2806 I SÉRIE - NÚMERO 86

cionais, seja à escala do espaço europeu (com um V Programa de Acção para o Ambiente), seja à da das Nações Unidas (com a Conferência do Rio), assumiu obrigações, responsabilidades e compromissos sobre as mais variadas questões.
Na sua maioria, são compromissos antigos, decorrentes do nosso próprio texto constitucional aprovado desde 1976; dos direitos nele consagrados; da Lei de Bases aqui aprovada, desde 1987, quase por unanimidade; dos objectivos inovadores nela apontados; mas são também os que, apesar de tudo, a Conferência do Rio tornou mais urgentes, mais próximos e mais vivos, perante o agravamento e a globalização da crise ecológica.
São compromissos que o PSD e Governo então criticaram, naquilo que diziam ser a sua tibieza, pouca ousadia e pequenez, face à dimensão dos desafios e problemas.
São compromissos que acabou por tomar, é certo, de modo modesto, sem largueza de horizontes, nos limiares mínimos, mas que, ao fim destes longos anos de Governo e de três anos após a Conferência do Rio, se ficam, em termos de concretização, pela estaca zero!
São compromissos em áreas fundamentais das políticas de ambiente: dos recursos hídricos à conservação da natureza; do ordenamento do território à defesa do litoral; dos resíduos à energia; da diversidade genética às alterações climáticas; da educação à participação; do ambiente urbano ao mundo rural; questões, entre outras, que nós, «Os Verdes», temos vindo, não de hoje, não de ontem, mas de há muito, a antecipar na reflexão, suscitando na crítica, propondo nas soluções alternativas.
São questões às quais o PSD e o Governo, com a reserva intelectual que lhes é própria e o intencional demissionismo, sistematicamente se furtaram, entrincheirados em certezas que não têm, capacidades que lhes faltam e clientelismos que lhes sobram. Mas são questões, sobretudo e ainda, que, pela natureza das opções que o PSD defende e dos modelos de que é partidário, não são por si mesmo solúveis, já que estes são incompatíveis com o desenvolvimento sustentado, de que, como objectivo, abusivamente se reclama.
São incapacidades e problemas velhos de anos, resultantes de opções visíveis em todos os domínios, como a seguir veremos, e que nos recursos hídricos começaríamos por analisar.
Recursos hídricos que, para nós, Os Verdes, foram, das mais diversas formas, colocados nesta Assembleia à discussão: alertando para a urgência da sua preservação como recurso finito; defendidos da poluição a que impunemente continuam sujeitos; sustidos nos incorrectos usos que deles é feito; garantidos na promoção de uma utilização racional; assegurados no acesso, em boa qualidade, a todos os cidadãos, como um direito básico que lhes assiste. Todos eles identificados num registo nacional que os caracterize e quantifique; planeados e geridos com base em modelos de desenvolvimento assentes na sustentabilidade ecológica, na justiça social e na participação democrática; enquadrados por um quadro institucional e jurídico que reflectisse esses pressupostos e numa lei e num plano da água que os aglutinasse.
Recursos hídricos que, depois de tantas «mexidelas» e prioridades, afinal, ao fim de todos estes anos, continuam a ser geridos por uma Lei da Água datada de 1919; sem uma base de dados que permita a caracterização, a nível nacional, da quantidade e qualidade dos recursos disponíveis, quer subterrâneos, quer de superfície; sem uma classificação dos seus cursos de água, prevista no Decreto-Lei n.º 74/90, a qual, cinco anos após o prazo máximo nele definido para a sua elaboração, esta por fazer; sem meios técnicos e financeiros que permitam o controlo da qualidade da água nos seus diferentes usos e análises feitas, na maior parte dos casos, por laboratórios que nem creditados estão; atrasados na elaboração dos seus 16 planos de bacia, que em Fevereiro do próximo ano deveriam encontrar-se concluídos e dos quais, até hoje, nenhum se conhece; geridos a retalho por decretos que teimam recusar o princípio internacionalmente aceite e consagrado na Agenda 21 da bacia hidrográfica como unidade básica de planeamento e gestão; com normas de descarga em vigor que ninguém cuida fiscalizar; sem uma gestão participada, que naturalmente os conselhos de bacia não traduzem na sua função meramente consultiva e nos quais a tradicional óptica centralista dominante se aplica aos municípios, encontrados como meras entidades, entre outras, e ignorados no seu papel e responsabilidades enquanto gestores e ordenadores do território e garantes da qualidade de vida dos cidadãos.
Recursos que, de certo, só têm a incerteza quanto ao seu futuro, «abertos», como a água, àquilo que já se designou como o negócio do fim do século.
Recursos hídricos que são considerados não como um bem precioso e uma mais-valia estruturante e estratégica para o desenvolvimento, o equilíbrio ecológico e a saúde pública, mas como uma vulgar mercadoria ou mero recurso que, à lógica intransigente dos mercados, se oferece.
Recursos que são alienados a prazo não a um sector privado mas, mais do que isso, ao monopólio das multinacionais, com prejuízo evidente para as pequenas e médias empresas nacionais que sempre operaram no sector, e servidos a prazo, ao pior preço e à pior qualidade, que a falta de escolhas, inevitavelmente, a todos nós, consumidores, imporá.
Ausência de estratégia para os recursos hídricos e uma fragilidade que o Plano Hidrológico Nacional de Espanha veio, com maior dureza, pôr a nu. Trata-se de uma situação já por nós suscitada, em Fevereiro de 1993, face à previsibilidade do agravamento de uma situação que se desenhava para o País, que o PSD subestimou e para a qual, como é seu uso, só tardiamente acordou.
Tudo isto apesar de dois terços do nosso território serem abrangidos por bacias hidrográficas internacionais e de 40% dos nossos recursos de superfície serem provenientes da vizinha Espanha. Tudo isto apesar de as últimas convenções com a Espanha datarem de 1968 e assentarem, de acordo, aliás, com a perspectiva da época, exclusivamente no aproveitamento energético dos recursos. Tudo isto apesar da qualidade da água que nos chega ser cada vez pior, particularmente no Guadiana. Tudo isto apesar de, como se veio a concluir, posteriormente, reduções significativas dos caudais dos rios internacionais terem ocorrido - no rio Douro, menos 20%, no rio Tejo, menos 27%, no rio Guadiana, menos 56% - sem que disso tão-pouco se tivesse dado conta.
Srs. Deputados, importa também fazer hoje um balanço, face à política de resíduos. Esta é uma questão chave das políticas de ambiente, herança insustentável de uma sociedade consumista e produtivista que tantas vezes exaustivamente aqui trouxemos: ou como porta-vozes das comunidades locais, das agressões de que são alvo, dos riscos para a saúde a que são submetidas, da insegurança a que são expostas; ou como portadores em debates, interpelações e projectos com propostas corporizadoras de uma nova filosofia no modo de viver, produzir e consu-