218 I SÉRIE - NUMERO 6

cional e os controles nas fronteiras, particularmente indicados para fazer face a problemas de fluxos irregulares de pessoas que, neste momento, se fazem sentir em várias fronteiras e que requerem melhorias na resposta institucional.
Esta internacionalização, nestes vários tabuleiros, é algo que se coloca também a cada uma das forças de segurança. Gostaria de sublinhar aqui o esforço especial feito pelas várias forças de segurança na sua interligação, em tempo recente, a organizações congéneres de outros países no sentido de adquirir mais competência e mais preparação no combate a estes novos fenómenos. Isso é válido para todas as forças, e quero mencionar um acordo no sentido da frequência por elementos da PSP da Escola de Polícia de França, bem como o acordo quadripartido em que é parte a GNR, que tem uma importante componente de formação e de melhoria do recrutamento - e o mesmo se passa em relação à Polícia Judiciária.
Neste âmbito estão a ser acelerados contactos bilaterais em relação ao combate aos tráficos aqui mencionados e que, para além do tráfico de droga, incluem naturalmente o tráfico de seres humanos (mulheres e crianças) e o de órgãos. Nesses domínios é fundamental a interligação entre as estruturas policiais dos vários países através de fórmulas adequadas de cooperação.
Nesse sentido orientámos também a favor dum alargamento do mandato atribuído à EUROPOL e proximamente a Assembleia da República terá oportunidade de se pronunciar (espero que favoravelmente) sobre a extensão a esse tipo de crimes da competência dessa polícia que é, como sabem, limitada.
Para além desta aposta internacional, há uma aposta importante no local. Não me vou demorar nela, mas é muito importante sublinhar que encontrar soluções ajustadas aos locais em que as pessoas vivem ou trabalham é um elemento fundamental para responder à questão da segurança e da insegurança porque sem o ajustamento do local o que se passa ao nível mais elevado ou internacional não terá suficiente compreensão e adesão por parte das pessoas.
Última linha, a revisão em que estamos empenhados e em que também já existe da parte do principal partido da oposição uma contribuição nesta Assembleia da República, da legislação sobre armas e explosivos no sentido de uma maior restrição. Vamos trazer aqui o nosso contributo e esperamos que seja possível convergir em direcção a soluções mais rigorosas. Se bem que algumas das que aqui foram apresentadas constituam boas bases de trabalho, será possível, porventura, ir ainda mais além.
Não me ocuparei, por razões óbvias, de toda a temática relacionada com a melhoria dos sistemas de punição na sociedade pois foi um tema que versei em demasia na última legislatura e portanto dou-o por reproduzido. Na realidade é preciso pôr termo à crise de castigo na sociedade portuguesa e essa tem sido uma das temáticas que ao longo da legislatura motivou algumas intervenções cuja linha acho de sustentar porque me parece que precisamos de restaurar na comunidade o sentido da solidariedade, mas seguramente o sentido da oportunidade e da responsabilidade, nomeadamente, da responsabilidade individual que remete aqui para um afinamento do funcionamento dos sistemas sancionatórios na sociedade portuguesa.
E, sobretudo, teremos todos de alimentar uma cultura pública e uma postura individual em relação ao crime de maior coragem e de maior frontalidade. Há causas antigas na sociedade portuguesa que fazem com que os cidadãos portugueses fujam muitas vezes a cooperar com a polícia na investigação. de um crime, a queixar-se de um crime, a ter uma atitude frontal diante de infracções, de ilegalidades e de incivilidades, mas é preciso que se erga uma nova atitude e que bem cedo se erga o cartão vermelho a situações de incivilidade que, quando não são respondidas a tempo e horas pela sociedade, dão, depois, lugar à progressão de verdadeiras carreiras criminais muito mais difíceis e dispendiosas de interceptar mais tarde e sempre com danos pessoais e sociais de muito mais difícil restauração.
Penso que era importante que pudéssemos emitir uma mensagem sonora no sentido de que não é só nas instituições, não é só nos aparelhos repressivos, não é s6 nos aparelhos que se ocupam de outro tipo de prestações sociais, assistenciais, que é preciso renovar. E preciso também uma nova atitude individual e colectiva, uma atitude de coragem e de frontalidade diante da incivilidade e do crime. Uma nova postura cívica é seguramente necessária para que possamos deter o trânsito da sociedade portuguesa para uma sociedade mais infractora, mais violenta e com mais crime.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, dentro de pouco tempo vamos ter um outro relatório de segurança interna que, espero, venha apresentado em melhores condições do que aquelas que foi possível empregar para apresentar o material que VV. Ex.as têm presente, nomeadamente, no sentido de facilitar uma melhor integração e uma melhor leitura. Este relatório, por razões óbvias e compreensíveis, utiliza a técnica dos relatórios dos últimos anos pelo período a que se reporta, pela dificuldade de inovar naquela altura do ano e, por isso, vamos tentar fazer melhor dentro de poucos meses e trazer aqui uma matéria de reflexão. A minha esperança, Sr.ª e Srs. Deputados, é que o relatório não só venha melhor apresentado, como também não traga piores notícias.

Aplausos do PS.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Ferreira e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, duas perguntas. V. Ex.ª acaba de reconhecer a necessidade de criar um instituto especializado em estudos sobre segurança pública e eu recordo que o PS, no seu programa eleitoral, prometia a criação de uma academia de segurança. Não sei se é do mesmo projecto que está a falar mas, em qualquer caso, gostava de saber se reconhece essa necessidade até como forma de dar conteúdo útil ao Ministério da Ciência e da Tecnologia, propósito que obviamente saudamos porque até agora não tem sido muito perceptível em que é que esse ministério se ocupa e pode ser uma boa oportunidade para esse ministério começar a ajudar ao estudo das questões de segurança e sobretudo da evolução da tecnologia nas causas da insegurança pública. O instituto de que falava é finalmente a concretização dessa promessa que o Partido