2530 I SÉRIE - NÚMERO 79

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, era o que faltava agradecer a, um governo uma decisão que tardou oito anos!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Ela veio a tempo para vocês!

O Orador: - Se o PS estivesse no governo teria decidido há muito tempo a sua localização e o sistema já estaria a funcionar!

Risos do PSD.

O Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva diz-me que só fiz uma crítica que tinha a ver com o atraso, nada mais tendo referido, mas certamente esteve desatento ou então está surdo. Vou repetir-lhe o que disse: "O Governo não assegurou a necessária justiça processual". Ora, o rigor processual é fundamental para garantir às populações que a escolha vai ser ditada por critérios eminentemente técnicos, objectivos e científicos e que a escolha política será assumida nessa base. E acrescentei: "Ao pretender, primeiro, impor secretamente a sua localização em Sines, recuando depois, recomeçando de novo e finalmente decidindo por Estarreja, o Governo deixa a sensação difusa que a escolha, mais do que fundada em critérios de avaliação técnicos objectivos e rigorosos, foi decidida por critérios políticos de ocasião que deixam dúvidas e incertezas nas populações que nestes processos participaram."
O Sr. Deputado quer crítica mais forte do que esta?! Acho que esta é uma crítica global a um processo que falhou, que, infelizmente, vai deixar marcas para o futuro e que, naturalmente, será mais uma das heranças que o PS terá. Enfim, cá estaremos para resolver os problemas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão da recolha, tratamento, redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos é, reconhecidamente, das que actualmente assumem maior complexidade a nível de cada país e a nível planetário, como, aliás, foi reconhecido pela ECO 92 e muitas investigações de todo o tipo. Em vez de seriedade, porém, temos com este debate uma tentativa de chicana política, de política politiqueira.
Pela nossa parte, recusamos esse nível de debate e preferimos tratar o problema de fundo, a grave questão dos resíduos sólidos em Portugal. E a verdade é que o Governo não tem política suficientemente clara nesta matéria, tem andado à deriva e não é uma central incineradora em Estarreja que o fará ter a política de resíduos que reconhecidamente não tem.
Até algumas décadas atrás, a regulação da questão dos resíduos pela Comunidade Europeia, pelos Estados e pela comunidade internacional, era precária ou inexistente. Partia-se do princípio que a capacidade de eliminação dos resíduos constituía, fundamentalmente, um problema local e não colocava qualquer questão insolúvel. A utilização de aterros sanitários e mais tarde de incineradoras, parecia suficiente para assegurar a solução do problema, tudo após a produção do lixo. Em muitos situações, porém, os aterros aumentaram os riscos de contaminação dos lençóis freáticos e do solo. Ulteriormente, verificou-se que as questões se tornavam cada vez mais graves.
A questão do destino final dos resíduos tornou-se um problema que pode assumir dimensões globais, sobretudo quando se começou a concretizar a tendência cada vez maior para utilizar o mar como lixeira e para o comércio internacional de resíduos. Os países menos desenvolvidos procuraram frequentemente verbas e meios para combater a sua penúria e a elevada dívida externa na recepção do lixo dos países desenvolvidos. Nesta matéria, foi o próprio Banco Mundial que, num certo momento, recomendou esse tipo de especialização dita "produtiva".

oje, foi-se compreendendo cada vez mais que importa não só regular os aspectos da produção e destino final dos resíduos e seu tratamento, mas também, e sobretudo, actuar a montante da produção de lixo. Trata-se, portanto, de caminhar da existência de um "direito do lixo", de normas sobre o lixo, para a "gestão dos ciclos de materiais", o que torna essencial a redução, a reutilização e a reciclagem como um lugar crescentemente privilegiado e a consideração de alterações no processo produtivo que tenham em conta estas preocupações. Em geral, avulta a ideia da necessidade de dar prioridade à prevenção, à semelhança do que deve acontecer com outros sectores da política de ambiente.
As preocupações no sentido de reduzir a quantidade de resíduos produzidos, de estimular a reutilização e de criar condições para a reciclagem tornaram-se fundamentais aos olhos das administrações públicas e das próprias autarquias locais de muitos países.
Portugal, entretanto, consegue ter problemas característicos dos países desenvolvidos e ao mesmo tempo dos países subdesenvolvidos, designadamente em matéria de prevenção e de tratamento e destino final. No caso de Estarreja, a situação de partida é deplorável e pode explicar posições locais que o PSD e o Governo pretendem aqui explorar.
Em Portugal, estamos muito longe de ultrapassar a fase do direito e das normas sobre lixo e do seu tratamento (mesmo assim muito insuficiente) e de entrar numa nova fase, a da gestão do ciclo dos materiais e na actuação a montante da produção do lixo.
Note-se, por exemplo, que, segundo um estudo realizado pela associação ambientalista Quercus, mais de 40 das 129 câmaras municipais inquiridas (no total de 305 municípios existentes) admitem que não procedem às acções que permitiriam a reciclagem do lixo. De entre as que procedem a reciclagem, esta limita-se a um produto, ou o vidro ou o papel. Perto de 10 % efectua a recolha de apenas dois materiais, 9 % de três e os restantes 10 % de quatro ou mais materiais. Em relação ao papel, Loures, Oeiras e Almada registam uma recolha superior a 1OOt anuais.
Em todos os casos, porém, avulta a dificuldade de colocação no mercado, com destaque para as autarquias mais distantes dos grandes centros urbanos. A recolha de plástico, por outro lado, está implementada num número muito escasso de autarquias, sendo recolhidas quantidades mínimas.
No estudo conclui-se que "existe uma insuficiente coordenação entre as iniciativas do sector privado e a função normativa e de enquadramento estratégico de poderes públicos" e regista-se "uma escassa produtividade no necessário diálogo entre os diversos ministérios que pó-