216 I SÉRIE - NÚMERO 6

escolha, como responsabilidade, a muitos dos nossos concidadãos.
Tudo isto revela e traduz indicações de segurança, que são sérias, pelo que continua a ser pertinente lembrá-las aqui, não para dizer que estes factores se devem a esteou àquele período de governação em concreto; seria uma injustiça dizer que a morosidade da justiça é uma criação de determinado número de anos de determinado governo, que as taxas de impunidade elevadas que referi são o produto ou a responsabilidade de uma acção governativa, de um governo ou de determinado governante. Não é verdade! Sabemos que, ao longo de anos e décadas, se foram acumulando um conjunto de circunstâncias que criaram uma situação, que é, repito, reveladora e geradora de insegurança.
É neste contexto que se insere também um conjunto de situações das sociedades contemporâneas para que olhamos diariamente, através de várias «janelas», em que há um nível elevado de procura de segurança. A sociedade
de risco em que hoje se analisam as sociedades em que vivemos tendem a ter um nível elevado na procura de segurança. É nesse quadro que deveremos olhar, com realismo e seriedade; para os dados e as conclusões constantes deste relatório de 1995.
Trata-se, pois, de um relatório que incide sobre um período de governo, anterior a este, no essencial, os 10 meses desse ano, que são fundamentalmente apreciados e reflectidos nestes números e que são da responsabilidade do governo anterior, no que este relatório tem de bom e também no que não tem de bom, mas é, sobretudo, uma fonte de ensinamento aquela que aqui temos.
No fundamental, constata-se que a criminalidade participada à Guarda Nacional Republicana, que responde por cerca de 90% do território, neste relatório, aumenta. Quero também dizer que esta força é a única que refere uma descida da criminalidade violenta. Isto é, temos aqui números em que devemos reflectir, porque a única força que apresenta, na sua análise e estatística, uma expansão da criminalidade, reflecte uma diminuição da criminalidade violenta. Enquanto as duas forças de segurança que registam descidas ou declínios no crescimento das ocorrências criminais, enquanto referem esse controlo da criminalidade global, referem aumentos da criminalidade violenta.
Creio que este conjunto de indicações cruzadas é importante, porque nos diz que é no meio urbano que se assiste a uma progressão da violência. É uma violência, em larga medida, urbana, e mesmo quando é acompanhada de uma detecção global de menos crimes, ela justifica preocupação que, aliás, vem, enfaticamente, traduzida neste relatório por parte da força de segurança que se ocupa deste tipo de ocorrências, como digo, na área urbana. A Polícia Judiciária, como verificarão, acompanha o andamento global das ocorrências, acompanha o andamento registado pela Polícia de Segurança Pública.
Para sermos justos, gostaria de chamar à colação também a diferença de taxas de denúncia nas várias áreas do território nacional. O último inquérito de ultimação - que os Srs. Deputados certamente conhecem - publicado pelo Ministério da Justiça revela uma diferença sensível entre as taxas de participação nas várias áreas do território nacional e esse elemento também deve ser utilizado para ler estas indicações.
De qualquer maneira, nos vários órgãos, nomeadamente no Conselho Superior de Segurança Interna, onde foi examinado este conjunto de dados, pareceu importante chamar a atenção para alguns elementos de natureza qualitativa que, não sendo de molde a indicar uma alteração do padrão tradicional da criminalidade no nosso país, justificam alguma atenção, representando tendências que devemos todos continuar a acompanhar com atenção.
A primeira dessas tendências que vem mencionada no relatório é uma tendência para a progressão da violência em diversos crimes, maioritariamente assaltos, com recurso a uma gama cada vez mais larga de tipos de armas utilizadas. Quero referir, a este propósito, embora já o tenha feito noutra ocasião, que a maioria das armas que aqui estão mencionadas e que continua a caracterizar a criminalidade dominante em Portugal é ainda a arma branca e a seringa. Apesar da utilização de armas de fogo em diversos dos crimes que constituíram notícia este Verão, é ainda esse panorama que é, seguramente, preocupante mas caracterizador deste fenómeno de progressão de violência que é aqui indicado.
Um outro aspecto significativo tem a ver com comportamentos agressivos e, nalguns casos, de natureza criminal assumidos em grupo, quer em grupos espontâneos quer em grupos com algum grau de organização, mas a não confundir com aquelas associações criminosas mencionadas pela Polícia Judiciária que são, na realidade, grupos ligados ao tráfico de droga. Há uma menção que também se entendeu dever fazer ao aparecimento do fenómeno das milícias populares, que teve alguma importância (os Srs. Deputados estarão lembrados) no ano de 1995, que não se extinguiu, que traduz uma atitude de desconfiança ou de desesperança em relação ao ritmo de intervenção dos tribunais e das polícias, mas que não pode deixar de ser apontado como um factor de instabilidade e de perigosidade potencialmente presente no tabuleiro de uma sociedade e de um Estado que não responda a tempo e horas às expectativas de perseguição e de punição.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Refere-se ainda, no domínio dessas tendências qualitativas, o alastramento de certas áreas onde o império da lei - como acontece em várias metrópoles da própria Europa - tem alguma dificuldade de implementação e que suscitam hoje problemas específicos de patrulhamento e de penetração por parte das forças policiais. Menção ainda para o desenvolvimento de algumas práticas de vandalizaçâo, que se traduziram, por exemplo, numa chamada criminalidade expressiva, uma criminalidade que não tem uma motivação patrimonial mas que exprime estados de espírito e que tem a ver, por exemplo, com a destruição pelo fogo de dezenas e dezenas de viaturas; ainda a manifestação de fenómenos de intolerância racial e religiosa e o recurso, que atingiu números bastante elevados no ano passado, a cortes de vias de comunicação que, para além de representarem uma ofensa à liberdade de circulação, dão um contributo importante para uma atmosfera de instabilidade e de insegurança.
Menção, por último, à criminalidade transfronteiriça e ao tráfico de droga porque aqui passamos das criminalidades de predação, das criminalidades de destruição que colocam a vítima no campo da lei e da ordem (tradicionalmente chamado da lei e da ordem), para a criminalidade mais agressiva e penetrante dos nossos dias, que é aquela que se traduz pelo funcionamento de autênticos mercados criminais: é a entrada do tráfico de Bens ilícitos, de serviços ilícitos, que hoje, na análise geo-estratégica e económica do crime, aparece como a grande ameaça às sociedades contemporâneas. É neste contexto