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224 I SÉRIE - NÚMERO 6

sobre o sistema de autoridade marítima, integrado no relatório de segurança interna, em que se recomenda que para o futuro se deve «continuar a aperfeiçoar os mecanismos de cooperação entre os serviços de segurança (...)».
Consciente destes problemas, o actual Governo deu grande destaque à necessidade da cooperação, assinando vários protocolos que pretendem potenciar, em tempo útil, a acção conjugada das várias forças de segurança, de modo a obter uma maior racionalização de meios e rentabilidade das acções desenvolvidas.
Isto passa também por um novo espírito, que está a ser desenvolvido e que deve continuar, no sentido de todos se preocuparem mais com o resultado global e final das acções policiais e menos com o facto de saber qual foi, na circunstância concreta e conjuntural, a instituição responsável pelo êxito visível e mediático da operação.
Como já referimos, isto implica, nomeadamente, uma boa coordenação ao nível da troca de informação e do conhecimento das acções desenvolvidas ou a desenvolver, o que, aliás, não é fácil de conseguir, porque há que compatibilizar o segredo da acção com o conhecimento indispensável ao nível da coordenação dos vários serviços.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falei do relatório de segurança interna e daquilo que penso deverem ser elementos integradores de um futuro relatório, mas é evidente que tudo não passará de boas intenções se as forças e serviços de segurança não forem dotados de melhores meios humanos e materiais.
Estes são os pressupostos da acção do actual Governo no que se refere à segurança, cortando com a política do anterior, que deixou as forças de segurança nos limites das suas capacidades.
No que diz respeito aos recursos humanos e considerando que o homem é o elemento fundamental da segurança, o Governo está a fazer um esforço considerável, quer ao nível da formação e actualização de conhecimentos, quer ao nível do aumento do número dos agentes com funções especificamente policiais, como, aliás, tem sido claramente afirmado como objectivos à prosseguir, com concretização prática no próprio Orçamento do Estado que estamos a analisar.
Paralelamente, foram também reforçados os meios materiais à disposição das forças de segurança.
Este conjunto de acções, a par de uma nova cultura de reforço dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, que este Governo indiscutivelmente incutiu nas força de segurança, são fundamentais para criarem um clima de confiança que é necessário no relacionamento entre o agente e o cidadão e na credibilização do próprio sistema..
Paralelamente, estas acções originaram já um quadro geral de segurança que é uma referência estável de liberdade, de justiça e de defesa da dignidade humana, requisitos fundamentais ao bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de intervir neste debate com a consciência de que ele é, na verdade, um debate positivo, terá forçosamente de ser um debate positivo, porque o espirito com que olhamos estes relatórios de segurança interna tem de ser sempre um espírito de aprendizagem, um espírito construtivo, um espírito de tentar fazer sempre melhor do que aquilo que estes relatórios nos dizem ter sido feito nos anos transactos.
Aliás, a história última destes relatórios de segurança interna, que realmente só começaram a ser apresentados em governos do PSD,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Com a publicação da Lei de Segurança Interna!

O Orador: - ... foi curiosa.
Na primeira vez, discutimos três relatórios e, nessa altura, a segurança não era ainda tema prioritário para as oposições, estas ainda não tinham descoberto este filão, designadamente o Partido Socialista.
Como as coisas não estavam a correr mal, é natural que os três relatórios tivessem sido discutidos em conjunto, porque eles representavam um aumento relativamente pequeno da criminalidade.
Quando o relatório de 1994 apareceu, e foi um relatório que, de facto, traduziu um aumento significativo da criminalidade, foi discutido logo a seguir, com uma prioridade e urgência diferente da dos anteriores.
Este ano, estamos a fazer uma discussão muito desfasada de um relatório que diz respeito a 1995, a qual, em boa verdade, deveria ter sido realizada em Abril, ou coisa que o valha. Mas por um acontecimento extraordinário, o nosso debate de urgência sobre segurança, ele é agora apreciado.
E o que diz este relatório? Vamos tentar deter-nos na sua análise. Achei curioso que houvesse várias interpretações, mas o que diz realmente este relatório é o seguinte, e vejam que é tão simples quanto isto: numa área - PSP mais Polícia Judiciária - em que foram inventariados cerca de 264 000 crimes, houve um decréscimo de 6 e 4%; noutra área, que é a da GNR, em que foram inventariados 108 000 crimes, houve um crescimento de 5,9%. Ou seja, a história dos 90% do território nacional é um eufemismo e uma falsa pista, porque o que acontece é que a GNR, em termos de verificação de incidentes criminais, regista menos do que metade, isto é, o conjunto das outras forças regista 2,5 vezes o números de crimes registados peia GNR. E é natural que também tenha havido um aumento percentual de crimes registados pela própria GNR, porque também houve mais concelhos em que a GNR intervinha em 1995 do que em 1994. As pessoas, quando lêem este relatório, esquecem-se que houve 20 trocas de PSP por GNR, houve vinte e poucos concelhos para onde foi a GNR pela primeira vez, tendo saído a PSP.
Portanto, o que este relatório diz é algo importante: a criminalidade - e estou a citar de cor uma parte do relatório da PSP - desceu no ano de 1995, ao contrário do que aconteceu nos anos anteriores. Esta é a realidade e é sobre isto que devemos meditar.
O Sr. Ministro fez - devo prestar-lhe toda a justiça uma intervenção ponderada, criteriosa e na qual visou fundamentalmente obter áreas de consenso em relação àquilo que deveria ser a sua actuação futura, e nesse aspecto o Sr. Ministro fez bem porque não há quem retire o consenso a alguns dos pontos que o Sr. Ministro enunciou.
V. Ex.ª falou num instituto de segurança, mas já existe o Instituto de Criminologia. Se eu fosse a si, Sr. Ministro, entendia-me com o Sr. Ministro da Justiça e punha o Instituto de Criminologia a trabalhar, dava-lhe eventualmente competências em relação a esta área, poupava a cria-