Debates Parlamentares - Diário 018, p. 733 (1996-12-12)

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13 DE DEZEMBRO DE 1996 733

É o seguinte:

1 - O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder às seguintes operações, tendo em vista a recuperação de créditos e de outros activos financeiros do Estado:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as alíneas a), b) c), d) e e) do n.º 1 do mesmo artigo.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

São as seguintes:

a) Realização de aumentos de capital com quaisquer activos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras;
b) Redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;
c) Alienação de créditos e outros activos financeiros;
d) Cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;
e) Cessão de activos financeiros que o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os n. os 2 e 3 do artigo 58.º, visto o PCP ter pedido para autonomizar o n.º4.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, pedimos a votação número a número.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

1 - No âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a aceitar, como dação em cumprimento, bens imóveis, bens móveis e valores mobiliários.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.º3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

3 - Na realização das operações indicadas no n.º 1 deste artigo, bem como nos casos em que os devedores se proponham efectuar o pagamento das respectivas dívidas a pronto ou em prestações, poderão ser adoptados critérios de valorização que atendam à natureza e valor real dos activos financeiros, podendo proceder-se, designadamente, em casos devidamente fundamentados, à redução do valor dos créditos.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 4 do artigo 58º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

4 - O regime de alienação de créditos previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, poderá aplicar-se, em 1997, a quaisquer créditos de que sejam titulares o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público, independentemente da data de constituição do crédito ou do decurso de qualquer dos procedimentos previstos no artigo 2.º do referido diploma.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 5 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

5 - Independentemente do valor, a contratação da prestação de serviços relativos à operação indicada na alínea d) do n.º l deste artigo poderá ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem publicação prévia de anúncio, ou realizada por ajuste directo.

O Sr. Presidente: - Em relação ao n.º 6 do artigo 58.º da proposta de lei, pergunto se podemos votar as alíneas em conjunto.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): A alínea c) em separado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar, em primeiro lugar, as alíneas a) e b).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

São as seguintes:

6 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministério das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a:

a) Proceder à permuta de activos entre entes públicos;
b) Remitir os créditos do Estado no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência e do ex-Crédito CIFRE;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

c) Anular os créditos adquiridos ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social até ao montante de 1,5 milhões de contos;

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 7 do artigo 58º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

13 DE DEZEMBRO DE 1996 733É o seguinte:1 - O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder às seguintes operações, tendo em vista a recuperação de créditos e de outros activos financeiros do Estado:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as alíneas a), b) c), d) e e) do n.º 1 do mesmo artigo.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São as seguintes:a) Realização de aumentos de capital com quaisquer activos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras;
b) Redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;
c) Alienação de créditos e outros activos financeiros;
d) Cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;
e) Cessão de activos financeiros que o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os n. os 2 e 3 do artigo 58.º, visto o PCP ter pedido para autonomizar o n.º4.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, pedimos a votação número a número.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar o n.º 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:1 - No âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a aceitar, como dação em cumprimento, bens imóveis, bens móveis e valores mobiliários.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.º3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - Na realização das operações indicadas no n.º 1 deste artigo, bem como nos casos em que os devedores se proponham efectuar o pagamento das respectivas dívidas a pronto ou em prestações, poderão ser adoptados critérios de valorização que atendam à natureza e valor real dos activos financeiros, podendo proceder-se, designadamente, em casos devidamente fundamentados, à redução do valor dos créditos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 4 do artigo 58º.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:4 - O regime de alienação de créditos previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, poderá aplicar-se, em 1997, a quaisquer créditos de que sejam titulares o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público, independentemente da data de constituição do crédito ou do decurso de qualquer dos procedimentos previstos no artigo 2.º do referido diploma.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 5 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:5 - Independentemente do valor, a contratação da prestação de serviços relativos à operação indicada na alínea d) do n.º l deste artigo poderá ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem publicação prévia de anúncio, ou realizada por ajuste directo.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.º 6 do artigo 58.º da proposta de lei, pergunto se podemos votar as alíneas em conjunto.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): A alínea c) em separado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar, em primeiro lugar, as alíneas a) e b).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São as seguintes:6 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministério das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a:a) Proceder à permuta de activos entre entes públicos;
b) Remitir os créditos do Estado no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência e do ex-Crédito CIFRE;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:c) Anular os créditos adquiridos ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social até ao montante de 1,5 milhões de contos;O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 7 do artigo 58º.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

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