9 DE JUNHO DE 1995 2803

possa ser ultrapassada pela simples aplicação de direitos que fiquem consagrados no Regimento da Assembleia da República.
Tratando-se de uma matéria tão salientada, com relevância constitucional, esta proposta deve ser acolhida por uma vontade política de consenso, julgo eu, nesta; ou na próxima legislatura, se não for possível resolver a questão até ao dia 23 de Junho, o que não acontecerá» obviamente, se quisermos introduzir uma alteração neste sentido no Regimento da Assembleia da República.
Ao verificarmos, estatisticamente, quão insuficiente é a iniciativa legislativa regional perante a Assembleia da República, ao abrigo do poder que é conferido às' assembleias legislativas regionais pela alínea f) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, percebemos que isso tem muito a ver com o facto de que tem sido ineficaz o uso desta prerrogativa constitucional e, portanto, temos de lhe dar conteúdo, garantindo às assembleias legislativas regionais que as suas propostas não se perdem pelos corredores ou pelas gavetas de São Bento. E essa garantia deve ser explícita no Regimento, através de um normativo que lhes permita um tratamento pelo menos igual ao das restantes iniciativas legislativas.
É com este voto que termino a minha intervenção, deixando ainda, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a proposta de que, ao falarmos da questão relativa à Base das Lajes, possamos, dentro do prazo de funcionamento que nos resta, concluir com êxito, no Plenário da Assembleia da República, o processo de ratificação do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América relativamente à utilização daquela Base.
O Partido Socialista, em sede de comissão e da tramitação normal que prevê a audição da Assembleia Legislativa Regional e dos órgãos constitucionalmente competentes para se pronunciarem sobre esta matéria, tudo fará para que, até ao dia 23 de Junho, a Assembleia da República ratifique o Acordo que já conhecemos, porque já nos foi distribuído, o qual poderá ser uma semente de um melhor relacionamento com os Estados Unidos e, naturalmente, se for bem aproveitado, se as suas disposições genéricas forem efectivamente desenvolvidas para benefício do País e da Região Autónoma dos Açores, esse Acordo significará uma maior projecção de Portugal no mundo e também o estreitamento dos laços e do relacionamento antigo e amistoso entre Portugal e, os Estados Unidos da América do Norte.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, enquanto estava no meu gabinete, assisti a uma interpelação à Mesa, levada a cabo pelo Sr. Deputado João Amaral, que tinha a ver com o relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana.
Tanto quanto me pude aperceber por aquilo que ouvi, dou toda a razão ao Sr. Deputado João Amaral no particular de que ainda não teve acesso a esse relatório. Isso é verdade, porque ainda não está totalmente acabado dado que a documentação necessária para a sua elaboração e compilação - os documentos finais - só me foi facultada ontem, já ao fim do dia.
Como é do conhecimento da Câmara, ontem tivemos uma noite longa e, por isso, tive de estar aqui até altas horas, como todos. Hoje de manhã vim mais cedo para continuar a laborar nesse documento, mas o que é facto é que ainda não está concluído. É esta a razão pela qual os membros da Comissão de Inquérito ainda não tiveram acesso ao relatório, ou seja, porque ainda não está em condições de lhes ser entregue.
No que respeita à sua publicitação na comunicação social, também lamento que tal tenha acontecido, mas, infelizmente, nesta Comissão, não é caso inédito.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Com certeza!

O Orador: - E tanto não é inédito que, logo nas primeiras reuniões, houve divulgação de sentenças, de frases e de páginas e, inclusive, documentos marcados como confidenciais foram divulgados em várias instâncias, o que se traduz num incidente lamentável.
Ora, também lamento esse facto, como penso que todos lamentamos, mas, infelizmente, está fora do meu controlo e, por conseguinte, não posso aceitar que me seja imputada qualquer responsabilidade nessa matéria.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço que o Sr. Deputado Luís Geraldes considere que tenho razão...

O Sr. Carlos Lélis (PSD)- - Alguma razão!

O Orador: - ... em relação ao facto de os Deputados não terem, neste momento, o documento na sua mão, pois é o reconhecimento de que o relatório está a ser entregue tarde e a más horas.
No entanto, não posso deixar passar sem observação que o Sr. Deputado Luís Geraldes argumente com a divulgação de documentos que estão na Comissão para justificar a divulgação de documentos que não estão na Comissão. É que estive às 10 horas da manhã nos serviços de apoio à Comissão - e a insinuação do Sr. Deputado só pode recair sobre os serviços - e lá, como na Comissão, o relatório não existia.
Portanto, o que questiono e o seguinte: como é que um relatório que não existe na Comissão pode existir na comunicação social?

O Sr. Presidente: - A Mesa não vai voltar dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Geraldes para se pronunciar sobre este assunto. Já foi dito o essencial, suponho não ser da competência do Plenário prosseguirmos no debate desta matéria e devolvo, pois, VV. Ex.ªs para a Comissão, a qual, aliás, segundo me parece, deliberou que fosse pública.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Martins Goulart, tem de novo a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martins Goulart, a pergunta que quero fazer-lhe é muito simples.
Como sabe, a apreciação do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, por este Plenário, foi já agendada em Conferência dos