96 I SÉRIE - NÚMERO 2

algumas delas sido anunciadas em Maio, e portanto não são e não podem ser, como o Sr. Deputado sabe, pois tem experiência na preparação de medidas deste género, improvisadas de uma semana ou mesmo de um mês para o outro, e traduzem uma postura que não nasce com acontecimentos recentes.
Sublinho o interesse do Governo numa abordagem nacional nestas matérias, é, não querendo reeditar controvérsias, gostaria de dizer que, no espírito e pelos dados de que o Governo dispõe, esta é uma matéria abordada em espírito preventivo. Os dados de que hoje dispomos - é importante dizê-lo - das forças de segurança indicam que a criminalidade violenta baixou este ano. Uma das forças de segurança di-lo com toda a clareza, apresentando números e percentagens. Não vale a pena discuti-los, mas é para se saber que estamos sobretudo a pensar no futuro. E quando falamos de armas de fogo, é preciso dizer que os balanços feitos dizem que os homicídios voluntários são maioritariamente consumados com a utilização de armas brancas, que há um desagravamento de roubos com arma, que há um abrandamento sensível na tendência de furtos de armas. Mas nós não nos deixamos enganar ou iludir porque estamos de acordo em que há problemas estruturais que se desenvolvem nesta sociedade.
Não poderia estar mais de acordo com um aspecto do artigo hoje publicado no Diário de Notícias, onde o Sr. Deputado Pacheco Pereira diz que problemas estruturais não podem ser apresentados como problemas conjunturais e que não é credibilizante para quem quer que seja vir agora apresentar como sendo conjuntural o que tem raiz estrutural nas nossas sociedades. Aliás, esta é a ideia que no último debate foi aqui muito bem apresentada pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Mas gostaria que isto não perturbasse o espírito com que todos, em conjunto, queremos enfrentar os problemas que reconhecemos existir. Por isso, como eu já disse e reafirmo, estamos convergentes em relação a muitas das soluções e a muitos dos propósitos que subjazem à iniciativa legislativa aqui apresentada.
Os problemas têm aspectos específicos ligados a determinados espaços e a determinados factores de perigosidade, mas existem também aspectos gerais e nós convergimos nessa necessidade. E é essa a postura com que aqui estivemos, porque eu próprio, no último debate, anunciei a total disponibilidade para examinar os diplomas, todos os diplomas, só que na altura não os podia sequer conhecer nem ter lido. Portanto, não era lícito nem responsável que fosse mais longe. Foi agora manifestado o espírito de convergir em torno de soluções que respondem de facto ao sentido dos problemas, porque, como já disse aqui duas vezes, mas gostaria de repetir, o que deve ser o grande desígnio nacional, em matéria de segurança, é unir os esforços de todos os portugueses para evitar que a nossa sociedade siga um caminho que a leve a tornar-se igual às que diariamente, em imagens, nos visitam.
Penso que neste esforço todos convergiremos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Marques Júnior referiu-se a uma investigação que está em curso, em relação a alguns aspectos, aliás, também por iniciativa do Ministério Público, pelo que, a meu ver, seria prematuro nesta altura tentar fazer um ponto da situação, embora me queira associar publicamente ao esforço das nossas forças de segurança, quer tenha sido realizado durante essa prova desportiva, quer ao longo do ano.
Aliás, os números respeitantes à participação de elementos das forças de segurança, que atingem quase os 200 000/ano em relação à totalidade das realizações desportivas, dão bem conta do esforço que é feito para que estas realizações não sejam acompanhadas de problemas, de incidentes e de crimes, o que, infelizmente, nem sempre é possível evitar.
Passo agora à questão colocada pela Sr.ª Deputada Odete Santos, em relação...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe que sintetize, pois já esgotou o tempo regimental.

O Orador: - Vou tentar sintetizar, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada Odete Santos coloca um problema que é de facto crucial nas sociedades actuais, o de fazer articular solidariedade com responsabilidade individual. Sr.ª Deputada, não podemos resolver os problemas de uma sociedade complexa se não apelarmos mais para a responsabilidade dos indivíduos, se não abandonarmos formas de funcionamento em que soluções puramente colectivas, soluções estatais, soluções providenciais, soluções de agregação, davam resposta a problemas que residem hoje também no mais íntimo da capacidade de autodeterminação e de escolha. E é por isso que hoje não é possível enfrentar problemas sem apelar mais à responsabilização individual.
Numa resposta directa, Sr.ª Deputada, precisamos da solidariedade, mas só com a solidariedade não vamos lá. Precisamos também da responsabilidade. Precisamos de combater as causas do crime, mas precisamos também de combater o crime e de pedir responsabilidades aos autores dos crimes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no ,debate conjunto destes diplomas, presumo apresentando o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, pensei que V. Ex.ª me fosse dar a palavra para uma intervenção, mas, como ma dá para apresentar o projecto de lei n.º 222/VII, do PSD, quero apenas referir que este diploma visa alterar o regime do uso e porte de arma. Não vou entrar em pormenores acerca das medidas propostas, quando muito poderia sumariá-las, mas penso que não valerá efectivamente a pena.
Devo referir que sobre este projecto de lei recaiu um relatório e parecer, que foi hoje aprovado por unanimidade pela 1.ª Comissão e que concluiu no sentido de que: «O projecto de lei n.º 222/VII encontra-se em condições constitucionais e regimentais para subir a Plenário para apreciação na generalidade».
Já agora, Sr. Presidente, se me permite, e já que fui o relator da proposta de lei n.º 58/VII, refeceria e sintetizaria apenas as conclusões a que a mesma Comissão chegou.
As conclusões foram precisamente 'estas: «A proposta de lei inclui preceitos em relação aos quais claramente se não põem questões de (in)constitucionalidade e outros que apontam para a necessidade de maior reflexão, a fazer em sede de especialidade, por forma a expurgar o texto de