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31 DE OUTUBRO DE 1996 225

ção de um instituto e fazia os estudos que o Sr. Ministro precisa em relação ao estudo da criminalidade.
Em relação à qualificação... Mas, Sr. Ministro, não tem V. Ex.ª aquela que é, nesta altura, entendida como uma das melhores escolas superiores de polícia da Europa? Tem e está a trabalhar! E tem uma boa escola da Polícia Judiciária. A única coisa a fazer é incrementar protocolos de cooperação entre as duas - V. Ex.ª citou-o e bem - e desenvolver a qualificação das polícias como uma forma essencial de melhor as preparar.
V. Ex. ª não disse modernização, com toda a certeza, mas V. Ex.ª tem em curso programas de modernização, onde tem de gastar mesmo muito dinheiro, E não digo isto para preocupá-lo a si ou ao Si Ministro das Finanças, mas V. Ex.ª certamente ainda não averiguou bem quanto dinheiro vai ter de gastar na modernização das polícias. É que não é algo que se faça em um, dois ou três anos, mas ao longo do tempo. E exprimo a minha preocupação, chamando a sua atenção para isso, pelo facto de as verbas constantes do PIDDAC para investimento serem muito mais fortemente colocadas nos anos de 1997, 1998 e 1999 do que propriamente no ano imediato. Isto é, no ano imediato, aquele em relação ao qual o Sr. Ministro vai fazer um esforço orçamental, e já considerável, admito-o, é uma gota de água no oceano. Se compararmos, nas verbas do PIDDAC, aquilo que é o investimento para o próximo ano com aquilo que V. Ex.ª anuncia como o essencial e necessário para as forças de segurança para os outros anos, encontramos uma diferença abissal. Contudo, Sr. Ministro, em tudo aquilo que o PSD puder contribuir para que estas verbas sejam gastas na segurança, nos próximos anos, conte connosco do seu lado, que é algo que o PS nem sempre fez no passado, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD.

Mas devo dizer-lhe ainda mais uma coisa, Sr. Ministro, relativa à coordenação. Com certeza, a coordenação tende a aumentar, mas, aqui para nós, não é na base protocolar. A base protocolar é uma base fácil, frouxa, que não tem sentido, pois, quando há lei, não há, protocolo, o protocolo não substitui a lei. Tudo aquilo que o Sr. Ministro tem de desenvolver é, de facto, uma política de coordenação em relação às várias forças policiais, nas quais se têm de incluir novas competências e novos meios para a brigada fiscal - a qual foi aqui citada hoje várias vezes, até pelo Sr. Ministro Adjunto, Jorge Coelho, e muito bem, no debate sobre «A situação actual do consumo e do tráfico de droga em Portugal» -, que lhe dêem efectiva capacidade de intervenção no controle da fronteira externa. É um pecado nosso, Sr. Ministro, confesso-o, não ter conseguido pôr a funcionar a brigada fiscal do mar - era algo que eu queria, mas não tive dinheiro para isso. Só desejo que V. Ex.ª tenha...

O Sr. José Magalhães (PS): - Tem, tem!

O Orador: - Mas, atenção, Sr. Ministro e Partido Socialista, não são 700 000 contos!

O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos atentos!

O Orador: - É que 700 000 contos são, outra gota de água no oceano daquilo que é necessário para dotar a brigada fiscal de helicópteros, de lanchas rápidas, para, no fundo, repetir aquilo que foi o concurso dos helicópteros...

O Sr. José Magalhães (PS): - Veja lá se também quer um porta-aviões!.

O Orador: - Sr. Deputado, estou a falar seriamente e julgo que o senhor não tem razão para estar a intervir aqui dessa maneira. Sei que V. Ex.ª gosta de ter a gravata da GNR, de vez em quando,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Com toda a honra!

O Orador: - ... mas, hoje, utilize outra coisa. Utilize não a gravata, mas a consciência daquilo que estamos aqui a discutir, para que esses apartes não sejam produzidos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Com toda a honra!

O Orador: - Estava eu a dizer, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que é apenas uma gota de água aquilo que V. Ex.ª anunciou que ia gastar. Vai ter de refazer o concurso dos helicópteros, que ficou por fazer no PIDDAC do ano passado, e de fazer novo concurso para fornecimento de lanchas rápidas; vai ter de modificar as competências da GNR, de acordo, aliás, com um projecto de lei que aqui apresentámos.
Quanto à internacionalização, estou completamente de acordo consigo, Sr. Ministro. Aliás, aquilo que foi feito em relação a Schengen, com algumas críticas iniciais do Sr. Deputado José Magalhães, nas quais lhe concedo alguma razão, porque nos fez, eventualmente, reconsiderar alguns problemas, e ainda agora lho digo,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não tem nada que agradecer!

O Orador: - Mas, repito, fez bem, Sr. Ministro.
A questão da EUROPOL, como V. Ex.ª sabe, Sr. Ministro, é fundamental. Aquilo que, por vezes, foi dito pelo PS, em relação à questão da luta contra a droga e das polícias municipais na luta contra a droga, dava vontade de rir. Eu sabia que não era a sério que diziam isso; eu sabia que, quando diziam isso, estavam a tentar desviar a atenção para outra coisa e que o principal problema era, de facto, o da luta internacional contra a droga e o da concessão de meios sérios às forças de segurança para lutar contra a droga. É por isso que, nesta altura, entendo a questão da EUROPOL - com a extensão de competências da EUROPOL, vindas a este Parlamento, como o Sr. Ministro disse, e bem, para ser sufragadas - como uma questão essencial da cooperação e da vitória na luta contra os vários tráficos e também o tráfico de droga.
Não vi neste relatório, Sr. Ministro, confesso-o, e foi uma surpresa, uma alusão, que eu esperava, a outras áreas de cooperação internacional, designadamente com os PALOP, que tinham sido uma preocupação nossa - e V. Ex.ª sabe disso - e que gostaria de ver aludidas neste relatório, porque são fundamentais também para a segurança do País. Os protocolos de colaboração feitos com os PALOP, que entendiam a prossecução de acções de formação e de intercâmbio e a realização prática de convénios que tinham sido estabelecidos, valia a pena terem vindo mencionados no relatório e não vieram, mas também admito e desejo que as acções continuem.
No que respeita à questão da localização, o Sr. Ministro e o PS tinham tido um diferendo importante - e, penso, era um dos principais -, em relação à política de segurança dos governos do PSD, quanto à questão da pro-