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2800 I SÉRIE - NÚMERO 86

Relativamente a estes agendamentos, é óbvio que não há qualquer circuito! O que há é uma problema de vontade política. Como VV. Ex.ªs possuem maioria na Assembleia da República, têm toda a possibilidade de exercer o direito de agendamento das matérias respeitantes às regiões autónomas, se assim o entenderem!
É ou não verdade, Sr. Deputado, que não tem havido, da parte da maioria, que é quem tem o poder absoluto na Assembleia da República há oito anos, vontade de fazer esse agendamento? E, mais do que isso, o que é que justifica que o critério utilizado para agendamento de diplomas seja de uma natureza que não respeita exactamente os interesses manifestados a esta Câmara por parte das assembleias legislativas regionais?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, passo a colocar-lhe duas questões.
Em primeiro lugar, quando fala em perversidade de aplicação de alguma legislação que aqui produzimos, relacionada não com uma equivalência mas com a facilidade de progredir em termos de formação, nomeadamente com as pessoas do 1.º Ciclo (Lei n.º 50/90)- - e devo dizer que concordo com essa interpretação -, gostaria que me dissesse se está de acordo que esta é uma matéria que se resolve em sede de Estatuto da Carreira Docente e se está lembrado que o Governo se comprometeu fazê-lo há cinco anos e ainda não o fez.
Em segundo lugar, com a aplicação do Estatuto da Carreira Docente, entende que facilitaríamos estas soluções, nomeadamente impedindo que a Assembleia da República fosse obrigada a pronunciar-se sobre matérias de natureza exclusiva das instituições universitárias e das escolas, como acontece, por exemplo, com a atribuição de graus académicos?
Gostaria, pois, de saber qual a sua opinião sobre estas duas questões concretas

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis. Terá de ser muito breve, porque dispõe de apenas 1 minuto para o fazer.

O Sr. Carlos Lélis (PSD). - Sr. Presidente, depois de uma intervenção muito «sacudida» e muito interrompida, vou procurar responder às questões que me foram colocadas.
Sr. Deputado Luís Amado, parece-me ter sido evidente, quer pelas intervenções dos seus colegas de bancada quer pelas dos Deputados do PCP e do CDS-PP, que o que se procurava aqui era uma solução e não a discussão. O Sr. Deputado, afinal, não interveio na procura da solução e quis introduzir uma discussão. Ora, essa sua atitude contraria o nosso propósito e até o dos seus colegas de bancada. E eu não entro na discussão de quem tem a culpa!

O Sr. Luís Amado (PS): - Então responda à pergunta que lhe coloquei!

O Orador: - Não proeuro saber quem é quem nem de quem é a culpa!

O Sr. Luís Amado (PS): - Um circuito...

O Orador: - Não sei se se trata de uma questão de circuito ou de vontade política! Chame-lhe o que quiser! O denominador e o nome não é razão... O que interessa é a causa, não a «doença»!
O Sr. Deputado António Braga parece que esteve de acordo no essencial, mas procurava saber... Pode repetir-me a pergunta, por favor?

O Sr. Presidente: - Já esgotou o tempo, Sr. Deputado. O Orador: - Este tempo não é meu, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Alguém, que não a Mesa, tem de pagar a factura!

Risos.

Sr. Deputado António Braga, peco-lhe que repita apenas as questões que colocou.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, perguntei-lhe se concorda que a matéria desta proposta se resolve em sede do Estatuto da Carreira Docente. Para me responder a essa questão, recordei-lhe que o Governo, há cinco anos, prometeu...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lélis, tem a palavra.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, a minha perspectiva neste assunto, que bem reconhece ser difícil, é a de que o caminho que está a ser seguido, no sentido de as universidades fazerem a sua própria avaliação, vai permitir um nivelamento entre as escolas superiores que evitará a comparação entre coisas que não são comparáveis e a desigualdade de que se falou.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr. Deputado António Braga, faça favor de repetir a segunda pergunta.

Risos.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, em face da ausência de regulamentação sobre a carreira docente, prometida pelo Governo há cinco anos, a Assembleia da República vê-se confrontada com a necessidade de legislar em matéria de equiparação ou de atribuição de títulos académicos. Concorda comigo quando digo que não o devemos fazer?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lélis, tem a palavra.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, se reconheceram que este diploma de equiparações, proposto pela Madeira, não devia ser aqui tratado de supetão, então devo dizer-lhe que muito menos se resolve um problema introduzindo outro. Deixe ficar o problema das oportunidades, porque nós, Madeira, esperámos muito para que este assunto pudesse ser discutido hoje!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.