2524 I SÉRIE -NÚMERO 79

Sr.ª Ministra, quanto ao controlo, há cinco fiscais e só três é que estão em funções.
Na minha opinião, o tratamento dos lixos e dos resíduos tóxicos exige que eles sejam preferencialmente tratados para haver redução, reutilização e reciclagem e para fugir à questão do lucro e do negócio sobre os lixos, do tráfico de lixos. É, pois, necessário que esses lixos sejam tratados nos parques industriais, com a inteira responsabilização das empresas, com a não concentração dos lixos, porque - e o Sr. Deputado do CDS-PP pôs aqui a questão - virão lixos do estrangeiro. Se o Governo diz que a incineradora é boa por que é que não hão-de vir lixos do estrangeiro, se isso dá dinheiro?! É evidente que isso vai acontecer!
Por outro lado, todo este debate está a ser feito, à partida, de modo inquinado, porque já estava decidido, já estava feito o contrato, há quatro anos que estava feito o negócio com a ECOTRED - conhecido internacionalmente como traficantes internacionais de lixos. É esta a questão fundamental que se coloca neste problema.
De facto, os lixos e os resíduos são o produto mais simbólico e mais puro deste modelo de desenvolvimento, que os senhores não querem pôr em causa, porque as dioxinas são a sublimação deste modelo de desenvolvimento: o modelo do lixo, do desperdício e do lucro. E as populações que apanhem com as dioxinas, com a concentração dos lixos, a incineração e os seus produtos.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado!

O Orador: - Esta é, Sr.ª Ministra, a grande questão que gostaria de ver respondida. Porquê esta decisão quando este método está a ser contestado nos Estados Unidos, na Europa e em Espanha, e foram mandadas encerrar aí tais instalações?
Isto mais parece o debate, que houve há tempos, sobre a questão nuclear no nosso país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, correndo embora o risco, como já vai sendo hábito, da resposta não passar do invocar do complexo "mm" - e não é isso que se passa nesta altura -, quero fazer-lhe algumas perguntas.
Aproveitando a referência do Deputado Nuno Ribeiro da Silva à sabedoria popular, gostaria que respondesse claramente, sem ser em termos técnicos, a algumas perguntas que, aliás, são colocadas exactamente pela população, não sem antes lhe dizer que a determinação do Governo - e não se trata aqui de analisar a sua actuação desde que foi empossada no cargo de Ministra, mas a posição do Governo-, em 24 de Janeiro de 1992, dizia que "nos termos do contrato estabelecido, a laboração terá de ser iniciada em 1993, pelo que não diríamos estar atrasados". E dizia mais, que "nesta matéria, temos um sistema que está em condições de ter eficácia em 1993". Estamos em 1995 e, como é sabido, estamos ainda com esta discussão.
Em relação aos aterros controlados, quero fazer aqui uma referência justa a intervenções anteriores nesta Casa, nomeadamente do Sr. Deputado Carlos Candal, que colocou esta questão com uma vertente realista, focando os problemas postos pela população. E aquilo que se pergunta é a razão da escolha do distrito de Aveiro. Porquê?
Ouvimos o Deputado Ribeiro da Silva enumerar os distritos onde são produzidos esses resíduos tóxicos e perigosos e vimos claramente em que lugar ele colocou Aveiro. E isto é tanto mais estranho, quando se declara numa proposta de directiva, de Março de 1991, que a Comissão Europeia preferiria que os Estados membros eliminassem os resíduos produzidos no local da sua produção.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sendo assim, pergunto qual é a necessidade de, em muitas situações, sermos bons alunos e noutras - se calhar naquelas em que o deveríamos ser com mais incidência - não tentarmos acompanhar estas orientações.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr.ª Ministra, em relação ao aterro controlado, à hipótese Cardai, peco-lhe que, se possível, esclareça o seguinte: está devidamente protegido o aquífero cretácico de Aveiro? Sendo a água um recurso natural que teremos de defender a todo o custo, está devidamente assegurada a protecção desse recurso importantíssimo, que, como sabe, em situação de catástrofe, nomeadamente de contaminação das águas do nosso país, será a nossa única reserva? Essa situação está devidamente acautelada?
Outra questão que preocupa os autarcas é relacionada com o PDM, de cujo cumprimento há estrita necessidade. É que, depois de se terem eleito nesse plano as vertentes do turismo e da agricultura como formas de desenvolvimento - é, por exemplo, o caso de Vagos - pergunto se poderemos ter aí instalado um aterro controlado. Entende ou não a Sr." Ministra que, depois da situação catastrófica em que colocaram a nossa agricultura e sendo-nos reservada apenas a vertente do turismo, um aterro deste tipo, com a proximidade já referida pelo Deputado Manuel Queiró, a irá colocar em causa?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Lufe Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ouvi-a com muita atenção e verifiquei que traçou um quadro idílico não da situação actual, porque era demasiado irrealista, mas do quadro que se desenhará em consequência da actuação do Governo. Ao ouvi-la, não pude deixar de me lembrar que o seu partido detém a pasta do ambiente em Portugal há 15 anos, com governos de diferente composição, e que, desde essa data, tem essa responsabilidade.
Do ponto de vista dos lixos urbanos, a situação do país é terrível, tal como o é a nível dos resíduos tóxicos e industriais. Em matéria de resíduos hospitalares, a Sr.ª Ministra falou muito do futuro, mas não referiu que, neste momento, a situação é a pior possível, que há graves riscos para a saúde pública, que há órgãos humanos que são amputados e lançados aos contentores, que, enfim, o quadro é de um filme de terror de péssimo gosto.
Ora, era sobre esta questão e sobre o modo como vê os 15 anos de responsabilidade do PSD nesta matéria que gostaria de a ouvir.

Vozes do PCP: - Muito bem!