18 DE OUTUBRO DE 1996 95

de considerarmos como potenciados, quer nas escolas, quer em recintos desportivos, os perigos que advêm do porte de determinado tipo, de armas e de engenhos, designadamente aqueles que não estão já hoje criminalizados através das disposições do Código Penal.
Ora, já referimos, na semana passada - não sem alguma curiosidade -, que um dos crimes que mais cresceu no 1 º semestre de 1996 foi, justamente, o crime de roubo de armas de fogo. Por isso, não só por essa razão, mas também por razões que são conhecidas, o Partido Social Democrata apresentou um projecto de lei que regulamenta de forma diferente daquela que existia até agora a questão do uso e porte de arma.
O Sr. Ministro tem razão nas preocupações que enuncia em relação às escolas e aos recintos desportivos, mas julgo que isso não basta, porque não podemos assegurar, numa sociedade que seja genericamente ou potencialmente perigosa, a criação de ilhas de segurança, e é justamente por isso que julgo devíamos tentar fazer aqui a compreensão global, através da proposta de lei e do projecto de lei do Partido Social Democrata, no sentido de encontrarmos um enquadramento que, de facto, dê às pessoas uma inversão da tal insegurança subjectiva que perpassa pela sociedade. Muitas vezes é muito mais isto do que propriamente factos concretos que lhe chegam directamente ao conhecimento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, agradecia-lhe que concluísse, pois esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Ministro, aquilo que queria saber era o seguinte: da sua parte já percebi que havia abertura para a discussão séria das propostas que fazemos no nosso projecto de lei que também hoje está em discussão, mas entende que, no geral, este projecto de lei do Partido Social Democrata, obviamente sujeito às alterações que a discussão ditar, deve ou não merecer a atenta ponderação da Assembleia e do Governo no sentido de, nestes domínios, considerarmos também urgente a alteração das questões relacionadas com o uso e porte de armas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): -- Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, é óbvio que a intervenção que V. Ex.ª fez focou, de facto, novos fenómenos criminógenos que têm, efectivamente, de ser debelados em defesa da sociedade. Pensamos mesmo que existem condições para se começar a debater, o que, a meu ver, ainda não se começou a fazer, a política criminal que a sociedade de risco deve efectivamente ter.
Devo dizer que concordei com quase toda a sua intervenção, só houve uma frase que me deixou algumas reservas, ou talvez mesmo discordâncias, o que me leva a fazer uma pergunta, que tem a ver com a política criminal, que tem a ver com a legitimação do Direito Penal. E essa frase foi a de que a solidariedade não é suficiente se a responsabilidade individual não existir.
Pergunto-lhe se, de facto, em termos de legitimação de Direito Penal e de fazer parar a violência, não tem de se inverter as questões. Ou seja, se não existirem, de facto, direitos sociais, realizados, efectivados, se o Estado-social não funcionar„ a responsabilidade individual será suficiente para pôr cobro à violência?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.
Peço-lhe que seja o mais sucinto possível.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, também da parte da bancada do Partido Popular há um genérico consenso relativamente à necessidade de abordar os novos fenómenos da criminalidade, que nos associam, infelizmente a todos, a uma sociedade em que impera algum risco acrescentado em relação a tempos anteriores, e também percebemos claramente que a intenção política do Governo foi a de dar uma resposta, por via legislativa, mas uma resposta política, a acontecimentos recentes ocorridos no Estádio do Jamor, aquando da final da Taça, e também, penso eu, aos ocorridos, aqui há uns tempos, numa escola, onde foi colocada uma bomba. Portanto, a intenção do Governo é a de, em sítios onde na verdade possam estar grandes concentrações de pessoas naturalmente indefesas, até, por vezes, em ambiente de festa, conseguir os meios necessários para evitar que se repitam actos como aqueles.
No entanto, já aqui foi transmitida por outra bancada uma ideia que também a mim me é cara: a de que talvez fosse preferível ter enveredado por soluções legislativas que não particularizassem estas situações. Pergunto-lhe se, por exemplo, o cais de uma estação do metropolitano ou um transporte ,público também não são locais, recintos, onde podem acontecer situações destas, pelo que seria necessário contempla-las em medidas legislativas deste tipo.
A segunda questão - e vou ser muito rápido para obedecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício - está ligada à pena acessória, digamos, destinada a impedir o acesso de pessoas ou de criminosos, pessoas condenadas nestas condições, aos recintos onde praticaram os seus actos criminosos ou até a recintos idênticos.
Tendo em conta a medida que aqui foi, em termos legislativos, encontrada para garantir a execução desta medida acessória - a identificação coactiva, que é a obrigação de ir a uma esquadra identificar-se, para, desta forma, impedir o acesso do criminoso ao recinto pergunto-lhe: se, por exemplo, houver jogos de futebol todas as semanas e se, imagine, houver um condenado inibido de presencia-los durante cinco anos, como é que ao terceiro ano o Sr. Ministro resolve o problema da identificação, uma vez que está identificado por natureza, que está pessoalmente identificado? A pessoa em questão é, seguramente, já muito conhecida na esquadra, e .esta identificação, que é pessoal, digamos assim, demora apenas 30 segundos. Pergunto-lhe se esta medida ou se esta forma de garantir a execução da pena acessória é a mais indicada ou se foi a fórmula encontrada para tornear outro tipo de questões jurídicas e até constitucionais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Lembro-o de que, de acordo com o Regimento, dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, começo por agradecer as reacções muito construtivas de todos os Srs. Deputados que intervieram em relação à proposta apresentada pelo Governo.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, estas iniciativas estão, naturalmente, a ser preparadas há algum tempo, tendo