31 DE OUTUBRO DE 1996 229

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Repita!

O Orador: - Não é pelo facto de o Sr. Deputado Guilherme Silva estar a pedir-me para repetir que o vou fazer, mas porque penso que o devo fazer. V. Ex. ª e o seu governo criaram a polícia especial para as linhas da CP e do Metro, o que foi uma boa medida, pois permitiu diminuir sensivelmente os índices de criminalidade nas linhas da CP e do Metro, onde foram colocados esses agentes de segurança. O que lamentei noutro dia - e repito hoje aqui - é que não tenha tido o mesmo tipo de comportamento relativamente à generalidade das forças policiais, no que diz respeito a esse problema concreto, porque teria resolvido muitos mais problemas do que aqueles que julga que resolveu ou que nos quer fazer crer que resolveu.
Em todo o caso, eu diria que o relatório que estamos a apreciar reflecte as grandes tendências de política de segurança e de combate à criminalidade da última década. Cumpre reconhecer que nos últimos 10 anos, de uma forma geral, o poder político não prestou a atenção que devia aos problemas de segurança e de criminalidade; deixou degradar continuamente os efectivos humanos, os meios materiais e a correcta utilização dos recursos por parte da generalidade das forças de segurança; foi manipulando a legislação penal, ora a favor da ocultação legal do crime ora despenalizando para tentar combater perversões de organização do sistema prisional, que também não soube combater e reformar de raiz; foi deixando degradar os prazos do processo penal; foi deixando degradar os momento em que as punições eram aplicadas, e uma punição penal aplicada muito depois da prática dos factos produz uma sensação de laxismo do funcionamento do sistema e, obviamente, a opinião pública sente que existe uma certa permissividade na aplicação da justiça; deixou, enfim, chegar o sistema prisional a pontos de ruptura, como hoje estão à vista, e que precisam de medidas urgentes e estruturais.
Portanto, este relatório exprime tudo isto. As forças de segurança queixam-se da falta de efectivos. É sintomático que a PSP, em matéria de detenções e em matéria de estatística das várias operações que desenvolve, tenha, em 1995, os índices inferiores em todas as modalidades de operações relativamente ao ano anterior, que justifica com o facto de ter sido sucessivamente chamada a desempenhar outro tipo de funções. Isto é sintomático, por um lado, da distorção das correctas funções da PSP e, por outro, da falta de meios que ela tem. A GNR queixa-se, como o Sr. Deputado Carlos Encarnação referiu, da falta de 3500 efectivos.
De facto, este relatório é o espelho de um conjunto de políticas que durante 10 anos foram aplicadas e que se chegou à conclusão de que não podiam continuar.
Registamos também que aumentou a criminalidade violenta, não no país virtual mas em Portugal. Este relatório de segurança interna relativo ao ano de 1995 reconhece o crescimento da criminalidade transfronteiriça, associando-o à entrada em vigor dos Acordos de Schengen que, em nosso entender, não funcionam do ponto de vista da prevenção e da repressão da criminalidade internacional e que merecerão, eventualmente, um debate específico na Assembleia da República.
O problema é que agora temos de tratar mais do futuro do que aquilo que se passou em 1995. Esperamos fazer o debate do relatório de segurança interna relativo ao ano de 1996 no primeiro semestre de 1997 e não em Outubro de 1997. Pensamos que é assim que deve ser e, neste ponto, estamos de acordo e temos a garantia do Sr. Ministro da Administração Interna de que assim será. Já conhecemos os dados do primeiro semestre de 1996, pelo que fará pouco sentido estarmos neste momento a perder muito tempo com os de 1995, pois a realidade alterou-se.
Por outro lado, esperamos sinceramente que aumente a taxa de denúncia, como sinal de recuperação da confiança dos cidadãos na capacidade das forças policiais em actuarem, que estes debates sejam menos virtuais e que o próprio relatório de segurança interna esteja mais a par da verdadeira realidade de segurança e criminalidade do País.
É verdade que é necessário aumentar os efectivos e os meios materiais das forças de segurança, mas também é verdade que não estamos descansados quanto a esta matéria. Como ouvimos, noutro dia, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o aumento possível de agentes das forças de segurança nesta legislatura, em termos reais, andará à volta dos 3500 efectivos, resultado das admissões que o Governo disse que ia fazer em número de 7000 durante a Legislatura, deduzidas das saídas, a vários títulos, de diversos agentes de segurança. Isto, na nossa opinião, não vai ser suficiente, não corresponde ao que foi prometido ao País, e por isso não estamos muito descansados quanto a esta matéria.
Por outro lado, tarda também a alteração essencial em matéria de processo penal e de processo civil relativamente às notificações e, enquanto isso não for subtraído das ocupações essenciais das forças de segurança, a situação que consta do relatório relativo a 1995 manter-se-á. Esta é a razão por que penso que será mais útil e oportuno debatermos em próximas oportunidades mudanças de política, quer em matéria de segurança, quer em matéria de legislação penal, de legislação processual e de organização do sistema prisional, deixando por agora o reconhecimento de que, no essencial, o relatório de segurança interna de 1995 confirma muitas das preocupações que foram avançadas por largos sectores da sociedade portuguesa, sobretudo pela sociedade portuguesa que foi vítima da prática de crimes, que é sempre a parte essencial e que, do nosso ponto de vista, deve estar presente na definição destas políticas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, percebi que o senhor tinha feito um pedido de esclarecimento envergonhado...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Percebeu mal!

O Orador: - ... e que a alusão feita ao Deputado Guilherme Silva foi apenas para o mascarar. Vou responder-lhe, fazendo mesmo um pedido de esclarecimento, verdadeiro e próprio, apenas com a intenção de o esclarecer quanto a dois ou três pontos, em relação aos quais há, a meu ver, alguma confusão nessa mente conturbada, politicamente conturbada.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Faz bem em corrigir!

Risos do CDS-PP.