2810 I SÉRIE - NÚMERO 86

existe e para ajudar a fazer mais rapidamente o que falta, mas um sector privado devidamente controlado pelo sector público - e não se confunda com privatização, pois estamos a falar de um regime de concessão, mediante concurso público.
Criámos um observatório dos sistemas de saneamento básico de forma a garantir que o consumidor fique defendido nesta prestação de serviços em regime de monopólio e fizemos o planeamento participado dos recursos hídricos, que não havia antes, planeamento à escala da bacia hidrográfica e à escala nacional. Estruturámos 20 conselhos de bacia e o Conselho Nacional da Água. Queremos ter planos, mas planos participados que, após a sua conclusão, em 1996 e 1997, correspondam localmente àquilo que as pessoas querem.
É igualmente património deste Governo a negociação com Espanha em novos moldes, de firmeza e clareza, tendo recusado as versões iniciais do Plano Hidrológico Espanhol, vingando aspectos que considerávamos importantes, como seja a prioridade aos planos de bacia. Vincámos a nossa rejeição às grandes transferências da água para fins agrícolas, tanto em Espanha como em Portugal, vincámos o respeito pelos actuais convénios - queremos melhor convénio mas não queremos, de maneira alguma, pôr em causa os actuais - e vincámos a necessidade de negociar e gerir bacia a bacia, dando prioridade ao Guadiana, considerando o recurso aos mecanismos internacionais sempre e se necessário e tendo em conta os princípios da gestão articulada, um planeamento articulado com Espanha mas não um planeamento conjunto ou de gestão conjunta.
É também património deste Governo a definição e a implementação, já nalguns casos, de soluções de despoluição para rios e para bacias hidrográficas, que muitos da nossa geração não acreditavam que se resolvessem - o rio Cávado, o rio Ave, o rio Leça, o estuário do Douro, a ria de Aveiro , o no Liz, o rio Trancão, o rio Alviela, as ribeiras do Algarve.
É ainda património deste Governo a definição de soluções para o tratamento dos resíduos sólidos, nomeadamente nas grandes zonas urbanas, nas zonas da Grande Lisboa e do Grande Porto e do Algarve - isto só para dar alguns exemplos -, assim como na parte restante do País, agrupando autarquias, em grupos de centenas de milhar de habitantes, com prioridade a esquemas de reciclagem e reutilização, com selagem das lixeiras existentes, que são, neste momento, infelizmente, ainda a regra, no sentido de serem substituídas por esquemas com escala adequada.
Introduzimos os princípios do poluidor/pagador, do utilizador/pagador, de forma selectiva e faseada. Tomámos uma decisão importante quanto ao sistema nacional de resíduos industriais: no litoral, qualificámos apoios de praia e zonas importantes como a ria Formosa e Esposende, e fizemos obras de emergência, de protecção, evitando tanto quanto possível situações em que fossem necessárias obras pesadas de engenharia.
Duplicámos o reforçamento para a conservação da natureza, delimitámos quase completamente a reserva ecológica nacional (neste momento, está concluída para 264 dos 275 municípios do continente português) e fizemos protocolos gerais e sectoriais com as actividades produtivas, no sentido de, num princípio de co-responsabilização, resolvermos os problemas de poluição, sem, no entanto, pormos em causa a actividade produtiva e o emprego.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, já gastou 20 minutos.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Elaborámos o Plano Nacional de Política do Ambiente e articulámos, dentro de um espírito de inserção, as preocupações ambientais nas políticas sectoriais.
Introduzimos a obrigatoriedade, já neste Quadro Comunitário de Apoio, de as indústrias, para beneficiarem desse mesmo apoio, estarem em consonância com as regras ambientais ou, então, no âmbito dos apoios que pedem, que tenham também verbas para resolver os problemas ambientais.
Tomámos decisões quanto a empreendimentos como o de Sabugal, Enxoé, Alqueva, Odelouca/Funcho e Odeleite/Beliche, generalizámos e consolidámos o processo de avaliação do impacto ambiental e aumentámos imenso o apoio às associações de defesa do ambiente, em quem descentralizámos grandes responsabilidades no domínio da execução das acções, que irão chegar em primeira mão aos jovens e depois à generalidade do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo da oportunidade que certamente iremos ter, no decurso do debate, de esclarecer casos concretos, não quis deixar de referir aqui alguns aspectos cruciais da nossa política de ambiente, das nossas opções e das nossas prioridades. Nós não enveredamos por situações de «facilitismo», optando por tudo, considerando tudo prioritário, dizendo sempre às pessoas o que elas querem ouvir, talhando o discurso à medida das audiências e prometendo sem pensar em custos. Quem promete sem pensar em custos não pensa em pagar e não está a ser sério, pois há sempre alguém que vai pagar e esse alguém não são os governantes, são as pessoas, através dos seus impostos ou de taxas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Sá, Isabel Castro, José Sócrates e André Martins.
Vamos entrar na fase posterior do debate, passando aos pedidos de esclarecimento dirigidos à Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Castro: A predisposição da bancada do Partido Social Democrata é no sentido de aproveitar este agendamento para tecer algumas considerações que consideramos importantes em política de ambiente e não para o transformar num momento polémico. Achamos que a altura é óptima, por um lado, para o Governo fazer o seu balanço governativo, visto estarmos no fim da Legislatura (o Sr. Secretário de Estado acabou de o fazer) e, por outro, para que a bancada do PSD sublinhe algumas preocupações em matéria ambiental que, na nossa opinião, marcarão os próximos tempos e, digo mesmo, a transição do século.
Em nossa opinião, há aqui duas perguntas fundamentais a fazer e há que definir o modelo partidário de abordagem, o modelo político para as resolver. A primeira pergunta, que consideraria o primeiro dilema que marca a transição do século, é como conciliar, nas sociedades em desenvolvimento, o desenvolvimento económico e a qualidade ambiental num quadro de impacte minimizado. Este é o primeiro dilema que, em nossa opinião, irá marcar a transição do século.
O segundo dilema, que queremos aqui sublinhar sob a forma de pergunta, é relativo ao modelo de gestão dos