18 DE OUTUBRO DE 1996 99

artigo 3.º, uma dispensável componente que se resume a algum «fogo de vista», mesmo assim susceptível de atear incêndios que podem e devem ser evitados.
Pode, pois, o Governo contar com a nossa posição, que será a seguinte: no que diz respeito à incriminação e à publicidade, terá o nosso apoio; no que respeita às buscas e revistas, estaremos atentos à necessidade de recortar com rigor e densificar o conceito de «recintos». No que respeita a esse artigo 5.º e ao teor do artigo 3.º, as chamadas penas acessórias, sente-se toda uma necessidade de maior reflexão, por forma a expurgar o texto de soluções que possam vir a ser julgadas menos perfeitas de um ponto de vista técnico-jurídico ou mesmo inconstitucionais. Porém, como isso se fará em sede de especialidade, por agora tenho dito.

(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, é certo que manteve o tom de consonância a que aqui se tem assistido, embora me pareça que, em certo momento, teve a tentação de seguir a via da especialidade ou mesmo a de perturbar um pouco aquele clima. A verdade é que parece estar assente, tal como disse o Sr. Ministro numa expressão feliz, que, em matéria de armas, a tolerância é zero!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Isso é o que parece ser importante de momento.
O Sr. Ministro, que ainda tem tempo, provavelmente quererá usar da palavra mas penso que o Governo, embora eu não possa falar na qualidade de seu porta-voz, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estaremos dispostos a densificar, segundo as realidades constitucionais, aquilo que eventualmente possa oferecer algumas dúvidas. Porém, no geral, como muito bem se viu e afastando a discussão na especialidade, parece-nos haver indubitavelmente grandes avanços.
Sr. Deputado Antonino Antunes, creio que não vivemos, neste momento, nos tempos mais inseguros. Estes tempos inseguros, tal como já foi dito, são estruturais, vêm de trás e é pena que o pacote legislativo apresentado há uma semana nunca tivesse sido aflorado nos últimos 10 anos. Foi algo muito súbito. De qualquer maneira, o pacote tem virtualidades, mesmo no domínio do uso e porte de arurá, se bem que, a 12 de Setembro, o Conselho de Ministros tenha encarregue os Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Justiça de rever num sentido mais restritivo o regime legal respeitante ao uso e porte de arma. O pacote contém algumas medidas oportunas mas houve também algum oportunismo, confessêmo-lo, e sem tentar perturbar o debate.
Sr. Deputado Antonino Antunes, falamos em tolerância zero e parece que estamos de acordo. Mas a verdade é que o projecto de lei n.º 223/VII, apresentado pelo PSD, cujo objecto inaudito é relativo ao apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos, parece - como, na minha opinião, o disse sabiamente o Presidente da Assembleia da República - configurar materialmente uma verdadeira amnistia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Tal diploma foi fruto de noites apressadas pois, para 9 de Outubro, data da interpelação ao Governo sobre segurança, era preciso apresentar um pacote legislativo. Creio que, nessa matéria, o Governo tem andado bem melhor, Sr. Deputado Antonino, Antunes, porque, cautelosa e ponderadamente, tem apresentado propostas de lei como a que hoje apresenta.
Quero deixar-lhe uma pergunta apenas. Gostaria de saber se, em sede do projecto de lei sobre uso e porte de arma que hoje apresentou, o PSD tem ou não disponibilidade para, a nível de especialidade, permitir uma melhor densificação.
Feita a pergunta, Sr. Deputado, passo à apreciação do vosso projecto de lei. É que estamos a tratar da alteração a um diploma que data de 1949 - são muitos anos! - e os senhores propõem que apenas possa conceder-se licenças de uso e porte de arma a quem, nos cinco anos anteriores, não tenha sido objecto de qualquer outra condenação penal. Ora, Sr. Deputado, será que isto equivale a dizer que alguém que, nos cinco anteriores, tenha sido punido por injúrias ou difamação, que é alvo de condenação penal, pode não ter licença de uso e porte de arma? Aspectos como este são imperfeições, que têm a ver com pressa excessiva em apresentar este projecto.
Termino, repetindo a pergunta inicial: há disponibilidade da vossa parte para «acertarmos agulhas»?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, interrogo-me sobre se, na realidade, V. Ex.ª tem estado atento às nossas reuniões da 1.ª Comissão ou se, de facto, tem estado ausente e distraído.
Queria referir-lhe que não houve grande espaço de tempo - foi uma questão de dias - que decorreu entre a entrada nesta Assembleia, nos últimos dias, deste projecto de lei, agendado à pressa para este dia, e o nosso pacote. É natural que se nós quiséssemos apresentar uma medida isolada a tivéssemos apresentado já há muito mais tempo. Os carimbos de entrada estão aqui. Por favor veja-os, Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

Depois, reconheço que, efectivamente, é verdade, é um dado indesmentível que propomos alterar uma lei que tem 50 anos. Com certeza V. Ex.ª sabe que muitas leis foram alteradas nos últimos anos. Pergunto, Sr. Deputado: que contributo é que o PS deu, ao longo destes anos todos, para que esta lei fosse alterada? Que projecto de lei apresentou o PS nesse sentido? Não apresentou com certeza nenhum!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Nós, Sr. Deputado, é que, na oposição como no governo, mostramos trabalho, mostramos