2720 I SÉRIE - NÚMERO 85

Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Agricultura e Mar, formulados pela Sr.ª Deputada Anabela Matias; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Filipe.
Nos dias 29 e 30 de Maio de 1995, foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira.
Na reunião de 31 de Maio de 1995, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Luís, na sessão de 25 de Fevereiro; José Manuel Maia, na sessão de 2 de Março; Carlos de Oliveira, na sessão de 5 de Maio; Arménio Carlos, na sessão de 24 de Junho; Rosa Albernaz, na sessão de 23 de Novembro; António Murteira, na sessão de 16 de Dezembro; Mário Tomé, na sessão de 18 de Janeiro; Crisóstomo Teixeira e Alexandrino Saldanha, nas sessões de 8 de Fevereiro e 24 de Março; João Granja da Fonseca, na sessão de 9 de Fevereiro; Luís Sá, na sessão de 15 de Fevereiro; Isabel Castro e José Reis, nas sessões de 22 de Fevereiro e 15 de Março; Raul Castro e Maria Julieta Sampaio, nas sessões de 23 de Fevereiro e 3 de Maio; Miranda Calha, na sessão de 2 e no dia 27 de Março; João Amaral, na sessão de 3 de Março; Guilherme d'Oliveira Martins e Lino de Carvalho, nas sessões de 8 e 16 de Março; António Martinho, na sessão de 10 de Março; João Rui de Almeida, na sessão de 23 de Março; António Morgado, na sessão de 31 de Março; António Filipe, na sessão de 6 de Abril; Fernando Pereira Marques, na sessão de 7 de Abril; João Carlos Duarte, na sessão de 21 de Abril, e João Salgado, na sessão de 26 de Abril.
Devo ainda anunciar que, neste momento, está reunida a Comissão de Assuntos Europeus e que, às 16 horas, vai reunir a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Decorreu em Portugal, em Cascais, entre os dias 19 e 22 de Abril, um seminário Rose-Roth no âmbito da Assembleia do Atlântico Norte - Assembleia dos Parlamentares da NATO. Seminários estes que têm por objectivo a troca de experiências com as democracias emergentes do centro e leste europeu.
O referido seminário decorreu, por proposta da delegação portuguesa à Assembleia do Atlântico Norte (AAN), sob o tema «o controlo democrático das forças armadas - a defesa nas sociedades democráticas - a experiência portuguesa». Coube-me, em nome da delegação portuguesa, organizar o referido seminário por me ter sido delegado esse poder, quer pelo presidente da delegação portuguesa, o Sr. Deputado Ângelo Correia, quer pelo vice-presidente, o Sr. Deputado Jaime Gama.
As alterações, de todos nós conhecidas, que se deram no mundo nos últimos anos, cuja expressão mais significativa é a queda do famigerado «muro de Berlim» e a consequente reunificação da Alemanha, geraram, entre outras, a liberdade de diversos países da ex-esfera de influência soviética e o advento de novas democracias, sufragadas pelos votos dos cidadãos desses países. Países que durante décadas viveram sob a organização, em termos de defesa, do então Pacto de Varsóvia que, para além de toda uma organização específica, deixou, ao desaparecer, uma sociedade em que o poder militar ultrapassava, e em muito, o poder normal da instituição militar numa sociedade democrática.
No momento em que, quer os países da NATO quer muitos dos países do ex-Pacto de Varsóvia, procuram encontrar formas de, pelo alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte, resolver o problema de fundo da defesa comum, nomeadamente na Europa, pareceu à delegação portuguesa à Assembleia do Atlântico Norte, dever fomentar, no seu próprio país, o estudo de uma experiência que julgava, com segurança, poder ser interessante.
Portugal havia, desde meados do Séc. XIX, vivido quase sempre num sistema de largo poder militar, com diversas épocas em que apenas o seu poder definia directamente os governos ou indirectamente os sustentava. O próprio período subsequente à revolução do 25 de Abril está na memória de todos nós e caracterizou-se pelo claro e amplo controlo da coisa pública por parte das Forças Armadas.
Chegámos depois, mercê do empenhamento do Governo e da Assembleia da República e com um assinalável sentido de Estado por parte das Forças Armadas, à época em que vivemos, a uma situação democrática, com as Forças Armadas cumprindo com lealdade e brio as funções que lhes estão atribuídas na sociedade de todos. É, porventura, essa, uma das formas mais nobres que a acção militar pode revestir. Não havia dúvidas. No momento em que a defesa constitui uma questão em ponderação e estudo na Europa, Portugal deveria ser uma experiência a ter em conta.
Assim, decorreu no nosso país o seminário, nas datas referidas, com os seguintes painéis e oradores.
A segurança europeia - o ponto de vista português (intervenção do Sr. Ministro da Defesa Nacional); As relações civil/militares - a experiência portuguesa (alocuções dos Srs. Professor Marcelo Rebelo de Sousa e General Pelágio Castelo Branco); O controlo civil e democrático - o que significa e como o conseguir (intervenções dos Srs. Deputado Jaime Gama e General Gonçalves Ribeiro); O controlo civil e democrático - o papel do Parlamento (alocução dos Srs. Deputados Miranda Calha e Pedro Campilho); O papel dos media (intervenções do Sr. Jornalista Isaías Gomes Teixeira e do Sr. Dr. Jaime Shea, Director NATO para a informação e imprensa); O papel das Forças Armadas Portuguesas (alocução do Sr. Almirante Vieira Matias); A parceria para a paz e o controlo democrático dos militares - onde estamos? (intervenção de Christopher Donnely, conselheiro NATO para os assuntos da Europa de Leste).
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não fora ser com honra membro desta Casa por voto livre dos meus concidadãos não me caberia ser juiz em causa própria. Mas o seminário não foi meu. Foi vosso, porque de Portugal! Foi vosso, porque os oradores eram portugueses!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!