230 I SÉRIE - NÚMERO 6

O Orador: - Em primeiro lugar, quando o Sr. Deputado alude à criação de novos tipos de crimes ou à abolição de tipos de crimes, tem de o fazer num duplo sentido. Há, de facto, a criação de novos tipos de crimes, há a criação de condutas criminalizadas e há a abolição de condutas criminalizadas. Portanto, as estatísticas têm sempre alguma aleatoriedade, porque ao longo do tempo há dados num sentido e noutro e, como é evidente, em relação a essa matéria o Sr. Deputado tem de ter cuidado em avaliar justamente a progressão dos índices.
Em segundo lugar, e esta é a segunda questão que quero abordar, o Sr. Deputado Jorge Ferreira, de certa maneira, abusou quando fez a análise das conclusões. É que eu não resolvi tudo, tenho a consciência disso, nem sequer a maior parte das coisas. A única coisa que eu fiz foi dar um contributo sério e honesto, do ponto de vista da organização e da minha actividade enquanto membro do Governo, para resolver as coisas. Penso que, pelo menos, isto não pode ser deixado de reconhecer. Agora, nunca por nunca eu poderia querer resolver tudo, é impossível! A criminalidade vai continuar a subir, vai continuar, porventura, a subir a ritmos que não queremos.
Estas são sociedades de aumentos de criminalidade e de duas uma: ou há medidas de fundo em relação a esta matéria, há uma permanente atenção em relação à política criminal, há uma permanente atenção em relação a áreas que, porventura não competem ao Ministério da Administração Interna, tal como a área penal ou a área processual penal, ou, então, nunca mais nos entendemos.
Mas já agora, e como última referência, devo dizer que achei bem que o Sr. Deputado também tivesse feito referência a dois problemas relativamente aos quais temos projectos legislativos pendentes na Assembleia, o que significa que V. Ex.ª adere aos diplomas que apresentámos e que, certamente, vai fazer toda a força para que sejam discutidos e votados antes do Orçamento, como também propusemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, mais uma vez, abusando do Regimento, porque o Sr. Deputado Carlos Encarnação não fez qualquer pedido de esclarecimento, vou, com o maior prazer, comentar as afirmações produzidas acerca da minha intervenção.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, se alguém tem de felicitar alguém por, em seis meses, ter mudado de opinião sobre a liberdade condicional dos crimes graves sou eu a V. Ex.ª.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não!

O Orador: - Em Fevereiro, o Sr. Deputado votou contra a mesma medida que agora, com agrado e com o PP a seu lado, verá aqui ser discutida para a semana em matéria de liberdade condicional. E, portanto, apesar do «paraíso» em que V. Ex.ª pensa que o País viveu entre 1991 e 1995, se há alguém que mudou de opinião em seis meses...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não mudei!

O Orador: - ... sobre matérias fundamentais da política penal do País foram VV. Ex.as e não nós. Nesta matéria, nós andamos a dizer o mesmo de há três anos para cá e quem mudou de opinião em seis meses foram VV. Ex.as . Ainda bem! Porque nós não queremos ficar com a razão, queremos mudar as coisas, e por isso ficamos muito contentes que os senhores, pelo menos em matéria de liberdade condicional, já tenham concordado com as nossas propostas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso é diferente!

O Orador: - Apenas lamentamos que quando foram poder não vos tivesse ocorrido e que tenham, apesar de tudo, demorado tanto tempo a mudar de opinião. Cá estaremos um dia para ver se o PSD também não começa a propor o agravamento de algumas penas, muito ao contrário daquilo que fez quando esteve no governo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Jorge Ferreira, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Deputado Carlos Encarnação, o voto que deixo expresso é no sentido de o PSD ser mais rápido, ao contrário do que tem sucedido, a apoiar as boas ideias e não faça questão que estas provenham exclusivamente da sua bancada para as poder votar favoravelmente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, a quem, por dispor de pouco tempo, a Mesa concede cinco minutos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas suponho que não vou gastar os cinco minutos que amavelmente me concede.
Queria, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, regozijar-me com a atmosfera construtiva em que decorreu este debate e com as contribuições e os pontos de vista críticos dos Srs. Deputados que intervieram, representativos de todas as bancadas e das suas experiências, designadamente daquelas sobre as quais já foi proferida decisão eleitoral. Esses pontos de vista, sendo legítimos e pertinentes, têm o seu lugar no debate mas, naturalmente, o tempo já exarou um juízo político a que temos de ser leais. Recordo esse aspecto porque não se esperaria que, depois desse juízo político, realizássemos nesta sede uma espécie de debate imaginário.
Gostaria de dizer, se me é permitido, que este debate teve também o seu momento divertido e penso que o Sr. Deputado Guilherme Silva não me vai levar a mal, pela amizade que sabe que lhe dedico. Esse momento divertido fez-me lembrar aquela ideia da retro-realidade e da retromania (como sabe, retromania é o termo utilizado quando se evoca este domínio) que esteve presente quando o Sr. Deputado, à falta de ter o Sr. Ministro Dias Loureiro,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Que saudades! Grande Ministro!

O Orador: - ... decidiu encenar neste Hemiciclo uma realidade fazendo uma pergunta a um ilustre ex-Secretário de Estado. Essa é uma realidade imaginária que já não existe e penso que não devemos contribuir para alimentar