258 1 SÉRIE - NÚMERO 7

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, informo a Câmara e a Mesa que o meu grupo parlamentar não deu consenso nem foi consultado sobre a votação desta matéria na presente sessão e quer confessar desde já que, sem essa informação, lhe é relativamente difícil proceder a essa votação de imediato.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, reafirmo que esta era a informação de que dispunha.
Não havendo consenso - e o Sr. Deputado Jorge Ferreira tem todo o direito e legitimidade para, nestas circunstâncias, assim proceder -, não há lugar a mais votações.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não colocou qualquer problema a que seja votado agora o referido texto. Simplesmente, gostava de interpelar a Mesa sobre a fórmula que temos adoptado, designadamente, para votar diplomas preparados pelas comissões e enviados à Mesa. Ou seja, gostava de saber até que horas é isso possível porque presumo que haverá uma hora limite para poderem ser votados.
É que, do nosso ponto de vista, uma vez que o documento foi aprovado pela Comissão e, tanto, quanto se sabe, é consensual e foi enviado na hora regimental adequada, não vemos dificuldade em poder proceder-se agora à sua votação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa com algum embaraço porque, provavelmente, V. Ex.ª fá-lo-ia melhor do que eu. Recordo que há regras regimentais e que o consenso pode ser conseguido em qualquer momento mas tem de ser pedido. Quando não é pedido, ninguém pode dar consenso e faço minhas as palavras do Sr. Deputado Jorge Ferreira de há pouco: o PSD também não foi consultado para integrar, à última hora, este texto na votação final global de hoje e, portanto, creio que esse assunto está resolvido.
Respondendo à pergunta feita pelo Sr. Deputado António Braga, o prazo regimental é de dois dias. Os textos têm de estar 48 horas em apreciação pelos Srs. Deputados antes da votação final global. A votação final global é o último acto do Plenário da Assembleia da República sendo através dele que, pela nossa parte, se faz o decreto da Assembleia, se faz lei, c não é um acto que, seguramente, qualquer um de nós queira encarar de forma leviana. As coisas têm de ser preparadas, estudadas e ter consequência.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado António Braga, talvez não seja necessário prosseguir esta discussão dadas as normas invocadas; se a prosseguirmos, acabamos por consolidar uma interpretação regimental que talvez não seja o que estava na sua intenção.
Creio que o assunto está devidamente esclarecido: quando a Mesa recebeu o texto decorria o processo de votação, o CDS-PP não foi consultado, segundo afirma, e tem toda a legitimidade - digo e repito-o - para não dar o seu consenso a esta votação.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, não quero prolongar esta questão mas referir que o PS não se conforma com essa interpretação, pelo que vai submeter o assunto à apreciação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para, de uma vez por todas, resolver essa interpretação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, darei conhecimento ao Sr. Presidente em exercício, Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, da sua intenção de colocar a questão em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Sr Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 221 e 226/VII, que alteram o regime de liberdade condicional, apresentados, respectivamente, pelo PSD e pelo CDS-PP, e ainda a apreciação do projecto de resolução n.º 34/VII - Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da AR).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Francisco José Pinto Camilo.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Jesuíta Carrilho Bernardo.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bisava Barreto.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
José Macário Custodio Correia.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Filipe Correia de Jesus.