220 I SÉRIE - NÚMERO 6

do PSD, qual seja, qual é a marca, qual é o selo original do Governo nesta matéria. A resposta está dada e, quanto a nós, bem dada. O Relatório Anual de Segurança Interna, num ano em que o PS só foi Governo na parte final, é um relatório que deve ser lido em conjugação com a intervenção que acaba de fazer. Porque essa intervenção, devo dizer-lhe, revelando a reflexão que tem vindo a ser apurada sobre esta matéria - e reflexão digna de discussão que não prescindiremos de fazer -, permite, neste domínio, juntar ao que consta do relatório aquilo que, de facto, os membros do Governo devem dar. É uma reflexão sobre a estratégia e propostas que não são apenas um olhar para o passado, mas um olhar para o futuro, bem como compromissos concretos, que ainda por cima estão quantificados em articulação com o Orçamento, com directrizes claras - sete que aqui apontou - e em relação às quais desafiaria os Srs. Deputados, se fosse caso disso, a exprimirem zonas de divergência significativas. Por nós não as encontramos.
Todavia, quanto às questões que enunciou, há um aspecto que, creio, valeria a pena aprofundar pela nossa parte, que diz respeito àquilo a que chamaria a cooperação ou a dimensão internacional do combate à criminalidade. O Sr. Ministro aflorou a questão, o relatório aflora-a também, ainda que traduzindo um paradigma não apurado nesta matéria, pois é desarticulado.
Ou seja, as forças de segurança têm a sua actividade envolvendo contactos internacionais - é um facto -, combatem o crime internacional dentro das nossas fronteiras e, no plano europeu e global, em colaboração com outras polícias, mas o reflexo disso no Relatório Anual de Segurança Interna é limitado. Tem sido limitado até agora e continua limitado este ano. Creio que aí podemos francamente inovar e melhorar significativamente. Porquê? O debate sobre o Terceiro Pilar, de Maastricht, revela que este tem vícios - dificuldades que estamos a tentar superar no quadro da Conferência Intergovernamental -, mas revela também que há, da nossa parte, uma miríade de estruturas de dependência de múltiplos Ministérios, que tratam em muitos casos de decisões que no momento, pelo menos, têm de ter carácter estritamente confidencial, embora outras não, e a decantação do que é confidencial e do que o não é, bem como o plasmar disso em documentos que os cidadãos possam analisar tem falhado.
O Sr. Ministro sublinhou que este não é apenas um combate do Estado, mas um combate do Estado com os cidadãos e não contra eles, mas o certo é que a divulgação disto tem faltado. Esse défice de percepção traduz-se depois na não reforma administrativa em relação a esse grupúsculo de estruturas complexas, que têm de existir mas devem estar articuladas, e, por outro lado, num vazio de out puts em relação à informação que a Câmara possa apreciar e discutir em contraditório, como sempre deve ser.
Assim sendo, gostaria que o Sr. Ministro se pudesse pronunciar sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado José Magalhães acaba de fazer-nos um desfio, a que vamos tentar corresponder, seja no próximo relatório; seja em passos perante a Comissão ou o próprio Plenário, fornecendo mais informação e mais reflexão sobre o comprometimento e a participação que está a ser desenvolvida nesse domínio.
Não posso estar mais de acordo com a vantagem, a necessidade e a justificação dos Parlamentos terem mais voz no domínio do tratamento das matérias do Terceiro Pilar, nomeadamente quando uma conferência intergovernamental pode atribuir um novo estatuto a algumas dessas matérias e, em particular, pode fazê-lo em áreas da administração interna. E isso tem particular saliência em relação, por exemplo, a medidas de combate à imigração ilegal - por exemplo, a hipótese de mecanismos comuns de afastamento de cidadãos entrados irregularmente é uma questão que está em cima da mesa. Mas outras mais haverá: por exemplo, á problemática do asilo, e, portanto, quanto às alterações de natureza quase constitucional em relação ao edifício europeu e ao modo de tratamento desses problemas que estão em cima da mesa mais do que nunca se justifica o conhecimento do Parlamento, E o Governo só pode tentar corresponder, apresentando mais informação e disponibilizando-se, como sempre tem acontecido, a estar presente nos debates que forem promovidos sobre essa matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que apresentará o relatório da 1.ª Comissão e, simultaneamente, intervirá em nome do seu grupo parlamentar.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, dispensar-me-ia da apresentação do relatório, na medida em que, neste momento, o debate está lançado - já tivemos mais de uma hora de debate e penso que não fará muito sentido, nesta fase, estar a pronunciar-me detalhadamente sobre o relatório, pelo que iria referir alguns aspectos quanto a este debate.
Creio que este debate tem uma dificuldade óbvia, dado que o Relatório Anual de Segurança Interna é relativo ao ano de 1995 - que foi um ano de mudança de Governo, que se deu quase no final do ano - e, embora seja apresentado sob a responsabilidade do actual Governo, é relativo a um período de tempo que, na sua maior parte, foi da responsabilidade do governo anterior.

O Sr Guilherme Silva (PSD): - É uma espécie de «bloco central»!

O Orador: - E tem também um outro problema: o relatório assenta em dados dás forças policiais de 1995, embora nós, ainda há muito pouco tempo, tivéssemos oportunidade de realizar aqui um debate sobre esta mesma matéria, assente já em dados relativos ao ano de 1996 que o Governo nos facultou è, portanto, tendo já conhecimento de dados mais actualizados.
Por outro lado, a política de segurança interna adoptada de Janeiro a Outubro de 1995 não pode ser assacada a este Governo, pois a reestruturação das forças policiais que é referida neste documento, com alterações de responsabilidade entre a GNR e PSP, não foi levada a cabo por este Governo, uma vez que este não estava em funções, embora seja este Governo que nos apresenta o relatório e, portanto, formalmente, é a ele que nos dirigimos.
Penso que, neste momento, já não valerá a pena discutir qual foi a política de segurança interna levada a cabo pelo PSD...