94 I SÉRIE - NÚMERO 2

O Orador: - A nossa ideia, quando apresentámos um, conjunto de diplomas - dos quais este que V. Ex.ª analisou, ainda que um pouco superficialmente, como é natural - era, justamente, entre outras, a de tentar fazer com que a violência potencial fosse erradicada da sociedade portuguesa.
Penso, por isso, que neste agendamento deviam também estar as nossas duas iniciativas sobre explosivos e sobre a entrega de armas voluntária,...

Vozes do PS: - A amnistia! A amnistia!

O Orador: - ... porque qualquer delas é importante para analisar em conjunto esta questão. E são propostas importantes também considerando a própria iniciativa do Governo, que, embora não trazendo, como o Sr. Ministro disse, inovações fundamentais importantes, mas faz algumas adaptações ao Código Penal, é, todavia, qualquer coisa que merece o nosso aplauso e a nossa concordância.
Assim como, porventura, merecerá o aplauso e a concordância da parte do Governo a revisão, em alguns aspectos, do Código Penal e da execução de penas. Era isto que o Sr. Ministro queria dizer na sua intervenção, penso eu.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já foi anunciado em 12 de Setembro!

O Orador: - Penso que se conseguirmos fazer e analisar isto com grande seriedade e com uma grande consciência das responsabilidades, designadamente ao nível dos trabalhos da Comissão, estamos a dar um contributo positivo.
O problema que levantámos em relação às armas é o que está hoje na ordem do dia em Inglaterra, Sr: Ministro. Como V. Ex.ª sabe, a discussão que existe hoje em Inglaterra é sobre o banimento das licenças de armas. Não é apenas o problema que nós aqui introduzimos, é um problema mais vasto e mais geral, porque se entende que a utilização de armas em recintos fechados está a atingir, na verdade, proporções alarmantes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque terminou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, termino dizendo, com toda a clareza e franqueza, que, em relação àquilo que o Sr. Ministro nos veio aqui dizer, estamos nesta altura no mesmo comprimento de onda. Aquilo que V. Ex.ª apresenta como positivo somos os primeiros a reconhecer; aquilo que V. Ex.ª faz de negativo, com toda a certeza, terá o nosso reconhecimento pela via do sinal contrário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, este proposta de lei vem na sequência de um conjunto de preocupações que o Governo tem manifestado relativamente à segurança dos cidadãos.
Essas preocupações estão consubstanciadas no Programa do Governo, foram referidas nomeadamente em 12 de Setembro e foram também elencadas no debate sobre segurança que teve aqui lugar no dia 9 deste mês.

Esta proposta de lei tem uma relação com um incidente que aconteceu em Maio deste ano no Estádio Nacional, aquando da final da Taça de Portugal, que, naturalmente, recordamos com muita tristeza.
O problema da violência nos estádios e nas manifestações desportivas e outras tem, há alguns anos, uma grande acuidade e é uma grande preocupação. Podemos dizer que a comunidade internacional ficou mais alertada aquando do célebre e trágico acidente de Heysel Park. E ainda ontem, por exemplo, na Guatemala, aconteceu um acidente igualmente dramático, que originou largas dezenas de mortos.
Na altura, isto era uma grande preocupação e, por isso, foram feitas algumas sugestões, inclusivamente pelo próprio Parlamento Europeu e pela União Europeia. Fizeram-se, inclusivamente, algumas investigações aos estádios nacionais, no sentido de se saber da sua segurança. O Conselho Técnico para o Policiamento de Espectáculos Desportivos também tem feito várias sugestões, tendo detectado que há, por exemplo, um problema relacionado com demasiados lugares nas bancadas, poucas saídas de emergência, que a segurança eléctrica é precária, que há riscos de quedas e de incêndios. Portanto, há um conjunto de pequenas ou grandes preocupações relacionadas com este tipo de espectáculos. E há também o problema das claques. Todos sabemos que, desde há mitos anos, têm chegado ao Governo, nomeadamente ao anterior, informações muito precisas e preocupações muito grandes relativamente a este tipo de organizações.
Gostaria, por isso, de saber que outras medidas, para além destas que estão consubstanciadas na proposta de lei, já foram tomadas ou vão ser tomadas em ordem a responder a este conjunto de preocupações.
Gostaria ainda de saber em que estado é que se encontra o inquérito que, na altura, foi mandado fazer aos acontecimentos no Estádio Nacional, sabendo nós - e deixo aqui esta nota - que as forças policiais, incluindo nelas, naturalmente, as forças de segurança e a Polícia Judiciária, actuaram, com os parcos meios de que dispõem, com grande proficiência e conseguiram resultados muito satisfatórios numa fase preliminar das suas investigações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, queria justamente começar por felicitar V. Ex.ª pelo desassombro com que hoje reconheceu aqui - coisa que, aliás, não se verificou na semana passada - a validade dos contributos do Partido Social Democrata para a discussão destas matérias, através da apresentação de um conjunto de propostas na altura em que fizemos a interpelação sobre esta questão.
V. Ex.ª deixou entender, pela discurso que aqui fez, que já teve oportunidade de ler o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei e de verificar, uma vez que ele foi feito por um Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, qual é o nosso entendimento geral em relação ao assunto que estamos aqui a discutir: Entendemos que estas medidas, salvaguardando três ou quatro dúvidas que, depois, ficarão expressas na intervenção que vamos fazer, são no geral positivas, adequadas à situação que nos preocupa e têm em conta a tal questão que o Sr. Ministro aqui explicitou