8 DE JUNHO DE 1995 2723

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqueles que, na última parte do caminho, vieram publicamente admitir a necessidade de separar a política dos negócios e assim se separaram - reconheçamo-lo- dos que o tinham repetidamente recusado, têm ainda hoje pela frente algumas questões essenciais para o desfecho substantivo deste dia parlamentar.
São questões para as quais nós e o País aguardamos hoje respostas claras. É separar a política dos negócios permitir que ministros e outros titulares de cargos políticos transitem directamente dos seus cargos para «mpre-sas com que negociaram, ou que tutelaram, ou que dependem de órgãos de que fizeram parte? ''

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - É separar a política dos negócios permitir que autarcas transitem directamente dos seus cargos para empresas de construção e promoção imobiliária operando nos municípios que dirigiram ou com as quais, durante os seus mandatos, negociaram?

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - É separar a política dos negócios permitir que deputados ou autarcas, ou sociedades, gabinetes ou escritórios por eles integrados ou dirigidos recrutem clientela e aufiram remunerações de empresas de capital exclusivo ou maioritariamente público, alimentadas ou nascidas do orçamento e na dependência do governo, dos governos regionais ou das autarquias?
E, a propósito, é separar a política dos negócios, é conforme aos standards exigíveis da vida pública que alguém possa gerir um processo de transição do Governo para escritório onde tenha sede a condução de negociações ou de litígios com o Estado cifráveis em muitos milhões de contos?

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - É separar a política dos negócios permitir que deputados representem interesses económicos privados, quer organicamente quer como seus mandatários, junto do Estado ou outras entidades do sector público, por exemplo, requerendo alvarás, licenciamentos, autorizações e intervindo a favor da concessão de outros benefícios ou da obtenção de decisões públicas favoráveis a esses interesses?
É separar a política dos negócios admitir, como se impunha, que deputados, membros do Governo e eventualmente autarcas devam registar e publicitar os seus interesses e não aceitar o mesmo para outros titulares de cargos públicos? i •
E separar a política dos negócios permitir que directores-gerais e equiparados continuem a acumular com actividades privadas?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É um escândalo!

O Orador: - É separar a política dos negócios, é libertar o sector público da colonização partidária, permitir que as regras de incompatibilidades e impedimentos não se apliquem aos membros dos gabinetes dos ministros, secretários e subsecretários de Estado e deixá-los transitar ou fazê-los transitar desses gabinetes para as empresas?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - É levar transparência às finanças partidárias não aceitar que seja dada integral publicidade às contas dos partidos e seja evidenciado não apenas o património imobiliário mas todo o património, não apenas a origem de uma parcela minoritária dos seus recursos mas a origem e afectação de todos os seus recursos?

Protestos do PSD.

É contribuir para o prestígio dos membros dos órgãos de soberania colegiais e de outros titulares de cargos políticos, do Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, aos membros do Governo e aos deputados, que continue a existir um sistema de prestações vitalícias sem qualquer encargo contributivo? Há autoridade para pedir mais aos cidadãos quando, ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, aos membros do Governo e aos Deputados se aponta eufemisticamente para as calendas e nenhuma contribuição, nenhum encargo contributivo se quer passar imediatamente a pedir?

Aplausos do PS.

Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas questões que esperamos ver ainda hoje respondidas. É fundamental que isso aconteça para esclarecer propósitos, traçar limites e aferir compromissos e vontades. Quem tenha lido certo filósofo da vontade estará prevenido para perceber: quem falou durante poucos meses no que calou durante anos corre o risco de ser fraco duas vezes. Mas esta é, para nós, Grupo Parlamentar do PS, uma razão acrescida para darmos aqui hoje força e expressão à vontade nacional de mais transparência, introduzindo regras de maior exigência que dêem um sentido renovado à própria exigência das exigências, a exigência democrática de alternância!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, V. Ex.ª quis fazer um sprint, e não ser um corredor de maratona, como hoje de manhã a TSF prometia, porque quis começar o debate antes do tempo, antes de ele estar verdadeiramente na ordem do dia- ou antes, na ordem da tarde! Dá a impressão de que V. Ex.ª quer marcar uma posição desde já porque depois terá muito pouco a dizer, senão votar aquilo que o PSD trouxe aqui para debate e votação. Não me lembro de V. Ex.ª e o seu partido terem levantado o problema das pensões do Primeiro-Ministro e do Presidente da Assembleia da República quando eu levantei, en passant, este problema. Não houve propostas vossas, do vosso partido, sobre isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também não houve qualquer discussão geral porque não interessava ao PSD, naturalmente, tratar desses problemas mas apenas encandear a Comissão com uma falsa exclusividade.