25 DE MAIO DE 1995 2531

deriam viabilizar uma efectiva política de incentivos fiscais e financeiros" que "leva a um grau de consciência média, manifestada pela sociedade civil e pela Administração, ainda muito frágil".
Pode o PSD imputar responsabilidades às autarquias ou aos "agentes económicos", dentro da ideologia que o caracteriza, mas o sacrossanto mercado para a reciclagem ou para a redução só pode funcionar com acções do poder político, que foram omitidas, no fundamental, nesta década e meia de governação do PSD e por parte dos governos anteriores.
Entretanto, em relação ao problema da localização de centrais de resíduos tóxicos e industriais e dás soluções adoptadas, é geral o reconhecimento da necessidade do tratamento, mas também tem de ser reconhecida a inépcia e o atraso do Governo e, designadamente, que o procedimento administrativo, envolvendo a participação das populações, que é obrigatória nos termos dá legislação comunitária sobre impacte ambiental, não foi suficientemente realizado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo de transformação de um país "do deita-fora" num país que se caracterize pela responsabilidade ecológica depende, fundamentalmente, de medidas e transformações no aparelho produtivo e em hábitos instalados. Não sendo de impor muitas dessas medidas e transformações por via autoritária, como é óbvio, torna-se evidente que é através de incentivos directos e indirectos, da disponibilidade de informação, da participação popular e da educação ambiental que se poderá alterar a situação.
Noutras áreas, como o tratamento dos resíduos hospitalares, o escândalo é tão grande que existem episódios mais próprios de filmes de terror de mau gosto. Por isso, o PSD que fique com os episódios da política politiqueira a propósito da incineradora que vai ser instalada em Estarreja.
O problema dos resíduos é muito mais vasto e as responsabilidades do Governo são iniludíveis.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, procuramos dar uma contribuição útil para o nível deste debate, É nesse sentido que apresentámos na Mesa um projecto de lei que cria o programa nacional de redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos, que inclui uma estrutura com participação democrática de autarquias, associações de defesa do ambiente e associações representativas de empresas do sector com vista ao acompanhamento do programa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem ã palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ô Partido de Os Verdes considera que a situação dos resíduos em Portugal é um dos problemas mais graves com que nos debatemos. Certamente, no futuro, iremos ter reflexos e efeitos extremamente preocupantes que porão em causa a nossa qualidade de vida e o desenvolvimento do nosso país. Este é o resultado da "política de avestruz", desde há 10 anos, do Governo.
Sabemos que este debate de urgência pedido pelo PSD, partido que sustenta o Governo, serve para dar força e legitimar a iniciativa do Governo de decidir impor em Estarreja uma incineradora, por um lado, e para pôr em causa o Partido Socialista, explorando as suas contradições internas e a incapacidade de se afirmar com um projecto alternativo àquele que o Governo quer impor aos portugueses, por outro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, as nossas convicções permanecem claras e desafiantes relativamente a quem quer impor medidas que as populações rejeitam e sobre as quais o bom senso deveria levar a reflectir, a reformular e a iniciar de novo todo o1 processo.
Já em 1992, preocupados com a situação dos resíduos em Portugal, Os Verdes interpelaram o Governo nesta Assembleia, chamando a atenção para a situação vivida. Acusaram e demonstraram as falhas graves e o fechar de olhos do Governo durante todos estes anos, que continua a ocorrer desde 1992 para cá, relativamente a esta gravíssima situação dos resíduos.
Em matéria de resíduos hospitalares, sabemos que eles continuam espalhados por aí e que ninguém faz qualquer controlo. Há empresas que ganham dinheiro através da compra de resíduos hospitalares, lançados nas próprias lixeiras que exploram e que lhes estão adjudicadas. Há provas disso, o Governo sabe e nós temos denunciado essas situações!
Relativamente aos resíduos sólidos urbanos, as autarquias locais continuam à espera que o Governo cumpra a lei que ele próprio assinou e subscreveu em Novembro de 1985. É que, de acordo com essa lei, compete, em primeiro lugar, ao Governo a elaboração de um plano nacional para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, bem como integrar as propostas de gestão das autarquias em planos regionais.
Todavia, o Governo não fez nada do que lhe era exigido e agora o que se verifica é que muitas autarquias estão "encostadas à parede", porque não há mais espaço para construir aterros para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos. Esta é a situação que este Governo, durante 10 anos, nunca quis ver nem assumir!
Quanto aos resíduos industriais, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, estamos fartos de perguntar aos membros do Governo, ao longo de anos, se é verdade ou mentira que o Governo assinou um contrato com um consórcio internacional em que se diz que não há impedimento legal à importação de resíduos. Sr.ª Ministra, é ou não verdade? Responda que é mentira, para todos sabermos que assim é!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais:- Já disse!

O Orador: - Nem a Sr.ª Ministra nem os outros Membros do Governo que por aqui passaram responderam directamente a esta pergunta.
Em matéria de legislação comunitária, a Sr.ª Ministra sabe perfeitamente que no artigo onde se escreve que é proibida a circulação de resíduos na Comunidade também se enumeram - nos restantes números desse mesmo artigo - quais são as excepções. E uma dessas excepções é que não há qualquer impedimento à importação de resíduos para um país com capacidade tecnológica, que será o caso de Portugal a partir do momento em que o Governo impuser este sistema.
Naturalmente, o Governo subscreveu o Tratado de Maastricht e lá encontramos o que quer dizer a livre circulação de mercadorias dentro da Comunidade Europeia. É isto que a Sr.ª Ministra não explica! As suas palavras e promessas não valem nada, Sr.ª Ministra, porque enganou os portugueses ao longo deste processo. A escolha dos