100 I SÉRIE - NÚMERO 2

colaboração. E não é pelo facto de estarmos na oposição que deixámos de, hoje, apresentar todo este pacote que é, afinal, a prova provada de uma grande colaboração e de uma grande responsabilidade.
Não apresentamos medidas isoladas como vocês nem fizeram e como o Governo fez. O Governo que faz? O Governo, já que faiamos em pirotecnia, «atira, de vez em quando, um foguete para o ar», um diploma. «Atira um foguete para o ar» para mostrar que o «festeiro» não morreu, que o «festeiro» não fugiu, que «está por aí»!

O Sr. José Magalhães (PS): - E a amnistia?

O Orador: - Sobre a amnistia, só lhe queria lembrar, Sr. Deputado, o relatório do SIS e só lhe queria lembrar também...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Qual relatório?

O Orador: - O do ano passado.
E só lhe queria lembrar também que a nossa preocupação não é, como talvez seja a de outras bancadas, a de, de uma forma encapotada ou não, retirar alguém da prisão. Nós, pelo nosso procedimento, pelas nossas iniciativas, por todo o comportamento desta bancada, evidenciado ao longo da outra legislatura e desta, vê-se que, efectivamente, estamos atentos às sucessivas tentativas de amnistias camufladas, encapotadas, fiscais ou não fiscais, contra terroristas, que vocês, sistematicamente, querem fazer impor.
Penso, portanto, já que tanto se fala em legitimidade, que a vocês vos falta, aqui, acima de tudo, legitimidade para tocar nessa matéria.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para defesa da honra da sua bancada.
Peço-lhe o favor de ser sintético pois, a estas horas, os «jogos florais» já devem ser reduzidos.

Risos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não ouvi, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Disse que, a esta hora da tarde, os «jogos florais» devem ser reduzidos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Também acho, Sr. Presidente.
Ao Sr. Deputado que acusou a minha bancada de, apressadamente, apresentar propostas alternativas e de introduzir ideias congeminadas «à luz da candeia», na última noite de trabalho, quero dizer que não é verdade. Aliás, o Sr. Ministro tinha-o desmentido logo na intervenção inicial e se o Sr. Deputado tivesse estado com atenção ao que disseram o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Marques Júnior teria concluído exactamente o contrário.
O Sr. Deputado Marques Júnior disse que, de facto, o Governo reagiu bem e com uma medida oportuna em relação a um acontecimento que teve lugar nutri estádio, há não sei quanto tempo, e do qual resultou uma morte. Foi esta a posição do Sr. Deputado Marques Júnior em relação ao Governo.
Quanto ao Sr. Ministro, disse que «realmente, isto é importante porque há aqui um conjunto de coisas que nos permitem fazer esquecer esta lógica de `adversariedade' e situar-nos numa lógica de tentar adoptar, em conjugação, medidas positivas que beneficiem o País». Ora, foi justamente isso que fizemos.
Para além disso, o Sr. Ministro disse uma outra coisa na sua intervenção que é importante e sobre a qual o Sr. Deputado deveria meditar. Disse o Sr. Ministro que, tanto estando no Governo como na oposição, as pessoas estão sempre a aprender. Quando a criminalidade evolui, quando surgem indevidamente acontecimentos...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, já ultrapassou o seu tempo. Por favor sintetize a sua conclusão e a defesa da honra da sua bancada para podermos prosseguir o debate.

O Orador: - Terminarei de seguida, Sr. Presidente.
Como dizia, quando há acontecimentos que nos inculcam um determinado procedimento legislativo, nós aqui estamos para o sugerir. Isto é, estando quer no governo quer na oposição, temos a mesma consciência da utilidade. Não é só útil quem está no governo, não se é útil somente estando no governo e tendo ideias, também pode e deve ser útil quem está na oposição e consegue aduzir um conjunto de ideias para que o Governo as aproveite.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro, a quem apelo igualmente no sentido de ser breve.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve porque, na verdade, o Sr. Deputado Carlos Encarnação não carece de explicações antes veio dar justificações por, durante 10 anos, o governo do seu partido ter estado tão paralisado. Essa é que é a grande realidade!
Sr. Deputado, em relação ao uso e porte de arma, devo dizer-lhe que há coisas que já estão a ser accionadas, mesmo em sede do Ministério da Administração Interna - digo-lhe o que sei, mas o Sr. Ministro poderá explicar-lhe melhor. Por exemplo, posso dizer-lhe que, no ano passado, foram registadas 1161 novas licenças de uso e porte de arma enquanto este ano e até agora o número de novas licenças concedidas não atingiu sequer metade. Portanto, há também o sentido de dificultar a concessão de licenças, há coisas que, do ponto de vista prático, estão a ser viabilizadas. É que, em matéria de uso e porte de arma, a legislação é antiga mas existe e tem alguma validade.
Ora, ainda bem que existe consonância quanto a esta questão, mas reconheçam - e foi isso que pretendemos dizer - que há uma grande desigualdade no vosso pacote: por um lado, amnistia, criminalização, por outro, restrições, algumas um tanto absurdas no caso do uso e porte de arma; à mistura, estão as notificações; depois, por outro lado, está a liberdade condicional. Quer dizer, há aspectos que são nitidamente ligados à justiça e outros que nada têm a ver.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, meu querido amigo, deixe-me dizer-lhe que penso que alguns dos preceitos normativos - e veremos melhor em sede de especialidade - vão ter de ser corrigidos, se é que vale a pena aproveita-los.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vale, vale!