9 DE JUNHO DE 1995 2797

A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Catarino, em primeiro lugar, agradeço que, mais uma vez, me tenha dado a oportunidade de prestar alguns esclarecimentos e de ajudar à reflexão desta questão.
É pertinente a sua preocupação, percebemos que, nesta relativa extensa listagem de cursos leccionados por diferentes instituições, poderá haver alguns que mereciam - e todos eles mereceram - aprovação no que diz respeito à actividade profissional, até por ter sido reconhecido competência a estes profissionais para exercerem a decência respeitante à educação especial.
Contudo, a pretensão agora apresentada vai mais longe e pensamos que não podem englobar-se todos esses cursos e formações, porquanto - já o disse e volto a repeti-lo - o seu tempo de formação é muito diversificado, e, pese embora a referência da Sr.ª Deputada à existência, de alguns cursos de três anos promovidos pelo Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, o que aqui s$ confirma, também há cursos cuja duração é de um e de dois anos.
O grupo de reflexão a que se referiu também chegou à conclusão de que a formação-base destes docentes é bastante diversificada e de que há algumas lacunas que é necessário colmatar.
Por essa razão, entendemos que o assunto deve merecer a nossa atenção, em especial, ao nível da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Porém, nos moldes apresentados, ao serem englobados todos estes cursos e até porque a questão do ensino especial é mais alargada e merece uma atenção mais aprofundada, é nossa intenção requerer a baixa deste diploma à Comissão competente. Quanto à sua discussão, pela nossa parte, temos toda a disponibilidade no sentido de realizar-se no mais curto espaço de tempo possível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, entendo que esta iniciativa, ainda que provenha da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, tem um âmbito nacional e, nesse sentido, deve ser feita uma ponderação cuidada das suas consequências.
Em segundo lugar, manifesto a nossa concordância com o requerimento de baixa deste diploma, sem votação, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e com o que a Sr.ª Deputada Anabela Matias acaba de referir respeitante à necessidade de, em sede de Comissão, gastarmos pouco tempo na apreciação desta matéria.
O que está em causa, com esta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, são dois aspectos de grande importância: a valorização da formação em educação especial, a qual se revela de especial interesse na que se reporta aos cursos nas áreas das deficiências intelectual, auditiva, visual e motora; e a equiparação, apenas para efeitos profissionais e de progressão na carreira, dos docentes detentores de cursos de especialização (do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, da Casa Pia de Lisboa, da Direcção-Geral da Assistência e das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário) aos professores com diploma do curso de estudos superiores especializados.
Quanto ao primeiro ponto, cabe destacar a necessidade de conceder à educação especial um papel miais importante no contexto do nosso ensino, contrariando uma tendência que muitas vezes tem manifestado, e de forma recorrente, para a subalternização e depreciação quanto a necessidades educativas especiais. Nesse ponto, a preocupação que há pouco foi manifestada pela Sr.ª Deputada Cecília Catarino tem todo o nosso apoio e concordância.
Os sinais dados na organização da administração educativa nestes domínios são, para nós, preocupantes e em vários momentos salientámos a premente urgência de reforçar a mobilização de meios e de recursos e a clarificação de regimes e competências no que toca ao ensino especial. Neste sentido, saudamos esta iniciativa legislativa como tendo o primeiro mérito de chamar a atenção para a educação especial e para a necessidade de valorização dos docentes empenhados nessa tarefa fundamental e de alto mérito.
Quanto ao segundo - a valorização profissional, o estatuto da carreira docente, as perspectivas de progressão na carreira -, cabe, antes de mais, reconhecer que não é possível esquecermos a formação complementar dada por organismos públicos de prestígio reconhecido e que, uma vez ministrada, abre aos docentes legítimas expectativas no tocante à sua vida profissional O que está em causa, pois, é o facto, repito, de haver legítimas expectativas as quais se referem aos professores que frequentaram acções de formação no campo da educação especial antes de tal tarefa ser cometida às Escolas Superiores de Educação. Importa, portanto, atender às acções de formação - e ao que delas resultou para os beneficiários - ministradas entre 1942 e 1986. É o que está aqui em causa e, naturalmente, não pode deixar de ser analisado.
Estamos, pois, perante legítimas pretensões a que é necessário atender. Estando, porém, em causa o estatuto da carreira docente em termos globais e as perspectivas de progressão profissional dos professores, importa atender às diversas e complexas implicações de uma medida como esta face ao conjunto dos docentes, já que seria negativo criarem-se soluções de injustiça relativa por falta de ponderação das suas consequências.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa posição é a seguinte: estamos de acordo com as legítimas pretensões em causa, se bem que subsista um problema que não pode deixar de ser atendido e que se refere às acções de formação ministradas entre o período que referi. Depois, é necessário ver se não haverá outras situações que, tendo paralelismo com esta, não devam ser atendidas - e essa é que é a questão fundamental.
Ora, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura ainda não teve possibilidade de aceder à informação necessária, designadamente de instituições representativas dos docentes, sobre as implicações de uma medida como esta. Nesse sentido, entendemos estar perante uma iniciativa com indiscutíveis virtualidades, que deverá baixar à Comissão para uma rápida ponderação e aprovação, em termos de especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a oportunidade para sublinhar que este tema, que vem da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, permite-nos destacar nesta sede a importância da educação especial, importância que, a nosso ver, constitui a questão central, que não podemos deixar de equacionar neste momento.

Aplausos do PS, da Deputada do PSD Cecília Catarino e do Deputado do CDS-PP Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.