2804 I SÉRIE - NÚMERO 86

Representantes dos Grupos Parlamentares para o próximo dia 20, da parte da tarde.
Ora, das palavras do Sr. Deputado, deduzo que entende que o Acordo devia ser efectivamente apreciado, cumprindo-se o agendamento.
Assim, aquilo que lhe pergunto é o seguinte: significa isso que a iniciativa do Sr. Deputado José Lello, de ouvir uma quantidade de pessoas que é impossível ouvir até àquela data, tem de ser entendida como uma iniciativa que não se destina a produzir o efeito de retardamento do agendamento, mas deve ser considerada prejudicada, na medida em que não seja possível fazer todas as audições até ao dia 20, ou significa que há uma contradição entre aquilo que V. Ex.ª diz e a iniciativa do Sr. Deputado José Lello?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.

O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, tenho muito gosto em esclarecê-lo.
Como sabe, o Grupo Parlamentar do PS criticou o Governo ao longo de todo este processo negociai, porque o Governo não permitiu à Assembleia da República acompanhar um processo negociai fundamental, numa matéria que, em última instância, ia ser submetida à Assembleia da República para processo de ratificação.
Assim, a Assembleia da República ficará confrontada neste caso com um facto consumado: o acordo está assinado pelos Governos de Portugal e dos EUA e pouco lhe restará fazer, porque não terá competência para introduzir alterações, a não ser que queira rejeitar o acordo e, eventualmente, reformulá-lo. Mas isso veremos.
Estamos a estudar a documentação que nos foi entregue há poucos dias, mas fazemos votos de que este acordo seja benéfico e melhor do que aquele que estava em vigor desde 1951, com as alterações que lhe foram introduzidas ao longo do tempo.
Respondendo concretamente à sua pergunta, Sr. Deputado João Amaral, e deixando bem claro que fomos críticos relativamente ao atraso verificado na entrega à Assembleia da República ou no processo de cooperação institucional com a Assembleia da República, a intervenção do meu camarada José Lello tem a ver com a chamada de atenção para o facto de que, para cumprimento estrito da legalidade, tem de ser ouvido e consultado um determinado número de entidades. O PS tudo fará - fará todas as maratonas e todo o esforço de apreciação de todas as linhas do Tratado- para que, no momento da intervenção institucional propriamente dita da Assembleia da República, isto é, em Comissão e no Plenário, estejamos habilitados a tomar a decisão, que, esperamos, seja a de votar a favor do processo de ratificação e não de evitar essa mesma ratificação.

O Sr. João Amaral (PCP): - E se não for possível ouvir todas as entidades?

O Orador: - Se não for possível, teremos de avaliar politicamente a decisão final. Mas tudo faremos - disse-o na minha intervenção anterior, em nome do Grupo Parlamentar do PS - para que seja possível concluir o processo de ratificação até ao final deste mandato parlamentar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos da história do processo de ocupação dos terrenos da Base das Lages e também do próprio acordo de cedência da Base a visão cor-de-rosa do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo e, em parte, do Sr. Deputado Martins Goulart.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Cor-de-rosa?!

O Orador: - Quanto ao acordo em si, no dia 20 ele será aqui discutido. Relativamente à história da ocupação destes terrenos, ela é bem a expressão da violência da ditadura e da subserviência dos interesses do país - e, neste caso, dos interesses dos proprietários e da população da Terceira - aos interesses estranhos.
Finalmente, ao fim de mais de meio século, parece que a situação dos terrenos da Base das Lages vai a caminho de uma solução. Ao longo deste último meio século os cerca de uma centena de proprietários dos terrenos, alvo de ocupação e arrendamento forçado para efeito de instalação da Base das Lages, receberam uma renda unilateralmente estipulada pelo Estado, sem poderem, ao longo destes anos, dispor dos seus terrenos para os cultivar, aproveitar ou vender.
Como, aliás, já aqui foi aqui referido pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, o Estado poderia ter optado pela expropriação, indemnizando os proprietários, mas não o fez. Poderia ter optado pela compra, mas também não foi assim. Fez, sim, uma ocupação forçada e, por isso, eu há pouco dizia tratar-se de uma história que retraia e reflecte bem a violência da ditadura salazarista e, também, a subserviência com que se actuava em relação a interesses estranhos ao país.
Há muito que os proprietários afectados lutam por uma solução justa, sem nunca a terem conseguido, como também há muito que o PCP e o nosso grupo parlamentar, em particular o meu camarada Deputado João Amaral, tem interpelado, por várias vezes, o Ministério da Defesa Nacional, no sentido de ser encontrada essa solução. Finalmente, parece estarmos a caminho dela.
O Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo enfatizou o facto de ser o Governo do PSD quem está a procurar essa solução, mas vale a pena dizer que o PSD detém o Governo Regional dos Açores praticamente desde a restauração da. democracia e que está há mais dê 12 anos no poder, oito dos quais com maioria absoluta. Portanto, o Governo do PSD há muito que poderia ler resolvido esta questão. E agora que o faz, não direi porque estamos em ano eleitoral - não quero cometer essa insinuação -, e ainda bem que o faz, mas já o deveria ter feito há bastante tempo.

O Sr. Maneei Silva Azevedo (PSD): - Por que é que o Vasco Gonçalves não fez isso?

O Sr. João Amaral (PCP): - Não teve tempo!

O Orador: - Aliás, as negociações mais recentes com a Associação de Proprietários da Ilha Terceira para aquisição dos terrenos pelo Estado foram formalmente iniciadas em Fevereiro de 1992 - portanto, já lá vão cerca de três anos.
O que estamos hoje a debater, sublinhamos, não é ainda a solução final do problema - nem nos cabe a nós fazê-lo aqui -, mas tão somente a criação do instrumento fiscal que permite um benefício a favor dos proprietários dos terrenos.