2712 I SÉRIE - NÚMERO 83

do a ser desenvolvido no domínio da cooperação técnico-militar, visando não apenas apoiar a sua organização e eficiência como fomentar a consolidação da ideia de instituição militar enquanto elemento particularmente útil à estruturação do Estado.
Todos sabemos que desenvolvimento e crescimento económico são realidades indissociáveis. Nenhum de nós ignora a difícil situação a que conduziu a escolha de modelos económicos inadequados. Conhecemos, também, a repercussão dos bons resultados económicos na estabilização social e política de qualquer país. Daí que Portugal tenha considerado como uma das vertentes fundamentais da sua política de cooperação o apoio no domínio técnico-económico.
Mas, se a cooperação corresponde, em primeiro lugar, a um dever de solidariedade, é perfeitamente aceitável que dela possam decorrer vantagens legítimas para os agentes económicos envolvidos. E é assim, nesta dupla perspectiva, de ajuda pública ao desenvolvimento mas também de apoio à internacionalização da economia portuguesa, que ela tem vindo a ser desenvolvida.
Os resultados obtidos são extremamente encorajadores e falam por si. Com efeito, o nosso país é, em termos comerciais, o primeiro fornecedor de todos os países africanos de língua oficial portuguesa, com excepção de Moçambique e é, também, em relação a todos eles, um dos principais clientes. Mas aqui haverá que ter em conta, obviamente, que o esforço de cooperação não se substitui - nem seria desejável que tal acontecesse - ao papel da iniciativa privada, o qual permanece insubstituível em domínios fundamentais como o da transferência de tecnologia e de know-how. Significativo é, igualmente, o volume dos apoios concedidos desde 1991, ano da sua criação, pelo Fundo para a Cooperação Económica, que se cifra à roda dos sete milhões de contos, relativos a cerca de três centenas e meia de projectos.
Sabemos, contudo, que o relacionamento na área económica não pode, nesta fase pelo menos, limitar-se àquilo a que convencionou chamar-se a cooperação empresarial. Verificam-se naqueles países dificuldades gravosas em todas as áreas de actividade e insuficiências gritantes ao nível das infra-estruturas. Por isso, temos procurado orientar a nossa acção de modo a cobrir todos os sectores necessitados, desde a assistência técnica à formação profissional, passando pela agricultura, pelas pescas, pela indústria, pelo turismo, pela hotelaria ou pela promoção da actividade bancária.
Aproveito para fazer aqui um parêntesis para referir uma outra crítica que ouvi de alguns Srs. Deputados e que tem a ver com o problema da coordenação, repetindo novamente aquilo que disse já várias vezes em sede de Comissão. Com certeza que também é possível imaginar um modelo diferente de coordenação, que seria o de colocar todos estes instrumentos no Ministério dos Negócios Estrangeiros, sob a autoridade do Secretário de Estado da Cooperação. Talvez até compreendam que, estando a falar-vos o titular dos Negócios Estrangeiros, ainda por cima, com experiência directa na área da cooperação, esse modelo pudesse ter para ele alguns motivos de atracção. Mas digo-vos com sinceridade, Srs. Deputados, que esse modelo não é exequível no nosso país. Porquê? Porque, no nosso país, estas vocações para a cooperação existem em todos os sectores da Administração Pública e não é realista pensar que se conseguiria agora transferir para um «super-Ministério da Cooperação» todas as competências que existem, por exemplo, nos Ministérios do Emprego e Segurança Social, da Saúde, da Agricultura, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo. Não é realista pensar que isso é possível, por isso, o que temos de fazer, assegurando a coordenação política, a visão estratégica e, obviamente, a componente político-diplomática no Ministério dos Negócios Estrangeiros, é procurar, pelo contrário, fomentar mais iniciativas de todos os departamentos governamentais, até porque esta é uma forma de conseguir recursos adicionais para a cooperação que, de outro modo, nunca nenhum Ministério das Finanças consentiria que viessem.

Aplausos do PSD.

Não quereria terminar este muito breve excurso sem aqui deixar uma referência à cooperação que temos desenvolvido no domínio da saúde, através, nomeadamente, do apoio às estruturas hospitalares locais, bem como o crescente relevo da assistência humanitária em situações de emergência, fornecendo roupas, produtos alimentares ou medicamentos, indispensáveis para minorar o sofrimento das populações atingidas por situações de excepcional gravidade.
Destacaria igualmente o apoio e enquadramento que sempre damos a todas as iniciativas que congregam os esforços da sociedade civil e que estão bem patentes na progressiva importância que têm vindo a assumir as organizações não governamentais (ONG) ou, por exemplo, no sucesso da campanha de solidariedade «Áfricamiga» que constituiu uma prova insofismável da preocupação dos portugueses com as dificuldades por que passam as populações dos países africanos de língua oficial portuguesa.
No que diz respeito às ONG, em 1994, só no âmbito das estruturas directas dos institutos da cooperação, foi-lhes dada uma verba de apoio no valor de 210000 contos; em 1995, existe uma linha de financiamento especial, no Fundo da Cooperação Económica, no valor de 250 000 contos e, além disto, as ONG podem candidatar-se a fundos que existem no Instituto da Cooperação destinados a ajuda humanitária, no montante de 100 000 contos. Corrigindo afirmações que aqui foram proferidas, queria dizer que as ONG podem intervir no processo de decisão governamental, através da sua participação na Comissão Inter-Ministerial da Cooperação.
Ainda quanto à campanha «Áfricamiga», queria sublinhar um ponto que também não foi adequadamente referido. Os resultados desta campanha - cerca de 440 000 contos - foram exclusivamente destinados a acções de organizações não governamentais. Portanto, Srs. Deputados, tratou-se precisamente de uma forma que o Estado, neste o caso, o Governo, teve de, através de um apelo que, por sua iniciativa, fez à sociedade, fomentar iniciativas da própria sociedade civil. Por isso, a própria campanha «Áfricamiga», precisamente porque foi uma iniciativa pública, teve um êxito tal que nos permitiu dar um dinamismo maior à acção das ONG, algumas das quais, graças a essa campanha, conseguiram consolidar a sua presença no terreno.
Srs. Deputados: Os modelos de apoio ao desenvolvimento baseados no relacionamento bilateral são claramente insuficientes.
Trata-se, com efeito, de um problema que afecta toda a comunidade internacional e que, por isso, deve ser objecto de resposta por parte desta através da utilização dos mecanismos multilaterais.
Essa foi sempre a posição do Governo e daí que Portugal tenha desenvolvido, ao nível das organizações a que