18 DE OUTUBRO DE 1996 89

Para lá de declarações superficiais e pontuais por parte de alguns membros do Governo, os autarcas, a comunidade científica e a população em geral ainda não viram cabalmente respondidas um conjunto de questões cujo esclarecimento deve condicionar era absoluto à prossecução do projecto:
Quais as reais vantagens resultantes para Portugal e para a comunidade científica nacional do facto de permitirmos que se concretize nas nossas águas territoriais uma experiência que já foi recusada por outros países da União Europeia?
Quais os equipamentos disponíveis em Portugal de forma a que a experiência tenha um inequívoco sentido útil para a comunidade científica portuguesa?
Quais os estudos que sobre este assunto tem em seu poder o Ministério do Ambiente, nomeadamente sobre eventuais consequências para a fauna piscícola da região, para a estabilidade a curto e médio prazo das construções urbanas que constituem os centros históricos do Porto e Vila Nova de Gaia, para a estabilidade das redes de abastecimento de água e de drenagem de esgotos, que têm em muitos dos casos largas dezenas de anos, etc., etc.?
Quais as conclusões tranquilizadoras que podem ser retiradas de um ensaio prévio concretizado com apenas um vigésimo da potência que irá ser aplicada na experiência final?
Estas interrogações e muitas outras, até este momento sem resposta, justificam que a Assembleia da República associe o seu protesto ao de autarcas, de cientistas e da população do norte do País solicitando, como todos eles têm feito, a suspensão destes ensaios até que existam dados concretos que confirmem a sua inocuidade ambiental e o seu interesse científico.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota. Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero anunciar à Mesa e à Câmara que, tendo a Assembleia, hoje, assumido este voto de protesto e, simultaneamente, não tendo querido criar condições para que a Assembleia pudesse, em audição adequada, ser informada sobre a matéria,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essas condições existem regimentalmente!

O Orador: - ... o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai suscitar uma audiência à comissão de controlo e avaliação da experiência sísmica em causa.
Queremos estar informados, queremos saber aquilo que tem a maior implicação relativamente aos problemas do País e à situação científica. Nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não nos demitimos das nossas responsabilidades perante os nossos eleitores.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa anota a sua informação, que também passa a ser do conhecimento de todo o Parlamento.

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Tenho o mesmo direito do Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Dispõe de 30 segundos e retirar-lhe-ei palavra se não for uma rigorosa interpelação à Mesa. Tem a palavra.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, esta interpelação será feita estritamente nos mesmos termos em que o foi pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
De uma forma habilidosa, o Sr. Deputado Jorge Lacão deixou cair a audição parlamentar.

Vozes do PS: - Não deixou, não!

O Orador: - Quero declarar à Câmara que, na minha qualidade de Deputado, irei propor à direcção do meu grupo parlamentar que essa audição seja realizada de imediato, em sede da comissão apropriada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a ordem do dia com as votações regimentais pendentes.
Vamos votar o pedido de inquérito parlamentar n.º 5/VII - Ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (PCP).
Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 30/VII - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 63/96, de 28 de Maio - Aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos,
S. A. (PCP) (ratificação n.º 21/VII).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação do projecto de deliberação n.º 24/VII - Prorroga o prazo fixado pela Deliberação n.º 12-PL/96 (Presidente da AR). É uma deliberação que se relaciona com a regionalização e foi discutida ontem.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de OS Verdes e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do projecto de deliberação n.º 26/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.