8 DE JUNHO DE 1995 2769

que todos estamos vinculados, Deputados do PSD e de outras bancadas, fiquei firmemente convicto de que foi firmado um compromisso, na Comissão, no sentido dá a exclusividade se aplicar aos titulares de altos cargos públicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Não vou voltar a dar a palavra a Deputados de outros partidos porque já fizeram uso dela.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra, como membro da Comissão Eventual, para dizer que os registos de gravação da Comissão provarão, de modo inequívoco, que a direcção do ,PSD, na Comissão, publicamente e para a acta, disse que o que se iria alterar eliminaria o que foi alterado no Orçamento do Estado, isto é, que os directores-gerais e subdirectores-gerais ficariam abrangidos.
Por conseguinte, a posição trazida para o Plenário pelos Deputados do PCP que estiveram na Comissão Eventual - e em nome destes posso falar, porquê deles posso ter algum mandato - é baseada nas declarações expressas pela direcção da bancada do PSD nessa sede, contra a vontade expressa do Sr. Deputado Rui Carp, manifestada na altura própria.
Agora, o PSD está a alterar a sua posição, e- isto, Sr. Presidente, não é apenas reserva mental, tem outros nomes em português! Esta situação é inaceitável 6 inadmissível! Não se pode sujeitar a Assembleia a um defensor em causa própria, como o Sr. Deputado Rui Carp.

Aplausos do PCP, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra, por um minuto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço aos Srs. Deputados da oposição que exibam a prova do que acabam de afirmar,...

Protestos do PS.

Ouçam-me serenamente, Srs. Deputados, porque estão a tratar com gente séria.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Não parece!

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Não parece?! Ora essa!

O Orador: - Se é verdade o que os senhores dizem, a minha bancada dará, imediatamente, assentimento è vossa tese.

O Sr. Presidente: - Fica para resolver ulteriormente uma questão hermenêutica. VV. Ex.ªs façam as alterações ao texto que quiserem, apresentem propostas, mas não fiquemos a discutir esta questão, porque o que está a acontecer não faz sentido. Votou-se uma norma e agora vamos interpretá-la exaustivamente, aplicando-a a que casos? Isto não faz sentido!

Protestos do PS.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Termos de saber o que estamos a votar!

O Sr. Presidente: - Vou passar adiante, porque, o que estamos a fazer, podemos fazê-lo no fim da votação deste diploma.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não houve votação!

O Sr. Presidente: - Já se votou! O problema foi suscitado depois da votação. Não posso consentir que se volte atrás, sobre cada uma das coisas!

Vozes do PS:- Então, deve parar-se! Para-se!

O Sr. Presidente: - Assim farei, daqui por diante.
Srs. Deputados, foi retirada de uma proposta, tendo como base um princípio, e sobre isso podemos retomar o debate. Não vejo outra saída regimental para o que está aqui a acontecer.
Sr. Deputado José Vera Jardim, faça favor de dizer de sua justiça sobre o que acabei de dizer. Não me refiro ao vosso problema mas, sim, ao meu, porque os senhores têm um problema e eu tenho outro.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, V. Ex.ª não tem razão, porque a declaração do Sr. Deputado Silva Marques, em nome da sua bancada, é muito clara. O Sr. Deputado Silva Marques declarou aqui - e vai, obviamente, confirmar o que estou a dizer - que, se provasse que a sua bancada, na Comissão, teve uma determinada orientação, estaria disposta a honrar esse compromisso. Foi isso que compreendi.
Ora, perante isto, V. Ex.ª desculpar-me-á, não há outra alternativa se não a de interrompermos os trabalhos e vermos o que se passou na Comissão, durem os trabalhos até onde durarem, pois esta questão tem de ser clarificada

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª estriba-se no facto de dizer que a votação foi feita e agora estamos a interpretar o que votámos.
V. Ex.ª, salvo o devido respeito, não tem razão, porque, ao votar o que votámos, parece que cada um de nós votou coisas diferentes e o Partido Social-Democrata já fez duas interpretações em meia hora. Disse, primeiro, que havia dois regimes de exclusividade, um para os directores-gerais e outro para os outros, e depois mudou a orientação, ao dizer que o regime de exclusividade que queria é aquele que consta das gravações das discussões em Comissão. Portanto, mudou de opinião duas vezes em 15 minutos e não sabemos se, nos próximos 15 minutos, não irá mudá-la pela terceira vez.
Na verdade, o Partido Social Democrata não tem, agora, qualquer interpretação. O Deputado Rui Carp tem uma, o Deputado Silva Marques tem outra, o Deputado Fernando Condesso tem outra e, desses três Deputados, não sabemos quem tem razão.
Não podemos «dar de barato» que votámos uma coisa sem saber o que votámos. Nós, oposição, sabemos todos o que votámos, a bancada social democrata é que tem três interpretações de três Deputados diferentes, que ouvimos e hão-de ir para a acta. Por isso, daqui não podemos sair, porque queremos saber o que votámos e com que lei ficamos. Daqui, não há que sair!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra para que fixe o ponto de vista do seu grupo parlamentar.