8 DE JUNHO DE 1995 2773

publicitar aquilo que é útil mostrar e publicitar rias, de outro, artificiosamente e por um emaranhado de remissões, é possível excepcionar aquilo que se deseja excepcionar, mesmo que as excepções sejam maiores do que a regra, como é aqui o caso.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Esta matéria é, aliás, uma matéria em que o PSD se esmerou, em diferentes sedes legislativas, a construir um tecido de contradições com excepções maiores do que a regra. O Dr. Fernando Nogueira, que agora está ausente mas espero que esteja ao corrente do debate, neste emaranhado de contradições, com interpretações divergentes de deputados da sua bancada, veio fazer uma coisa que aparentemente é razoável e que é remeter para a fidelidade das actas. Só que isso é apenas aparentemente razoável.»

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... porque não é admissível que i}m partido político responsável queira iludir a sua pronúncia pública sobre esta matéria remetendo-se para uma Interpretação sobre a autenticidade das actas!
Um partido político responsável - e nós admitimos que o PSD o seja - tem de ter, sobre esta matéria, uma posição acerca da substância! Como é que o Partido Social Democrata quer debater com coerência o problema da transparência se, em matéria de incompatibilidades ou acumulações dos directores-gerais e de outros altos cargos públicos, ao fim de todo este debate, não sabe verdadeiramente aquilo que quer, não tem posição?

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

Qual é a posição do PSD sobre o regime de incompatibilidades ou acumulações dos directores-gerais e das altos cargos públicos? Ninguém disse, pois cada um tem a sua interpretação divergente e o líder remete-se para a fidelidade das actas porque ele próprio não tem nenhuma opinião, nenhuma posição sobre este problema.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

É verdadeiramente lastimável que se tenha chegado onde se chegou. Tenho pena de o dizer mas as atitudes políticas têm também explicações e nós devemos ser também a serenidade para as dar. A razão pela qual o PSD se constituiu neste emaranhado de posições e dê interpretações sobre esta problemática é porque está aqui em causa um dos pontos essenciais do poder empírico do Estado «laranja» e do PSD na máquina do Estado.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

E o Grupo Parlamentar do PSD não tem, a esto propósito, a linearidade para decidir porque, porventura, lhe é difícil fazê-lo, porque, porventura, nesta matéria à lógica que pesa não é a da transparência mas a da clientela.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

É isso que custa a dirimir e assistimos aqui, neste debate, a propósito de um ponto central da opacidade da administração portuguesa e da promiscuidade entre a máquina do Estado e a máquina do partido, a uma clamorosa teia de hesitações, posições divergentes, contradições e titubeações de todo o PSD.

Vozes do PS: - Uma vergonha!

O Orador: - É que, em matéria da transparência, é muito bonito falar na linha da publicidade mas custa muito falar na lógica da autenticidade. E quando se chega aos pontos importantes, aí, é matéria que dói, é matéria que dói muito, que tem de correr muito depressa neste Plenário porque, aí, o que interessa verdadeiramente é a opacidade e não a transparência.

Aplausos do PS, de pé, e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta discussão, em que necessariamente todos estamos envolvidos, tenho impressão que, no eleitorado português, quando tomar conhecimento desta discussão, se algum eleitor se atrever a dizer que percebeu é porque está mal informado.

Risos gerais.

E isto por esta razão simples. Embora tenhamos regras gerais, temos excepções e temos todos alguma noção do que é a técnica da interpretação das leis. Ora bem, há aqui uma questão que é fundamental: estamos em sede de poder legislativo e o único argumento que consegui recolher no sentido de manter um regime especial para os directores-gerais é que há uma lei que consigna esse regime.
Assim, a minha pergunta, muito simples, é esta: quais são as razões de interesse público, de organização do Estado e de eficácia da administração que justificam um regime especial para os directores-gerais?

Aplausos do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

Aquilo que julgo que temos de dizer ao PSD e à sua direcção é que não podemos aceitar sequer que remetam a sua posição para as actas porque, mesmo que conste das actas um compromisso, se ele for errado, os senhores não têm de ser fiéis ao erro, têm de ser fiéis à revisão da decisão. Portanto, essa também não é resposta A resposta é assumir esta pergunta, que, julgo, toda a gente está a fazer.
Julgo que o povo português vai perguntar porque é que os Deputados tiveram de perder tanto tempo a discutir esta questão sem ninguém ter assumido a obrigação de responder à pergunta que volto a formular: quais são as razões de interesse público que exigem um regime especial para os directores-gerais, no sentido de garantir a eficácia, a transparência e a independência da Administração Pública?

Aplausos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pretendo dizer que não deseja-