90 I SÉRIE - NÚMERO 2

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 173/VII - Utilização de papel reciclado pela Administração Pública (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar agora o projecto de lei n.º 216/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Espinho, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Sá Correia (CDS-PP) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, informo a Câmara que, de acordo com o Regimento, os projectos de lei que acabámos de votar na generalidade baixam à 4.ª Comissão.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para uma declaração de, voto. Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma declaração de voto sobre a votação do projecto de deliberação n.º 24/VII.
O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se por entender que não deve obstaculizar nem secundar o que aqui é proposto pelo Partido Socialista. É uma posição de coerência. Não foi o PSD que viabilizou este processo, a partir do debate do dia 2 de Maio e, portanto, não deve ser agora o PSD a obstaculizar mais este adiamento proposto pelo Partido Socialista.
Abstemo-nos, ainda, por outra razão: o PSD não quer dar pretextos e alibis ao Partido Socialista para sucessivos adiamentos, em que, nesta matéria, os socialistas têm sido férteis.
O Partido Socialista, para consumo interno e apaziguamento das suas hostes, gostaria de ter o nosso voto como bode expiatório. Não o teve, não o terá, nem nunca virá a tê-lo.

Já ontem dissemos - e hoje reafirmamo-lo - que se o referendo sobre a regionalização não é feito entre Dezembro deste ano e Janeiro do próximo ano a culpa é toda e só do PS. Foi o PS que não aceitou o calendário proposto pelo líder do PSD e que não quis aceitar a proposta do PSD, feita em Maio do ano passado, para uma revisão extraordinária e rápida da Constituição, apenas confinada ao referendo sobre a regionalização.
Ao não aceitar as propostas do PSD, o PS adiou, adiou, adiou. A responsabilidade é sua e apenas sua. Não seremos nós a dar ao PS, como antes não fomos, mais um alibi para ele fugir à sua responsabilidade e tentar atirar para cima dos outros culpas próprias, dos seus actos e das suas decisões.
O PSD reafirma o seguinte: lutámos pelo referendo e queremos realiza-lo. Se este for adiado, tal não é da nossa conta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por nós, haverá regionalização no País, se os portugueses, em referendo nacional, expressarem essa como sua vontade.
Gostaria de deixar uma última nota, muito actual. Hoje, o Presidente da Câmara Municipal do Porto afirmou publicamente que o referendo sobre a regionalização deverá ser feito até 25 de Abril de 1997. Esta afirmação merece por parte do PSD um comentário imediato. O Dr. Fernando Gomes deve fazer esta proposta ao PS e convencer o seu próprio partido. Se o referendo não se realizar já em Janeiro de 1997, a culpa não é nossa. Foi o PS que, até agora, adiou todo este processo. E, agora, surge mais um adiamento, proposto pelo PS.
Tudo isto são questões a ser resolvidas dentro do PS. Não contem com o PSD para mais adiamentos, venham eles de onde vierem e tenham eles a forma que tiverem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos agora à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 58/VII - Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas e do projecto de lei n.º 22/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PSD).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz hoje a esta Assembleia é apresentada a pensar nos problemas do presente, tal como várias das sociedades actuais os vivem e enfrentam, tal como os vamos também sentindo, mas, sobretudo, a pensar nos problemas do futuro. Nos problemas de hoje e, sobretudo, a pensar na melhor prevenção dos problemas de amanhã.
Como há dias aqui disse, olhando à nossa volta, à vista dos níveis de violência e de utilização de vários tipos de armas que se desenvolvem em várias sociedades, cujas imagens diariamente nos visitam e visitam as nossas famílias, há um desígnio nacional que se nos impõe: o de conjugar esforços para que Portugal não seja arrastado para esse caminho.
Esta iniciativa legislativa é inspirada também por esse desígnio. E é trazida a esta Assembleia a pensar, em primeiro lugar, nas crianças e nos jovens, na vida e na integridade física dos que diariamente frequentam as nossas escolas e constituem também uma parte muito significativa da assistência de manifestações desportivas, espectáculos musicais e outras realizações de diferente natureza, que concentram grandes grupos de pessoas.

Vozes do PS: - Muito bem!