222 I SÉRIE - NÚMERO 6

que é apresentada para este facto refere-se ao empenho dos agentes em outras actividades não relacionadas. com serviços operacionais. Há também uma diminuição real dos efectivos, sendo particularmente significativo o que consta do Relatório na parte referente à GNR quanto aos condicionamentos e limitações à sua capacidade de actuação.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias teve oportunidade de tomar contacto directo, de viva voz, com estes condicionamentos, numa recente visita que fez à GNR. Com efeito, trata-se de situações que têm de ser alteradas, desde logo, o défice de 3500 agentes em relação ao efectivo legalmente fixado e a escassez de viaturas disponíveis por esta força de segurança. É impressionante que, dos 5400 veículos da GNR, 3092 tenham idade superior a 10 anos, 136 estejam imprestáveis para o serviço e cerca de 500 estejam inoperantes, por falta de recuperação, no final de 1995.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É a poupança!

O Orador: - De facto, isto dá-nos um retrato das tremendas limitações objectivas à actuação desta força policial, da qual 212 postos são também elementos que constam do relatório - dispõem apenas de uma viatura.
Para além disto, também esta força de segurança é afectada pela dispersão a que os agentes são obrigados, por força das centenas de milhar de diligências judiciais que têm de satisfazer.
Uma última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para mencionar um facto referido no relatório, e do conhecimento de todos, relativo ao Serviço de Informações de Segurança, que, na dará em que estamos a fazer este debate, não está ultrapassado. Com efeito, este relatório refere a inexistência prática do Conselho de Fiscalização do SIS, por força da demissão dos seus membros, em meados de 1994. Esse facto é mencionado no relatório, porque no final de 1995 a situação mantinha-se, mas estamos em Outubro de 1996 e o Conselho de Fiscalização do SIS continua, na prática, a não existir, o que é uma situação particularmente grave para o sistema de informações de segurança existente e de todo em todo intolerável.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a apreciar, no âmbito da sua competência, o relatório anual em matéria de segurança interna relativo ao ano de 1995. Este relatório refere-se a 1995, ou seja, ao último ano de governo do PSD, e tem na sua estrutura e nos elementos de referência que o' sustentam o modelo de informação à Assembleia da República que foi característico desses governos.
É um relatório que, do ponto de vista formal, cumpre o disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei de Segurança Interna, referindo-se a situação do País no tocante à segurança interna e a actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança no ano de 1995.
A informação anual que nos tem sido fornecida por este tipo de relatórios tem ficado aquém, na minha opinião, daquilo que são os imperativos da própria lei, com suporte no n.º 2 do artigo 7.º da Lei de Segurança Interna, que refere expressamente que «os partidos da oposição representados na Assembleia da República serão ouvidos e informados com regularidade peio Governo sobre o andamento dos principais assuntos de política de segurança.».
Com o actual Governo, tem havido uma preocupação constante em dar cumprimento, pelas mais variadas formas, a esta disposição da lei, que, para além de ser um imperativo de ordem legal, tem sido e continuará a ser uma afirmação de vontade política, conscientes como estamos da importância da segurança para o bem-estar dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação do relatório de segurança interna não deve ser um simples, acto formal em que os partidos representados na Assembleia da República aproveitam para tecer as suas considerações sobre a segurança interna. Ele deve ser o momento em que todos, em conjunto, fazem uma avaliação global e harmonizada de um conjunto de informações que deve estar permanentemente 'disponível e actualizado.
Este é um momento especial para a avaliação mas não deve ser o único, porque é uma matéria que tem implicações com o «normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.».
Neste sentido, para além do tratamento crítico e meticuloso que esta questão exige, deve o Governo comungar das suas preocupações com a Assembleia da República, para que esta matéria não seja objecto de guerrilha político-partidária mas passe a ser a afirmação permanente e consensual das condições que permitam, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias e pelos demais princípios do Estado de Direito democrático, «proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática.».

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A apreciação por esta Câmara do relatório anual sobre segurança interna deveria constituir, pois, um importante e privilegiado espaço de reflexão que pudesse conduzir a soluções que contribuíssem para o exercício pleno e livre pelos cidadãos dos seus direitos fundamentais.
Mas para que isto aconteça é absolutamente necessário um diálogo permanente entre o Governo e a Assembleia, com informações frequentes e actualizadas, acompanhando as medidas que se forem impondo para a correcção das anomalias.
A este propósito, é justo salientar a disponibilidade e frequência com que o Governo se tem deslocado à Assembleia e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para tratar de questões de, segurança assim como a informação periódica que tem fornecido aos Deputados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - As informações sobre segurança devem, numa prática salutar, ser abordadas na 1.ª Comissão, a qual por sua vez deve, no cumprimento dos seus deveres de fiscalização, contactar directamente os serviços e forças de segurança, como aconteceu recentemente, na visita à Policia Judiciária e à Guarda Nacional Republicana, por sugestão do Ministro da Administração Interna, tomando conhecimento das suas potencialidades e dificuldades no cumprimento das missões que lhes estão cometidas. Esta