31 DE OUTUBRO DE 1996 221

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Foi muito boa!

O Orador: - ... e creio que o que valerá a pena, relativamente a este relatório, é salientar alguns aspectos que dele constam e que nos dão conta do estado da criminalidade no final de 1995 e de qual foi a evolução ao longo desse ano.
Podemos fazê-lo já com a consciência de que, tanto quanto se sabe, relativamente ao ano de 1996, no essencial, as características da criminalidade detectada mantiveram-se, uma vez que não houve alterações muito significativas.
Relativamente ao Relatório, creio que é importante que a 1.ª Comissão, na apreciação que fez e no relatório que aprovou, tenha chamado a atenção para dois aspectos particularmente negativos, que desde há vários anos marcam os relatórios de segurança interna. Um deles tem que ver com o relato que é feito, na parte que se refere aos dados constantes .da actividade operacional da GNR, das acções que correspondem a um exercício legítimo de direitos por parte dos cidadãos como se se tratasse de actos que põem em causa a ordem pública ou feitos à margem da ordem legal e constitucional, o que, efectivamente, não corresponde à realidade.
Quer dizer, não tem de constar do Relatório Anual de Segurança Interna que foram realizadas, no período em apreço, não sei quantas manifestações de agricultores a protestar contra a política agrícola do Governo ou que ocorreram não sei quantos conflitos laborais em não sei quantas empresas e que houve umas tantas manifestações de trabalhadores a protestar contra os salários em atraso.
Efectivamente, estas são formas de protesto social, perfeitamente compreensíveis, justificadas e feitas ao abrigo de direitos constitucionais e legais. Portanto, esta não é, manifestamente, uma matéria que deva constar do Relatório Anual de Segurança Interna apresentado à Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Devam ser outras as preocupações das forças policiais que não estas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, será importante que, no Relatório Anual da Segurança Interna de 1996 que este Governo há-de trazer à Assembleia da República, sejam omitidas referências desta natureza, tal como devem ser omitidas referências - e estas aqui constam particularmente na parte relativa à PSP - à atribuição de natureza racial à criminalidade.
É realmente chocante - e a Comissão de alguma forma reconheceu-o - que o Relatório, na parte respeitante à PSP, tenha a preocupação de discriminar, dentro da criminalidade, qual é a praticada por cidadãos de raça branca e a praticada por cidadãos de raça negra ou por cidadãos cinzentos. Esta, de facto, é uma prática deplorável a nível do Relatório. Efectivamente, a criminalidade não tem cor e é lamentável que isto ainda aconteça. Espero que também no relatório de 1996 sejam eliminadas as concepções desta natureza. Aliás, congratulo-me com o facto de esta ser a convicção expressa pela 1.ª Comissão.
Alguns elementos constantes deste Relatório merecem uma reflexão, desde logo o facto de haver uma discrepância muito sensível relativamente às conclusões que tiram, por um lado, a GNR, que detecta um aumento da criminalidade e, por outro lado, a PSP e a PJ, que referem uma diminuição. Isto pode ter que ver com áreas de influência, pois a GNR é responsável pelo policiamento de cerca de 90% do território nacional.
Por outro lado, é referido também que, relativamente às áreas onde a PSP actua, se terá verificado uma diminuição da participação de crimes, mas creio que esta diminuição poderá ter a ver não tanto com urna diminuição real da criminalidade e mais com uma diminuição das participações de determinado tipo de crimes.
Creio que valerá a pena reflectirmos sobre alguns aspectos que são preocupantes e que são apresentados de forma preocupada neste Relatório como características da criminalidade detectada em 1995. Refiro-me ao aumento da violência em diversos crimes, designadamente nos assaltos, à utilização de uma gama mais larga de armas, ao aumento da criminalidade grupal, que creio ser uma das características em 1995, ao aparecimento, muito preocupante, das chamadas «milícias populares», ao alastramento, particularmente na periferia dos grandes centros urbanos, de zonas de explosão e conflitualidade latente, corri índices muito preocupantes de agressividade e violência, que são aqui referidos e ao desenvolvimento de práticas de vandalização, de que foi exemplo típico o fogo posto em automóveis, particularmente na Área Metropolitana de Lisboa.
Há ainda uma preocupação justificada em relação ao aumento da criminalidade juvenil e ao aumento de 11 % de crimes praticados por menores de 16 anos, havendo também uma grande preocupação, inteiramente justificada, relativamente à manifestação crescente de fenómenos de intolerância racial e quanto à expressão particularmente grave que estes fenómenos tiveram com a actuação dos grupos de skinheads.
São aspectos para reflectir, tal como é para reflectir, embora não tenha que ver com um fenómeno de criminalidade, pelo menos na sua grande maioria, o aumento muito preocupante da sinistralídade rodoviária no ano de 1995, com cifras impressionantes que nos são apresentadas neste relatório. De facto, quando se verifica que a GNR tomou conta da ocorrência de 86 705 acidentes, de que resultaram 1 757 mortos, e quando a PSP, no mesmo período, regista acidentes dos quais resultaram 397 mortos, estamos perante um fenómeno cuja gravidade obriga a uma reflexão muito séria por parte desta Assembleia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, creio que importa reflectir, até porque se aproxima a discussão do Orçamento do Estado - já estamos, de alguma forma, nessa discussão e o Sr. Ministro já teve oportunidade de o apresentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, sobre um aspecto importante do Relatório Anual de Segurança Interna que diz respeito aos condicionamentos para os quais as várias forças de segurança chamam a atenção nos elementos que apresentam e que depois são incorporados neste Relatório apresentado pelo Governo.
Com efeito, é sensível uma diminuição da actividade operacional por parte da PSP - é assumida - relativamente a anos anteriores: o número de operações diminuiu de 10 639, em 1994, para 7395, em 1995. A explicação