2724 I SÉRIE - NÚMERO 85

Por outro lado, V. Ex.ª vem aqui hoje trazer imensas coisas que ficaram por fazer na Comissão Eventual. Quer isto dizer, em primeiro lugar, que os diplomas que elaboramos na comissão não são do total agrado do PS e por isso vai votar, um a um, contra todos?
Em segundo lugar, em relação às incompatibilidades, gostava de saber o que é que deu motivo a que o PS ficasse vencido. Seria, por exemplo, o problema das sociedades dos Advogados? Não me lembro de o PS ter apresentado na comissão o problema destas sociedades! Aliás, este problema foi trazido pela primeira vez pelo Sr. Deputado José Vera Jardim em entrevista que deu a O Independente, não obstante o título que não é da responsabilidade daquele Sr. Deputado e que até nem corresponde muito à entrevista. E, mais: a muitas das «abertas» que estão neste articulado, propositadamente mal escrito, com constantes chamadas de atenção por parte do Deputado Rui Machete, ninguém se opôs a não ser o Partido Popular!

O Sr. Presidente: - Já passaram três minutos, Sr. Deputado.

O Orador: - O PS não fez nenhum esforço para apresentar redacções mais consentâneas com o espírito que aqui hoje veio defender. E o que é que isto significa? Significa que o PS é conivente com o PSD ao manter redacções de artigos mal escritos, que deixam uma margem de manobra para sair das malhas, infinitamente maior do que aquilo que se quer prender. Isto é, o espírito da lei não está contido na sua letra, o que dará lugar a que os próprios advogados-deputados não exclusivos, as próprias sociedades de advogados dêem consultas para que os autarcas e outros deputados saibam furar essa lei.
Nesse sentido, não me lembro de V. Ex.ª ter trazido esse discurso para a comissão quando ali era o lugar para isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - E não é hoje, com uma fuga em frente para justificar o seu voto a favor de vários artigos mal escritos, que V. Ex.ª, como representante do PS, vai poder atirar sobre o PSD as malfeitorias de todos estes diplomas. V. Ex.ª devia tomar a responsabilidade daquilo que disse na comissão, o que não fez, e vem aqui hoje dizer aquilo que realmente era altura de dizer lá durante os trabalhos e não aqui, hoje, neste Plenário antes de tempo!

(O Orador reviu).

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço a sua colaboração no que incorrectamente considerou uma corrida.

O Sr Guilherme Silva (PSD): - Era uma opacidade!

O Orador: - A sua intervenção levanta, mais uma vez, duas dúvidas. Uma, que é saber se o seu posicionamento nesta matéria traduz na perfeição o posicionamento do presidente do seu partido, de que temos ouvido posições diferentes daquelas que tem aqui apresentado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Havemos de ver! Responda às perguntas. Deixe a trica para depois.

O Orador: - E, sobretudo, a dúvida se V. Ex.ª participou efectivamente nos debates da comissão...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Todos.

O Orador: - ... e se teve o cuidado de ler os nossos textos, porque quem quer que tenha lido os nossos textos, e V. Ex.ª constatará isso no debate, verá que lá são abordadas todas e cada uma das questões que mencionei na tribuna.
Peço, portanto, a V. Ex.ª o favor de reler aquilo que manifestamente não teve oportunidade de estudar sobre a matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, impor a transparência para combater a promiscuidade entre os negócios e a política exige que foquemos a nossa atenção, prioritariamente, no sector onde existe maior volume de negócios entre os privados e o Estado. Refiro-me às obras públicas, nomeadamente as que são executadas através das sociedades anónimas de capitais públicos, na medida em que mobilizam a maior parte dos montantes financeiros envolvidos.
Ora, desde 1994, essas sociedades estão isentas das regras de transparência habituais, ou seja, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público. O problema foi levantado por esta bancada logo que foi publicado o novo regime das empreitadas de obras públicas em Julho do ano passado e em Setembro apresentámos uma iniciativa legislativa para modificar o artigo, somente o artigo do âmbito de aplicação desse novo regime. A questão foi colocada ao Sr. Ministro da Justiça, aquando do debate que o Governo provocou, em Plenário, a propósito do «pacote» contra a corrupção, mas o Sr. Ministro da Justiça e os Srs. Deputados do PSD que a esse respeito foram interrogados deram a mesma resposta: não tinham conhecimento suficiente da matéria para darem uma resposta cabal.
Sei que este problema não foi tratado na comissão e é por essa razão que aproveito...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi proposto por nós na comissão.

O Orador: - Aliás, sou informado que o representante do CDS-PP propôs - não assisti às reuniões da comissão - que fosse avocada essa matéria para ser tratada em conjunto com as restantes iniciativas que diziam respeito à transparência.
Todavia, uma vez que esta iniciativa não estará incluída nas que iremos votar, quero aproveitar este debate no período de antes da ordem do dia para levantar esta questão, visto que no debate não virá directamente a propósito.
Nestes termos, quero perguntar ao Sr. Deputado se isto tem ou terá amanhã algum sentido para os portugueses assim que se aperceberem que estas modificações que hoje vamos aprovar apenas vão beliscar aspectos laterais e superficiais e não vão ao âmago do problema. Pergunto se é possível, deixando de lado esta modificação essencial, que possamos impedir, e dar credibilidade a esse gesto, a promiscuidade entre os negócios e a política? E