dois aspectos, após sete anos do seu funcionamento.
Não há, pois, qualquer possibilidade de importação de resíduos, porque o Governo tem sido claríssimo sobre essa