31 DE OUTUBRO DE 1996 227

terna e, eventualmente, do compulsar de outros elementos de informação sobre a atitude e a actividade das forças de segurança. Todavia, devo dizer-lhe o seguinte: quando o Sr. Ministro e alguns Deputados do Partido Socialista referiram que a GNR tinha menos 3000 agentes do que dispõe a sua lei orgânica, que é de 1993, é verdade, Sr. Ministro. Mas não há ninguém que faça uma lei orgânica e esta foi feita há relativamente pouco tempo - que, no que diz respeito a necessidades de pessoal, coloque a fasquia em termos inferiores a esta. Uma lei orgânica tem de ter uma diferença grande entre aquilo que é o seu preenchimento e aquilo que é a sua capacidade. É por isso que a GNR não tem os tais 3000 agentes que ainda lhe fazem falta.
Mas também lhe devo dizer, com muita clareza, que julgo que o número que adiantou várias vezes - os tais 7000 agentes, em três anos - não é nada por aí além. O Sr. Ministro, aqui há tempos, na interpelação que fizemos sobre segurança interna repetiu várias vezes que houve anos em que não tinha entrado qualquer agente nas forças de segurança. Isso não era verdade, Sr. Ministro! Não houve ano algum em que não tenham entrado, pelo menos, 1200 agentes nas forças de segurança. A GNR teve sempre uma incorporação de 900 agentes, pelo menos. E, se contarmos com os elementos das forças de segurança que advieram das transferências da Guarda Fiscal e dos funcionários administrativos que entraram para as forças de segurança, não houve nenhum ano em que isto tivesse acontecido numa fasquia inferior. Devo dizer-lhe, designadamente, que, no último ano, o número foi consideravelmente superior. .
Quando V. Ex.ª fala em números tem de falar em agentes da PSP e da GNR e tem de falar nos funcionários civis, porque era esse o nosso projecto. E, como sabe, pois esses números ficaram no Ministério, se V. Ex.ª fizesse todas as transferências que tinha a fazer dos funcionários administrativos e dos polícias utilizados nas funções administrativas conseguia recuperar muito mais agentes do que aqueles que, nesta altura, diz que vai formar. Se V. Ex.ª tivesse continuado a fazer esse esforço durante o ano passado, teria necessitado, porventura, de incorporar 1500 agentes por ano, número que, aliás, deveria continuar a incorporar nos próximos quatro anos, o que lhe daria 6000 agentes nos próximos quatro anos.
Portanto, não era necessário fazer tanto alarido em relação ao número de polícias, nem isso é fundamental, Sr. Ministro. Penso que a questão fundamental é a qualificação, a preparação, os meios, a orgânica e a coordenação, como V. Ex.ª disse - e muito bem! - e não o número de polícias.
Aliás, devo dizer-lhe o seguinte: se, com tão poucos polícias, foi possível apresentar estes índices de diminuição da criminalidade, então, é porque a carência não foi tão absoluta como se diz, embora seja certo que isto representou, do ponto de vista das forças de segurança, um esforço certamente sério e acrescido, mas não foi impeditivo da sua acção.
Também lhe devo dizer, Sr. Ministro, que, quando hoje li a Capital, verifiquei que havia uma coisa que preocupava tanto os cidadãos como a polícia. É que V. Ex.ª, por um lado, diz que vai aumentar o número de polícias e, por outro, introduz alterações nas formas de preenchimento das queixas, que, essas sim, são capazes de influenciar em dois sentidos aquilo que vai acontecer nas esquadras: em primeiro lugar, faz com que, como diz aqui, cada inquérito leve mais de uma hora e meia a preencher, o que significa que vai cativar mais agentes para as funções administrativas do que aqueles que já havia e que todos os agentes que vão sendo metidos no sistema vão sendo incorporados na máquina, para mal e não para bem, e, em segundo lugar, vai fazer com que a tal percentagem do inquérito de vitimação, que é a única que conhecemos, e que é de 1991/1992, e não de 1995,...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, já saiu outro!

O Orador: - Se saiu outro, tanto melhor!
Como eu estava a dizer, esse inquérito vai fazer com que as percentagens de não denúncia vão aumentando indefinidamente. E nem é preciso sequer fazer alterações de política criminal, como aquelas que tinham sido idealizadas pelo Sr. Deputado do PP Jorge Ferreira, basta meter este pequeno grão de areia na engrenagem, ou seja, aumentar a dificuldade da queixa e, então, V. Ex.ª terá, com toda a certeza, uma diminuição estrondosa dos níveis de criminalidade. Porém, do ponto de vista sério, como temos estado a discutir até aqui esta matéria, não é solução a apresentar.
Sr. Ministro, congratulo-me com a discussão deste relatório. Foi uma discussão feita com elevação e seriedade, na qual o Sr. Ministro apresentou uma postura serena, dialogante e de responsabilidade. Congratulo-me com tudo isso e também que a oposição e o próprio Partido Socialista tenham embarcado no mesmo estilo ou no mesmo rumo e tenham conseguido fazer a diferença entre a discussão deste relatório de segurança interna e a discussão, infeliz; de relatórios de segurança interna de anos anteriores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Guilherme Silva. Talvez seja um pouco insólito; no entanto, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, permita-me que lhe diga o seguinte, que tem a ver com a parte final da sua intervenção: independentemente do ano a que respeita este relatório, dificilmente vamos encontrar nos debates sobre segurança interna e, designadamente, nos debates dos relatórios de segurança interna, nos últimos 10 anos, alguma intervenção da oposição que tenha o sentido de Estado e de responsabilidade que V. Ex.ª manifestou neste debate relativamente a esta matéria.
O Sr. Deputado foi responsável também, enquanto Secretário de Estado, por este sector nos governos anteriores e, por isso, queria fazer-lhe uma pergunta muito simples: face àquilo que tem sido a política de segurança deste Governo, ou a sua ausência, e face ao relatório que hoje debatemos, que diz respeito ao último ano de exercício do governo anterior, que posição tomaria hoje V. Ex.ª relativamente às super esquadras se tivesse responsabilidades de governo?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - E amanhã!?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.