9 DE JUNHO DE 1995 2805

A efectiva concretização do processo passa pela assunção clara dos acordos conseguidos pelo Governo, mas também pela criação das condições funcionais que permitam a celebração rápida das escrituras, designadamente o reforço dos quadros de funcionários da Conservatória do Registo Predial e do Cartório Notarial da Praia da Vitória, para que as escrituras não se prolonguem agora, ad aeternum, até à sua concretização final.
A proposta que nos é presente prevê que, na solução de compra dos terrenos em causa pelo Estado, os proprietários sejam isentos de ERS sobre as mais-valias resultantes da alienação dos respectivos imóveis para o Estado. Para este efeito especifico, não seria necessário, porventura, suspender todo o artigo 10.º do Código do IRS, bastando para tanto a isenção sobre a alienação onerosa dos direitos reais.
Contudo, damos o acordo à proposta de lei em debate, como medida de carácter excepcional e especificamente orientada para o fim em causa. Como já referi, não diremos que foi a aproximação das eleições que permitiu a aceleração deste processo, mas ainda bem que assim foi.
É altura de resolver esta questão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vou interromper a sessão. Em todo o caso, dadas as referências que aqui foram feitas, não o farei sem dar uma explicação à Câmara do meu acto de insistir para que, durante esta sessão legislativa, nós, Assembleia da República, nos pronunciássemos sobre iniciativas legislativas regionais.
Em meu entender - é um ponto de vista pessoal, mas nós também jogamos na vida pública com as nossas personalidades -, o poder legislativo regional está, de algum modo, bloqueado. É preciso dinamizá-lo institucionalmente.
Os «constituintes» da última revisão tiveram também essa percepção. Não sei se o disseram expressamente, mas reorganizaram a Constituição em termos de denunciar isso mesmo, dando às assembleias legislativas regionais, é iniciativa legislativa para esta Câmara.
Ora, se esta Câmara se fecha sistematicamente e tapa os ouvidos às iniciativas regionais, então, é o bloqueio absoluto. Tínhamos o dever de, simbolicamente, mostrar que temos de dar aqui a volta.
Foi sugerido pelo Sr. Deputado Martins Goulart que era preciso rever o Regimento. Suponho mesmo que é preciso rever o Regimento e arranjar uma estrutura interna, dentro da qual estas iniciativas tenham um tratamento adequado num tempo côngruo.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, uso a figura da interpelação à Mesa para felicitar vivamente V. Ex.ª pelo que acaba de dizer.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está suspensa até às 15 horas.

Eram 12 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico de Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Faz hoje um mês que apresentei o requerimento n.º 820/VI (4.ª)- AC - em 10 de Maio de 1995 -, no qual solicito ao Governo, com urgência, actas e documentos anexos das Cimeiras Ibéricas, assim como das reuniões luso-espanholas preparatórias que tiveram lugar durante a actual legislatura e dizendo respeito à gestão dos rios internacionais.
Passado um mês, e como se trata de um pedido de actas e documentos, quero manifestar a minha surpresa por ainda os não ter recebido, e pedia ao Sr. Presidente que utilizasse os seus bons ofícios para que estes me sejam entregues o mais rápido possível, porque, sinceramente, não vejo o que se procura esconder não entregando aos Deputados documentação necessária para a prossecução da sua função.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo julgo saber, não chegou ainda a resposta a esse requerimento. A Mesa apenas o pode informar que quando um requerimento não obtém resposta é publicado, na íntegra, na II Série do Diário da Assembleia da República.
Mas, Sr. Deputado, exercerei os meus bons ofícios para que ao seu requerimento seja dada a competente resposta.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da interpelação n.º 25/VI - Sobre política do Governo e o estado do ambiente e do ordenamento do território (Os Verdes).

Nos termos regimentais, a abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Hoje, e de novo por iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, o ambiente sobe a Plenário para, pela quinta vez nesta legislatura, como interpelação, ter com o Governo encontro marcado.
Trata-se de um encontro não para que, desperdiçando tempo, nos detenhamos no que, ao longo destes anos, provámos ser fundamental e é hoje um dado consensual, que ninguém - tão pouco o PSD - ousa negar ou pôr em causa, isto é, que a defesa do meio ambiente é condição de desenvolvimento, mas de um encontro para que, com maior pragmatismo, façamos um balanço: um balanço não de conceitos, mas de feitos; não de ditos, mas de factos; não só de compromissos, mas dos muitos que deles ficaram omissos; uma análise e uma prestação de contas devidas por quem livremente fez promessas, elaborou programas, os apresentou aos eleitores e os submeteu ao Parlamento; uma análise e uma prestação de contas devidas por quem, de modo consecutivo, tem,, há pelo menos 10 anos, responsabilidade, é poder, é Governo, é maioria, e absoluta; uma análise e uma prestação de contas devidas por quem, no âmbito dos seus diferentes níveis de responsabilidade e participação nas instâncias interna-