2718 I SÉRIE - NÚMERO 85

Entretanto, o contexto internacional alterou-se profundamente. Os países industrializados conseguiram ultrapassar a crise provocada pela escassez do petróleo, o qual baixou consideravelmente de preço, arrastando nessa baixa o peso político da OPEP e dos países produtores de petróleo e dissipando, simultaneamente, as esperanças acalentadas pelos países do Terceiro Mundo de adquirirem, através do ouro negro, um peso político suficiente para imporem aos países industrializados a almejada nova ordem económica internacional.
Por outro lado, o desenvolvimento das novas tecnologias tornou os países industrializados muito menos dependentes das matérias-primas produzidas nos países do Terceiro Mundo. A realidade é que o resultado prático de todas essas tentativas, marcadas por uma politização excessiva, para lançar as bases do diálogo Norte-Sul, com o objectivo de instituir uma nova ordem internacional, falharam por irrealismo.
Outra das razões fundamentais da falência, nos tempos da guerra fria, de uma correcta e eficaz abordagem da questão do desenvolvimento no plano multilateral era o facto de a oposição entre as duas super-potências polarizar todas as atenções, conduzindo a que a geo-política se sobrepusesse à solidariedade que deve existir em relação a todos os homens e mulheres do planeta: as superpotências só auxiliavam os povos subdesenvolvidos que lhes convinham sob o ponto de vista geo-estratégico.
Factor negativo importante foi também, nesses tempos, o facto de a guerra fria, com a corrida aos armamentos, acabar por polarizar os recursos, que, de outro modo, poderiam ficar disponíveis para socorrer os povos do sul: todos os fundos eram prioritariamente destinados ao armamento.
Convém também dizer que os países subdesenvolvidos, sobretudo os africanos, que, após a independência, se tinham lançado, cheios de esperança e ilusão, na experiência das economias estatizantes de tipo soviético, acabaram, perante os decepcionantes resultados obtidos, por reconhecer a falência do modelo - a adopção do socialismo científico apenas contribuiu para agravar o seu subdesenvolvimento.
Mas, com a única excepção de alguns países do sudoeste asiático, a mesma decepção atingiu os países do Terceiro Mundo que seguiram as regras conservadoras do liberalismo económico, muitos dos quais, a breve trecho, se viram a braços com uma dívida externa descomunal, para a resolução da qual os métodos puramente liberais se mostraram totalmente inadequados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando acabou a guerra fria, com a queda do muro de Berlim e o fim do comunismo, houve de novo uma grande vaga de esperança e pensou-se que, a partir do momento em que cessava a necessidade de investir todos os recursos em armamento para sustentar a guerra fria, seria finalmente possível abordar o tema do desenvolvimento em termos objectivos, no quadro de uma autêntica nova ordem internacional.
Não aconteceu assim. A nova ordem internacional ainda está longe de ser conseguida e, por outro lado, certos factores, nos tempos recentes, têm contribuído para o decréscimo, em termos relativos, do auxílio aos países do Terceiro Mundo.
Um desses factores é o facto de, a partir daqueles acontecimentos, terem surgido novos candidatos ao auxílio ocidental, designadamente os países da ex-União Soviética e os países do Leste europeu, para os quais têm sido desviadas importantes verbas em princípio destinadas ao Terceiro Mundo.
Outro desses factores são os próprios problemas económicos dos países dadores, que conduziram à redução ou ao congelamento dos apoios financeiros ao Terceiro Mundo por parte de muitos dos principais países da OCDE. Não é o caso de Portugal, cuja contribuição financeira não tem diminuído - antes pelo contrário, tem crescido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a nova filosofia política norte-americana de ajuda ao desenvolvimento, imposta pela maioria republicana no Congresso, sob a batuta de Gingrish e Jess Helms, vem também no sentido da redução ou mesmo da supressão dos fundos destinados ao países do Terceiro Mundo, onde os interesses dos Estados Unidos não sejam os da segurança, mas puramente humanitários, ou seja, os países mais pobres do Mundo - quase todos africanos.
Apesar de tudo, no contexto actual, a Europa e ainda o principal contribuidor de auxílio aos países do Terceiro Mundo. Nessa cooperação europeia importa atender à importância de que passaram a revestir-se os direitos humanos e a democracia: deixou de haver uma abordagem puramente economicista do auxílio ao Terceiro Mundo, que passou a ser articulado com a promoção dos direitos humanos e a adopção de regimes democráticos nos países a que diz respeito.
Como disse o Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, no Lisbon Meeting em 1988: «O processo de desenvolvimento é antes de tudo um acto de cultura e um acto de liberdade, porquanto implica mutações de valores, de mentalidades e de comportamentos e jamais se concretizará duradouramente sem o concurso activo da liberdade criadora das pessoas». Nesse sentido, salientou ainda o Primeiro-Ministro: «O desenvolvimento é também um acto político que não se confina à esfera económica, visando antes a realização integral das pessoas e sendo, por isso, inseparável do respeito dos direitos humanos».
Esta é, na actualidade, a filosofia política que deve inspirar a cooperação e que inspira a União Europeia A cooperação para o desenvolvimento, que é um dos vectores da política externa da União Europeia, está definida no artigo 130.º do Tratado de Maastricht, onde se diz que «A política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar: o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos mais desfavorecidos; a inserção harmoniosa dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial; a luta contra a pobreza nos países em vias de desenvolvimento». Segue-se um princípio geral, referente aos direitos humanos e à democracia, no qual se dispõe o seguinte: «A política da Comunidade neste domínio deve contribuir para o objectivo geral do desenvolvimento e da consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais».
Aqui está, portanto, consagrada, relativamente ao principal contribuidor da ajuda para o desenvolvimento, que é a Europa, a tal ligação indissociável entre a cooperação e a promoção dos direitos do homem e a democracia: não haverá cooperação sem existir, simultaneamente, a promoção daqueles valores.

Vozes do PSD: - Muito bem!